Categoria: Lei
PL de Lula que regulamenta trabalho de motorista de aplicativo vai tramitar no Congresso
Será analisado em regime de urgência constitucional pela Câmara Federal e Senado, o Projeto de Lei Complementar 12/24, de autoria do presidente Lula (PT), que regulamentar o trabalho de motorista de aplicativo para transporte de passageiro. O governo assegura que o objetivo é garantir aos motoristas um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. A medida é polêmica por dois motivos. Parte dos motoristas temem perder rendimentos com esse Leia mais
Toffoli pede vista, e julgamento sobre descriminalização do porte de maconha é suspenso
O ministro Dias Toffoli solicitou prazo adicional para analisar o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (6). No momento em que Toffoli pediu vista, o placar era de 5 votos a favor da descriminalização e 3 votos contra. Antes de retomar a sessão, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, esclareceu que a Corte não está debatendo a legalização das drogas ou a liberação de entorpecentes. Barroso enfatizou que a maconha é prejudicial à saúde Leia mais
STF deve liberar hoje porte de maconha no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (06) o julgamento que discute descriminalização do porte de drogas para consumo próprio no Brasil. O anúncio do julgamento foi feito ainda na semana passada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Até o momento, cinco dos onze ministros do STF votaram para derrubar a criminalização do porte de maconha para consumo próprio. Falta apenas 1 voto para que haja maioria. A tendência é de que essa maioria seja atingida nesta quarta. O STF ainda definirá Leia mais
Adolescentes apreendidos ficarão mais tempo internados e passarão por audiência de custódia
O Projeto de Lei de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), aumenta de 45 para 90 dias o prazo máximo previsto para a internação, antes da sentença judicial, de adolescentes apreendidos em flagrante por ato infracional. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto também proíbe a pronta liberação do adolescente sem a realização de audiência de custódia. De acordo com o projeto, em caso de flagrante delito, a autoridade policial deverá encaminhar o adolescente para audiência de custódia a ser realizada Leia mais
Comissão do Senado aprova projeto que proíbe uso de banheiros nas escolas com base na identidade de gênero
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que proíbe pessoas de utilizar banheiros em escolas com base na identidade de gênero, ou seja, no gênero com o qual se identifica. O texto, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), estabelece que as pessoas poderão usar somente o banheiro correspondente ao gênero indicado no nascimento. Na prática, se o projeto virar lei, pessoas trans, travestis e não binárias, por exemplo, não poderão usar os banheiros e vestiários do gênero com o Leia mais
Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz
O Projeto de Lei 141/24 determina que decisões judiciais referentes a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, que tragam riscos à vida do juiz, sejam proferidas em anonimato para resguardar a identidade do magistrado. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Processo Penal. “Muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham e, na maioria dos casos, precisam lidar com pessoas de alta periculosidade”, justifica Leia mais
Flávio Dino acompanha Moraes e vota para condenar 15 réus pelos atos do 8 de Janeiro a penas de 14 a 17 anos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, votou na tarde desta quinta-feira (29) pela condenação de 15 réus denunciados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, que aconteceram em Brasília. O julgamento está sendo feito em plenário virtual da Corte e termina amanhã, dia 1º de março. O ministro indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seguiu o voto do relator Alexandre de Moraes, que propôs penas que variam de 14 a 17 anos de prisão Leia mais
Proibição de usar banheiro de outro sexo nas escolas avança no Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que proíbe o uso de banheiros e vestiários, em escolas públicas e privadas, por pessoas “cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário”. O PL 1.838/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e segue agora para a Comissão de Educação (CE). Na avaliação do relator, o projeto reafirma consensos sociais estabelecidos sobre a separação de sexos no uso de Leia mais
Vítimas de violência doméstica terão direito a transporte gratuito em São Luís
O pedido para vítimas de violência doméstica terem o direito ao transporte de forma gratuita foi feito ao prefeito Eduardo Braide (PSD) durante a sessão desta terça-feira (27). Será a edição de um decreto para regulamentar a aplicação da Lei Municipal nº 492, promulgada pela Câmara de São Luís, no dia 06 de março de 2018. Na tribuna da Casa, o parlamentar explicou a importância da norma que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público para mulheres vítimas de violência Leia mais
STF forma maioria para condenar mais 15 executores do 8 de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar mais 15 réus acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As penas impostas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, variam de 12 a 17 anos de prisão para oito mulheres e sete homens. As ações penais começaram a ser analisadas no plenário virtual da Corte em 16 de fevereiro, e o prazo final para os ministros votarem é às 23h59, desta sexta-feira (23/2). Até o momento, votaram pelas condenações, com as penas Leia mais
Aprovados PLs voltados à mulher e ao combate à criminalidade e uso excessivo de redes sociais
Foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) dois projetos de leis do deputado Júnior França (PP). O primeiro visa o Dia da Prevenção e do Combate à Criminalidade, às Drogas e ao Uso Excessivo de Redes Sociais. O segundo dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio Sexual à Mulher e Outras Violências nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Maranhão. Ambas as propostas foram encaminhadas pela presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão Leia mais
Assembleia aprova projeto que autoriza convocação de delegados, escrivães e peritos no MA
A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira (22),o Projeto de Lei nº 014/2024 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a convocação de novos delegados de polícia civil, escrivães e peritos para atuação no sistema de Segurança Pública do estado. O projeto de lei autoriza a não aplicação da cláusula de barreira prevista nos itens 18.1.2 e 19.1.2 dos editais nº 001/2017 SSP/MA – Delegado e nº 001/2017 SSP/MA AP, que visam a formação de cadastro de reserva para posterior curso Leia mais
Especialistas criticam fim de saída temporária no Maranhão
O Senado Federal aprovou, com 62 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei que encerra as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas em todo o Brasil. A medida, que sofreu alterações e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, tem gerado debates no Maranhão, considerado o 6° estado mais violento do Nordeste. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), o Maranhão apresentou uma variação percentual de -0,2% nas ocorrências de crimes contra Leia mais
Senado aprova projeto que acaba com saídas temporárias de presos em datas comemorativas
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas –as chamadas saidinhas. A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 2 contrários. O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados. Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, Leia mais
Governo Lula deve vetar fim das saidinhas se projeto for aprovado pelo Congresso
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar o fim das “saidinhas” temporárias de presos caso o tema seja aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional. O texto deve ser votado nesta terça-feira (20) pelo Senado, mas terá de voltar à Câmara porque o conteúdo da proposta foi alterado. No Senado, parlamentares bolsonaristas e de centro conseguiram acelerar a tramitação. O texto, que passaria por comissões, deve ser levado direto a plenário. Há uma pressão desses parlamentares para que o fim das saidinhas Leia mais
