Categoria: Lei

O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o tempo mínimo de reclusão de um para dois anos, mas mantém a multa e o período máximo da prisão em cinco anos. O texto será analisado na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde aguarda relator, e depois seguirá para a análise definitiva Leia mais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a proibir a comercialização de álcool líquido 70%. A venda do produto havia sido autorizada em 2020 e prorrogada algumas vezes por causa da pandemia de Covid. Porém, o prazo da última autorização acaba em dezembro do ano passado e estabelecimentos têm até 30 de abril para esgotarem os estoques. A partir dessa data, comercialização do álcool líquido voltará a ser proibida. A venda do produto 70% em gel, porém, continua liberada. A venda de Leia mais

Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dois projetos de lei em prol da causa, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira (2). As proposições seguem à sanção governamental. “É imprescindível a instituição de legislações e políticas públicas que garantam direitos e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Temos muitas leis aprovadas e válidas em todo o estado, bem como, conquistas junto ao governo Leia mais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que praticamente extingue o benefício das saídas temporárias de presos — as chamadas “saidinhas” — , estabelece a necessidade de realização de exame criminológico para qualquer progressão de regime e amplia o monitoramento eletrônico. O texto agora segue para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje a Lei de Execuções Penais permite que presos em regime semiaberto, com bom comportamento e que cumpriram um sexto da pena deixem temporariamente a Leia mais

O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista. A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para as pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dez anos. Para as pessoas com idade superior, continuará a cada três anos. O Leia mais

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”, disse. O texto aprovado altera a Lei de Crimes Cibernéticos . O som de câmera analógica Leia mais

A regulamentação da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções, aprovada no Congresso em julho do ano passado, virou uma batalha judicial. A iniciativa do governo brasileiro, que repete ação já tomada em 35 países, é questionada na Justiça pelas empresas, e as confederações do comércio e da indústria recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a lei é inconstitucional. O grupo DPSP, dono das bandeiras Drogarias Pacheco e São Paulo já conseguiu liminar Leia mais