Categoria: Lei
Comissão do Senado aprova obrigação de corruptos pagarem em dobro verba pública desviada
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece multa para condenados por corrupção equivalente ao dobro do valor que foi desviado. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, sem previsão de análise em plenário caso não haja recurso. O projeto altera o Código Penal para estabelecer que o dobro do valor deve ser aplicado em casos de desvio ou da vantagem indevida, considerados crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva. O autor Leia mais
Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor. A mudança vale nos casos em que a Justiça determina, por exemplo, que uma pessoa ou empresa substitua um produto com defeito ou preste determinado serviço. Leia mais
Câmara debate nesta quinta regulamentação de motorista de aplicativo
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (21) sobre a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. O governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante ao motorista de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de trabalho. A sugestão para realização do debate foi apresentada pelo presidente da comissão, deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Para ele, a chamada “uberização” no trabalho, embora promova uma Leia mais
Câmara aprova lei que praticamente extingue direito de preso à ‘saidinha’
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que praticamente extingue o benefício das saídas temporárias de presos — as chamadas “saidinhas” — , estabelece a necessidade de realização de exame criminológico para qualquer progressão de regime e amplia o monitoramento eletrônico. O texto agora segue para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Hoje a Lei de Execuções Penais permite que presos em regime semiaberto, com bom comportamento e que cumpriram um sexto da pena deixem temporariamente a Leia mais
Projeto torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos
O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista. A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para as pessoas com até 70 anos, o exame deverá ser feito a cada dez anos. Para as pessoas com idade superior, continuará a cada três anos. O Leia mais
Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que podem ocorrer a partir da utilização não autorizada de imagens pessoais”, disse. O texto aprovado altera a Lei de Crimes Cibernéticos . O som de câmera analógica Leia mais
Projeto isenta pessoas idosas de biometria em atendimento médico
O Projeto de Lei 624/24 prevê a isenção da biometria para idosos em consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos de saúde. “Muitos idosos não conseguem atendimento, ou passam pelo constrangimento de não serem atendidos, tendo em vista que as digitais ficam prejudicadas com o tempo”, justificou a autora da proposta, deputado Fernanda Pessoa (União-CE). Atualmente, o Estatuto da Pessoa Idosa já determina que as instituições de saúde devem seguir critérios mínimos para o atendimento desse público, oferecendo orientações, além de manter em Leia mais
Lei de igualdade salarial entre homens e mulheres vira batalha jurídica de empresas contra transparência
A regulamentação da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções, aprovada no Congresso em julho do ano passado, virou uma batalha judicial. A iniciativa do governo brasileiro, que repete ação já tomada em 35 países, é questionada na Justiça pelas empresas, e as confederações do comércio e da indústria recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que a lei é inconstitucional. O grupo DPSP, dono das bandeiras Drogarias Pacheco e São Paulo já conseguiu liminar Leia mais
Três novas leis aprovadas na Câmara de São Luís entram em vigor
Três novas leis aprovadas pela Câmara de Vereadores de São Luís entraram em vigor recentemente. As leis são oriundas de projetos apresentados pelos vereadores Karla Sarney (PSD), Domingos Paz (Podemos) e Paulo Victor (PSDB) e haviam sido publicadas entre os dias 19 e 29 de fevereiro. A Lei nº 7.580, de 28 de fevereiro de 2024, teve origem no Projeto de Lei nº 235/2023, de autoria da vereadora Karla Sarney (PSD), considera de utilidade pública o Instituto Abraçar. A parlamentar explica que Leia mais
Comissão do Senado vota punição maior para crimes contra animais silvestres
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) agendou reunião para quarta-feira (13), a partir das 9h, para votar cinco projetos de lei. Entre eles, está o PL 2.875/2022, que aumenta as penas de reclusão para crimes contra animais silvestres. Após as votações, serão instaladas duas subcomissões — uma sobre o Pantanal e outra sobre o mercado nacional de ativos ambientais. A presidente da CMA é a senadora Leila Barros (PDT-DF). De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 2.875/2022 altera a Lei dos Leia mais
Vereador cria lei para campanha de conscientização sobre o Câncer Infantil
Uma nova lei municipal foi aprovada pela Câmara de São Luís, de autoria do vereador Ribeiro Neto, que criou a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no município. O objetivo é conscientizar a população sobre a relevância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado para crianças com câncer, de modo a aumentar as chances de recuperação desses pacientes. De acordo com a lei, a campanha será organizada pela Secretaria Municipal de Saúde e será composta por panfletos e cartazes com Leia mais
PL de Lula que regulamenta trabalho de motorista de aplicativo vai tramitar no Congresso
Será analisado em regime de urgência constitucional pela Câmara Federal e Senado, o Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do presidente Lula (PT), que regulamentar o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro. O governo assegura que o objetivo é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. A medida é polêmica por dois motivos. Parte dos motoristas temem perder rendimentos com esse Leia mais
Toffoli pede vista, e julgamento sobre descriminalização do porte de maconha é suspenso
O ministro Dias Toffoli solicitou prazo adicional para analisar o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (6). No momento em que Toffoli pediu vista, o placar era de 5 votos a favor da descriminalização e 3 votos contra. Antes de retomar a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, esclareceu que a Corte não está debatendo a legalização das drogas ou a liberação de entorpecentes. Barroso enfatizou que a maconha é prejudicial à saúde Leia mais
STF deve liberar hoje porte de maconha no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (06) o julgamento que discute descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil. O anúncio do julgamento foi feito ainda na semana passada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Até o momento, cinco dos onze ministros do STF votaram para derrubar a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. Falta apenas 1 voto para que haja maioria. A tendência é de que essa maioria seja atingida nesta quarta. O STF ainda definirá Leia mais
Adolescentes apreendidos ficarão mais tempo internados e passarão por audiência de custódia
O Projeto de Lei de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), aumenta de 45 para 90 dias o prazo máximo previsto para a internação, antes da sentença judicial, de adolescentes apreendidos em flagrante por ato infracional. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também proíbe a pronta liberação do adolescente sem a realização de audiência de custódia. De acordo com o projeto, em caso de flagrante delito, a autoridade policial deverá encaminhar o adolescente para audiência de custódia a ser realizada Leia mais
