Categoria: Lei
Sancionada lei que garante atendimento psicológico para filho de detento
Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a lei que assegura atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de presos. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) e tem 90 dias para entrar em vigor. A nova norma estende o atendimento médico e psicológico previsto no ECA a crianças e adolescentes que tiverem qualquer um dos pais ou responsáveis afetado por grave violência ou preso em regime fechado. Esse Leia mais
STF julga se termo “mãe” viola direito das pessoas trans
Nesta quarta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiram, em sessão plenária, quais termos devem constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV) do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate girou em torno do uso das categorias “mãe” e “pai”, que excluem homens trans (mulheres biológicas) que podem gestar. O julgamento retomou a análise de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 787) movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) já julgada no plenário virtual. Naquela ocasião, foi determinado que Leia mais
STF ´decreta o fim do sigilo bancário no Brasil: O que acontece com sua conta?
Em uma decisão histórica que promete reconfigurar o panorama financeiro e legal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o fim do sigilo bancário no Brasil. A medida, tomada após intensos debates e análises, visa aumentar a transparência e combater crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal. Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Leia mais
Proposta orçamentária para 2025 tem R$ 168 bilhões em receitas extras
Foi divulgado nesta segunda-feira (02) o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24) que conta com receitas extras de R$ 168,25 bilhões para fechar as contas no ano que vem. São ações administrativas para reduzir litígios ou utilização indevida de benefícios fiscais, mas também foram computados R$ 46,7 bilhões em medidas legislativas a serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Elas foram incluídas como “receitas condicionadas”. São medidas como a compensação pela desoneração da folha de salários Leia mais
Comissão aprova aumento de pena de feminicídio para 20 a 40 anos de prisão
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2966/23, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), e do PL 2474/24, apensado. No projeto original, as penas previstas eram de 21 a 40 anos de reclusão. A relatora Leia mais
Câmara fixa multa mínima de R$10 mil para crimes contra animais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima em caso de abusos ou maus-tratos envolvendo animais, domésticos ou não. O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 300/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O substitutivo aprovado altera a Lei dos Crimes Ambientais e não muda o valor máximo das multas, que hoje pode Leia mais
Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados
A Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5). A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, o Ministério da Saúde informou que a proposta é ampliar visitas às unidades de internação no intuito de garantir ao paciente “pleno Leia mais
Lula sanciona lei que cria o Dia Nacional do Funk
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Dia Nacional do Funk. A data escolhida foi 12 de julho, uma homenagem ao Baile da Pesada, festa precursora para a popularização do funk. O evento ocorreu em 12 de julho de 1970, no Rio de Janeiro. O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura, do Senado, no início do mês e seguiu para sanção presidencial. Pelas redes sociais, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, autor do projeto Leia mais
Juiz alerta sobre o uso de fogos de artifícios durante o período eleitoral no MA
O juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela 101ª zona eleitoral, emitiu ofício aos dirigentes partidários de Governador Nunes Freire, Maranhãozinho e Centro do Guilherme, orientando que seja cumprida a Lei Estadual 11.805/22 do Governo do Maranhão, que proíbe a queima, a soltura, o manuseio, a utilização e a comercialização de fogos de artifícios de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivo de efeito sonoro ruidoso, que ultrapasse os 100 decibéis à distância 100 metros de sua deflagração. Segundo a lei, Leia mais
Mais um estado americano restringe cirurgias de mudança de sexo em crianças e trans em esportes femininos
O governador de New Hampshire, Chris Sununu, sancionou lei que proíbe cirurgias de mudança de sexo em menores de 18 anos. Além disso, a nova legislação também restringe a participação de atletas trans em competições esportivas femininas escolares. A medida é mais um avanço na proteção de crianças e adolescentes contra o radicalismo da ideologia woke. New Hampshire, localizado no nordeste dos Estados Unidos, é conhecido por suas paisagens montanhosas e pela forte presença de comunidades rurais. O estado tem uma tradição de independência e Leia mais
Vagabundo tem que morrer, defende deputado autor da “Lei do Abate”
Odeputado estadual e pré-candidato a vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), defendeu a aprovação de seu projeto de lei que prevê a entrega da medalha “Sargento Odenil” a policiais que participarem de ocorrências que resultem na morte de criminosos. A iniciativa seria uma homenagem ao militar Odenil Alves Pedroso, executado na Capital – o autor do crime segue foragido. Ranalli é agente da Polícia Federal (PF) e assumiu a cadeira temporariamente no lugar do deputado Elizeu Nascimento (PL). Em entrevista na quinta-feira (11), avaliou não temer Leia mais
Estado dos EUA aprova pena de morte para quem estuprar crianças
O governador do Tennessee, Bill Lee, aprovou legislação que permite a pena de morte em condenações por estupro infantil. E a nova lei começa a valer a partir de 1º de julho, mesmo sendo contra orientação da Suprema Corte dos Estados Unidos nesses casos. O republicano Lee assinou a lei sem fazer muito alarde, ainda em maio. Ela autoriza o estado a aplicar a pena capital quando um adulto é condenado por estupro de uma criança. Há uma alternativa: a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade Leia mais
Aprovada prioridade de novos documentos para vítima de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade na emissão de novos documentos pessoais à vítima de violência doméstica que tenha tido seus documentos retidos ou destruídos pelo agressor. A prioridade também valerá para a documentação dos filhos. O texto aprovado também torna crime a destruição, retenção ou subtração de documentos pessoais dessa vítima ou de seus dependentes, com reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. Conforme a proposta, Leia mais
Comissão aprova projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos. A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça Leia mais
Câmara Dos Deputados Aprova Projeto Que Pune Invasores De Terra
Por 336 votos contra 120, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22) o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar invasões de terras rurais e prédios públicos no Brasil. A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto. Em seguida, o projeto segue para o Senado. Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST. “O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações Leia mais
