Categoria: Lei
Lula sanciona lei que impõe sigilo sobre vítima de violência doméstica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (21/5), uma alteração no texto da Lei Maria da Penha para impor sigilo sobre a identidade da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, e define que o sigilo não abrange os dados do suspeito, nem outras informações relativas ao processo. A medida, proposta pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), busca preservar a imagem da vítima e prevenir constrangimento. Antes, o sigilo Leia mais
Lula oficializa lei que institui a volta da cobrança do DPVAT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Complementar 207/2024, que institui a volta da cobrança obrigatória do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União (DOU). O novo seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) e cobrirá indenizações por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além do reembolso de despesas com assistência Leia mais
Guardas municipais são inseridos no Sistema de Segurança Pública do Maranhão
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na quarta-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição nº 04/2023, de autoria do deputado estadual Cláudio Cunha (PL). A proposta insere os guardas municipais no Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão e agora segue para promulgação do governador Carlos Brandão. Ao defender a proposta, Cláudio Cunha agradeceu o apoio dos demais deputados e destacou a importância das Guardas Municipais para a segurança pública no estado. “As guardas municipais exercem um Leia mais
Contrapropaganda: aprovada multa para quem descumprir obrigação
Empresa que descumprir a obrigação de promover contrapropaganda para esclarecer os consumidores sobre publicidade enganosa ou abusiva deverá pagar multa diária. A possibilidade dessa punição ao fornecedor está prevista em projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (15) no Plenário do Senado. O PL 3.617/2019, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), segue para a Câmara dos Deputados. Pelo projeto, a multa diária deverá ser estipulada pelos critérios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a gravidade da infração, vantagem Leia mais
Projeto aumenta valor de benefício pago a pessoa com deficiência
O Projeto de Lei 1003/24 iguala o valor do auxílio-inclusão ao do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é de um salário mínimo mensal. Hoje, o auxílio-inclusão equivale a 50% do BPC. O BPC é pago a pessoas com deficiência e idosos que não tenham condição de se sustentar ou de serem sustentados por sua família. Já o auxílio-inclusão é pago a pessoas com deficiência moderada ou grave que recebam o BPC e passem a exercer atividade remunerada. É um estímulo para Leia mais
Câmara desafia STF com projeto sobre armas nos estados
Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A matéria especifica o uso do armamento para a “defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras”. Caberá agora ao Plenário da Câmara apreciar o projeto de lei. Ocorre que a apresentação do projeto se dá justamente no momento em Leia mais
Projeto de Lei determina volta de informação sobre estado e município em placas de carros
O projeto de lei (PL) 3.214/2023, que restabelece a informação sobre o município e o estado de registro nas placas veiculares, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta teve relatório favorável do senador Lucas Barreto (PSD-AP). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país a partir de 2020, a informação sobre estado e município deixou de Leia mais
Pessoas com deficiência terão transporte porta a porta gratuito
Foi aprovado o projeto de lei do deputado federal maranhense Duarte Jr, que obriga municípios com mais de 20 mil habitantes a incluir entre as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana a previsão de transporte porta a porta gratuito para pessoas com severa dificuldade de locomoçã O relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4968/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). Segundo Duarte Jr., apesar da oferta gratuita de transporte público para pessoas com deficiência, uma parcela desse Leia mais
Deputado critica lei que destina 10% de vagas para transexuais
O deputado estadual Yglésio Moyses reagiu contra o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal que obriga empresas a reservarem, no mínimo, 10% das vagas a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. De acordo com a proposta do Coletivo Nós (PT), empresas com atividades na capital maranhense que têm incentivos fiscais, participem de licitação ou mantenham contrato ou convênio com o poder público municipal deverão contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 10% do total de empregados. Segundo Yglésio, a Leia mais
Motorista alcoolizado deverá pagar o SUS pelo atendimento à vitima
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1615/21, pelo qual, nos crimes de homicídio ou lesões corporais, o motorista flagrado sob efeito de álcool ou substância psicoativa deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto principal, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), e de uma emenda aprovada no ano passado pela Comissão de Saúde da Câmara. Segundo Leia mais
Suécia aprova mudança legal de gênero a partir dos 16 anos
O Parlamento da Suécia aprovou nesta quarta-feira (17/4) uma lei que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para mudar legalmente de gênero e facilita o acesso a intervenções cirúrgicas de mudança de sexo. O projeto recebeu 234 votos a favor e 94 contra no Parlamento sueco de 349 assentos. Embora o país nórdico tenha sido o primeiro a introduzir a mudança legal de gênero em 1972, a proposta, que visa permitir a chamada “autoidentificação” e simplificar o procedimento, provocou um intenso debate no Leia mais
Senado aprova proposta que criminaliza porte e posse de drogas em reação ao STF
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) em primeiro e em segundo turno a proposta que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas, em reação ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 9 e, em segundo turno, por 52 a 9 —3 votos a mais que os 49 necessários para a aprovação de mudanças na Constituição. O texto segue agora Leia mais
Justiça obriga MA a atender critérios claros em promoção de militares
A Justiça concedeu uma liminar obrigando o Estado do Maranhão a utilizar parâmetros objetivos para as promoções nas carreiras da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros, ou seja, critérios claros para evitar promoções indevidas. Segundo o Tribunal de Justiça, a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar deve publicar o Boletim de Reservado Especial para as promoções de abril de 2024. Somente os militares que concluíram os cursos de formação e aperfeiçoamento devem ser incluídos nesse Leia mais
Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. “Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita Leia mais
Empresa é condenada por obrigar gerente a caminhar sobre brasa quente
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) condenou uma empresa de enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a “tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa”. A empresa se chama Narciso Enxovais. A funcionária foi demitida em julho de 2021 sem justa causa. De acordo com o TRT, durante a passagem pela empresa, a ex-gerente era obrigada a participar de treinamentos e reuniões para cobrança de metas. Em um desses treinamentos, os gerentes passaram a noite Leia mais
