Categoria: Lei
Pessoas com deficiência terão transporte porta a porta gratuito
Foi aprovado o projeto de lei do deputado federal maranhense Duarte Jr, que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluir entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoçã O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4968/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Segundo Duarte Jr., apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse Leia mais
Deputado critica lei que destina 10% de vagas para transexuais
O deputado estadual Yglésio Moyses reagiu contra o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que obriga empresas a reservarem, no mínimo, 10% das vagas a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. De acordo com a proposta do Coletivo Nós (PT), empresas com atividades na capital maranhense que têm incentivos fiscais, participem de licitação ou mantenham contrato ou convênio com o poder público municipal deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 10% do total de empregados. Segundo Yglésio, a Leia mais
Motorista alcoolizado deverá pagar o SUS pelo atendimento à vitima
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/21, pelo qual, nos crimes de homicídio ou lesões corporais, o motorista flagrado sob efeito de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto principal, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), e de uma emenda aprovada no ano passado pela Comissão de Saúde da Câmara. Segundo Leia mais
Suécia aprova mudança legal de gênero a partir dos 16 anos
O Parlamento da Suécia aprovou nesta quarta-feira (17/4) uma lei que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para mudar legalmente de gênero e facilita o acesso a intervenções cirúrgicas de mudança de sexo. O projeto recebeu 234 votos a favor e 94 contra no Parlamento sueco de 349 assentos. Embora o país nórdico tenha sido o primeiro a introduzir a mudança legal de gênero em 1972, a proposta, que visa permitir a chamada “autoidentificação” e simplificar o procedimento, provocou um intenso debate no Leia mais
Senado aprova proposta que criminaliza porte e posse de drogas em reação ao STF
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 9 e, em segundo turno, por 52 a 9 —3 votos a mais que os 49 necessários para a aprovação de mudanças na Constituição. O texto segue agora Leia mais
Justiça obriga MA a atender critérios claros em promoção de militares
A Justiça concedeu uma liminar obrigando o Estado do Maranhão a utilizar parâmetros objetivos para as promoções nas carreiras da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros, ou seja, critérios claros para evitar promoções indevidas. Segundo o Tribunal de Justiça, a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar deve publicar o Boletim de Reservado Especial para as promoções de abril de 2024. Somente os militares que concluíram os cursos de formação e aperfeiçoamento devem ser incluídos nesse Leia mais
Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita Leia mais
Empresa é condenada por obrigar gerente a caminhar sobre brasa quente
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) condenou uma empresa de enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a “tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa”. A empresa se chama Narciso Enxovais. A funcionária foi demitida em julho de 2021 sem justa causa. De acordo com o TRT, durante a passagem pela empresa, a ex-gerente era obrigada a participar de treinamentos e reuniões para cobrança de metas. Em um desses treinamentos, os gerentes passaram a noite Leia mais
Projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes
O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o tempo mínimo de reclusão de um para dois anos, mas mantém a multa e o período máximo da prisão em cinco anos. O texto será analisado na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde aguarda relator, e depois seguirá para a análise definitiva Leia mais
Sancionada lei que cria o Dia da Mulher Sambista
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quinta-feira (4) lei que cria o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser comemorado em 13 de abril. A data marca o nascimento da cantora, compositora e instrumentista carioca Yvonne Lara da Costa (1922-2018), mais conhecida como Dona Ivone Lara. A Lei 14.834, publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor. A norma é oriunda do projeto de lei (PL) 3.057/2021, Leia mais
Após 4 anos, Anvisa volta a proibir venda de álcool líquido 70%
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a proibir a comercialização de álcool líquido 70%. A venda do produto havia sido autorizada em 2020 e prorrogada algumas vezes por causa da pandemia de Covid. Porém, o prazo da última autorização acaba em dezembro do ano passado e estabelecimentos têm até 30 de abril para esgotarem os estoques. A partir dessa data, comercialização do álcool líquido voltará a ser proibida. A venda do produto 70% em gel, porém, continua liberada. A venda de Leia mais
Aprovados dois projetos de lei de Neto Evangelista em prol da comunidade autista
Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dois projetos de lei em prol da causa, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira (2). As proposições seguem à sanção governamental. “É imprescindível a instituição de legislações e políticas públicas que garantam direitos e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Temos muitas leis aprovadas e válidas em todo o estado, bem como, conquistas junto ao governo Leia mais
Comissão do Senado aprova obrigação de corruptos pagarem em dobro verba pública desviada
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece multa para condenados por corrupção equivalente ao dobro do valor que foi desviado. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, sem previsão de análise em plenário caso não haja recurso. O projeto altera o Código Penal para estabelecer que o dobro do valor deve ser aplicado em casos de desvio ou da vantagem indevida, considerados crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva. O autor Leia mais
Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Leia mais
Câmara debate nesta quinta regulamentação de motorista de aplicativo
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (21) sobre a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. O governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante ao motorista de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho. A sugestão para realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Para ele, a chamada “uberização” no trabalho, embora promova uma Leia mais
