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Lei

Projeto aumenta valor de benefício pago a pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 1003/24 iguala o valor do auxílio-inclusão ao do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário mínimo mensal. Hoje, o auxílio-inclusão equivale a 50% do BPC. O BPC é pago a pessoas com deficiência e idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família. Já o auxílio-inclusão é pago a pessoas com deficiência moderada ou grave que recebam o BPC e passem a exercer atividade remunerada. É um estímulo para Leia mais

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Lei Política

Câmara desafia STF com projeto sobre armas nos estados

  Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A matéria especifica o uso do armamento para a “defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras”. Caberá agora ao Plenário da Câmara apreciar o projeto de lei. Ocorre que a apresentação do projeto se dá justamente no momento em Leia mais

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Lei

Projeto de Lei determina volta de informação sobre estado e município em placas de carros

O projeto de lei (PL) 3.214/2023, que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta teve relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município deixou de Leia mais

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Lei Política

Pessoas com deficiência terão transporte porta a porta gratuito

 Foi aprovado o projeto de lei do deputado federal maranhense Duarte Jr, que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluir entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoçã O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4968/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Segundo Duarte Jr., apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse Leia mais

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Lei Política

Deputado critica lei que destina 10% de vagas para transexuais

 O deputado estadual Yglésio Moyses reagiu contra o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que obriga empresas a reservarem, no mínimo, 10% das vagas a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. De acordo com a proposta do Coletivo Nós (PT), empresas com atividades na capital maranhense que têm incentivos fiscais, participem de licitação ou mantenham contrato ou convênio com o poder público municipal deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 10% do total de empregados. Segundo Yglésio, a Leia mais

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Lei Saúde

Motorista alcoolizado deverá pagar o SUS pelo atendimento à vitima

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/21, pelo qual, nos crimes de homicídio ou lesões corporais, o motorista flagrado sob efeito de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto principal, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), e de uma emenda aprovada no ano passado pela Comissão de Saúde da Câmara. Segundo Leia mais

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Internacional Lei

Suécia aprova mudança legal de gênero a partir dos 16 anos

O Parlamento da Suécia aprovou nesta quarta-feira (17/4) uma lei que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para mudar legalmente de gênero e facilita o acesso a intervenções cirúrgicas de mudança de sexo. O projeto recebeu 234 votos a favor e 94 contra no Parlamento sueco de 349 assentos. Embora o país nórdico tenha sido o primeiro a introduzir a mudança legal de gênero em 1972, a proposta, que visa permitir a chamada “autoidentificação” e simplificar o procedimento, provocou um intenso debate no Leia mais

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Lei

Senado aprova proposta que criminaliza porte e posse de drogas em reação ao STF

O Senado aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 9 e, em segundo turno, por 52 a 9 —3 votos a mais que os 49 necessários para a aprovação de mudanças na Constituição. O texto segue agora Leia mais

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Lei

Justiça obriga MA a atender critérios claros em promoção de militares

A Justiça concedeu uma liminar obrigando o Estado do Maranhão a utilizar parâmetros objetivos para as promoções nas carreiras da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros, ou seja, critérios claros para evitar promoções indevidas. Segundo o Tribunal de Justiça, a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar deve publicar o Boletim de Reservado Especial para as promoções de abril de 2024. Somente os militares que concluíram os cursos de formação e aperfeiçoamento devem ser incluídos nesse Leia mais

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Governo Lei

Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita Leia mais

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Lei

Empresa é condenada por obrigar gerente a caminhar sobre brasa quente

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) condenou uma empresa de enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a “tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa”. A empresa se chama Narciso Enxovais. A funcionária foi demitida em julho de 2021 sem justa causa. De acordo com o TRT, durante a passagem pela empresa, a ex-gerente era obrigada a participar de treinamentos e reuniões para cobrança de metas. Em um desses treinamentos, os gerentes passaram a noite Leia mais

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Lei

Projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes

O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o tempo mínimo de reclusão de um para dois anos, mas mantém a multa e o período máximo da prisão em cinco anos. O texto será analisado na Comissão de Segurança Pública (CSP), onde aguarda relator, e depois seguirá para a análise definitiva Leia mais

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Entretenimento Lei

Sancionada lei que cria o Dia da Mulher Sambista

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quinta-feira (4) lei que cria o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser comemorado em 13 de abril. A data marca o nascimento da cantora, compositora e instrumentista carioca Yvonne Lara da Costa (1922-2018), mais conhecida como Dona Ivone Lara. A Lei 14.834, publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em vigor. A norma é oriunda do projeto de lei (PL) 3.057/2021, Leia mais

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Lei

Após 4 anos, Anvisa volta a proibir venda de álcool líquido 70%

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a proibir a comercialização de álcool líquido 70%. A venda do produto havia sido autorizada em 2020 e prorrogada algumas vezes por causa da pandemia de Covid. Porém, o prazo da última autorização acaba em dezembro do ano passado e estabelecimentos têm até 30 de abril para esgotarem os estoques. A partir dessa data, comercialização do álcool líquido voltará a ser proibida. A venda do produto 70% em gel, porém, continua liberada. A venda de Leia mais

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Lei

Aprovados dois projetos de lei de Neto Evangelista em prol da comunidade autista

Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dois projetos de lei em prol da causa, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira (2). As proposições seguem à sanção governamental. “É imprescindível a instituição de legislações e políticas públicas que garantam direitos e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Temos muitas leis aprovadas e válidas em todo o estado, bem como, conquistas junto ao governo Leia mais