Categoria: Lei
Comissão aprova aumento de pena de feminicídio para 20 a 40 anos de prisão
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta as penas do feminicídio e do homicídio qualificado para reclusão de 20 a 40 anos. A proposta altera o Código Penal, que hoje prevê de 12 a 30 anos de prisão. O texto aprovado é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 2966/23, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), e do PL 2474/24, apensado. No projeto original, as penas previstas eram de 21 a 40 anos de reclusão. A relatora Leia mais
Câmara fixa multa mínima de R$10 mil para crimes contra animais
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima em caso de abusos ou maus-tratos envolvendo animais, domésticos ou não. O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 300/23, do deputado Célio Studart (PSD-CE). O substitutivo aprovado altera a Lei dos Crimes Ambientais e não muda o valor máximo das multas, que hoje pode Leia mais
Lei autoriza crianças e adolescentes a visitar pais internados
A Lei que dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de visitação à mãe ou ao pai internados em instituições de saúde foi sancionada esta semana. A norma entra em vigor 180 dias após a publicação na última segunda-feira (5). A visitação é uma das ações propostas pela Política Nacional de Humanização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em nota, o Ministério da Saúde informou que a proposta é ampliar visitas às unidades de internação no intuito de garantir ao paciente “pleno Leia mais
Lula sanciona lei que cria o Dia Nacional do Funk
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Dia Nacional do Funk. A data escolhida foi 12 de julho, uma homenagem ao Baile da Pesada, festa precursora para a popularização do funk. O evento ocorreu em 12 de julho de 1970, no Rio de Janeiro. O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura, do Senado, no início do mês e seguiu para sanção presidencial. Pelas redes sociais, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, autor do projeto Leia mais
Juiz alerta sobre o uso de fogos de artifícios durante o período eleitoral no MA
O juiz Francisco Soares Reis Júnior, respondendo pela 101ª zona eleitoral, emitiu ofício aos dirigentes partidários de Governador Nunes Freire, Maranhãozinho e Centro do Guilherme, orientando que seja cumprida a Lei Estadual 11.805/22 do Governo do Maranhão, que proíbe a queima, a soltura, o manuseio, a utilização e a comercialização de fogos de artifícios de estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivo de efeito sonoro ruidoso, que ultrapasse os 100 decibéis à distância 100 metros de sua deflagração. Segundo a lei, Leia mais
Mais um estado americano restringe cirurgias de mudança de sexo em crianças e trans em esportes femininos
O governador de New Hampshire, Chris Sununu, sancionou lei que proíbe cirurgias de mudança de sexo em menores de 18 anos. Além disso, a nova legislação também restringe a participação de atletas trans em competições esportivas femininas escolares. A medida é mais um avanço na proteção de crianças e adolescentes contra o radicalismo da ideologia woke. New Hampshire, localizado no nordeste dos Estados Unidos, é conhecido por suas paisagens montanhosas e pela forte presença de comunidades rurais. O estado tem uma tradição de independência e Leia mais
Vagabundo tem que morrer, defende deputado autor da “Lei do Abate”
Odeputado estadual e pré-candidato a vereador por Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), defendeu a aprovação de seu projeto de lei que prevê a entrega da medalha “Sargento Odenil” a policiais que participarem de ocorrências que resultem na morte de criminosos. A iniciativa seria uma homenagem ao militar Odenil Alves Pedroso, executado na Capital – o autor do crime segue foragido. Ranalli é agente da Polícia Federal (PF) e assumiu a cadeira temporariamente no lugar do deputado Elizeu Nascimento (PL). Em entrevista na quinta-feira (11), avaliou não temer Leia mais
Estado dos EUA aprova pena de morte para quem estuprar crianças
O governador do Tennessee, Bill Lee, aprovou legislação que permite a pena de morte em condenações por estupro infantil. E a nova lei começa a valer a partir de 1º de julho, mesmo sendo contra orientação da Suprema Corte dos Estados Unidos nesses casos. O republicano Lee assinou a lei sem fazer muito alarde, ainda em maio. Ela autoriza o estado a aplicar a pena capital quando um adulto é condenado por estupro de uma criança. Há uma alternativa: a prisão perpétua sem possibilidade de liberdade Leia mais
Aprovada prioridade de novos documentos para vítima de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade na emissão de novos documentos pessoais à vítima de violência doméstica que tenha tido seus documentos retidos ou destruídos pelo agressor. A prioridade também valerá para a documentação dos filhos. O texto aprovado também torna crime a destruição, retenção ou subtração de documentos pessoais dessa vítima ou de seus dependentes, com reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. Conforme a proposta, Leia mais
Comissão aprova projeto que obriga plataformas digitais a remunerar mídia tradicional
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as plataformas digitais que usam conteúdos noticiosos a remunerar os veículos da mídia tradicional. A medida beneficia jornais, revistas, rádios e televisões legalmente estabelecidos. A obrigação de remuneração é dirigida às plataformas digitais com mais de dois milhões de usuários no País, como Meta (dona do Instagram e do Facebook) e Google. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça Leia mais
Câmara Dos Deputados Aprova Projeto Que Pune Invasores De Terra
Por 336 votos contra 120, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22) o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar invasões de terras rurais e prédios públicos no Brasil. A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto. Em seguida, o projeto segue para o Senado. Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST. “O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações Leia mais
Lula sanciona lei que impõe sigilo sobre vítima de violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (21/5), uma alteração no texto da Lei Maria da Penha para impor sigilo sobre a identidade da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, e define que o sigilo não abrange os dados do suspeito, nem outras informações relativas ao processo. A medida, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca preservar a imagem da vítima e prevenir constrangimento. Antes, o sigilo Leia mais
Lula oficializa lei que institui a volta da cobrança do DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Complementar 207/2024, que institui a volta da cobrança obrigatória do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU). O novo seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e cobrirá indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistência Leia mais
Guardas municipais são inseridos no Sistema de Segurança Pública do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Cunha (PL). A proposta insere os guardas municipais no Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão e agora segue para promulgação do governador Carlos Brandão. Ao defender a proposta, Cláudio Cunha agradeceu o apoio dos demais deputados e destacou a importância das Guardas Municipais para a segurança pública no estado. “As guardas municipais exercem um Leia mais
Contrapropaganda: aprovada multa para quem descumprir obrigação
Empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda para esclarecer os consumidores sobre publicidade enganosa ou abusiva deverá pagar multa diária. A possibilidade dessa punição ao fornecedor está prevista em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (15) no Plenário do Senado. O PL 3.617/2019, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), segue para a Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a multa diária deverá ser estipulada pelos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a gravidade da infração, vantagem Leia mais
