Categoria: Lei
Proibição de usar banheiro de outro sexo nas escolas avança no Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) proposta que proíbe o uso de banheiros e vestiários, em escolas públicas e privadas, por pessoas “cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário”. O PL 1.838/2023, do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e segue agora para a Comissão de Educação (CE). Na avaliação do relator, o projeto reafirma consensos sociais estabelecidos sobre a separação de sexos no uso de Leia mais
Vítimas de violência doméstica terão direito a transporte gratuito em São Luís
O pedido para vítimas de violência doméstica terem o direito ao transporte de forma gratuita foi feito ao prefeito Eduardo Braide (PSD) durante a sessão desta terça-feira (27). Será a edição de um decreto para regulamentar a aplicação da Lei Municipal nº 492, promulgada pela Câmara de São Luís, no dia 06 de março de 2018. Na tribuna da Casa, o parlamentar explicou a importância da norma que institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público para mulheres vítimas de violência Leia mais
STF forma maioria para condenar mais 15 executores do 8 de Janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para condenar mais 15 réus acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. As penas impostas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, variam de 12 a 17 anos de prisão para oito mulheres e sete homens. As ações penais começaram a ser analisadas no plenário virtual da Corte em 16 de fevereiro, e o prazo final para os ministros votarem é às 23h59, desta sexta-feira (23/2). Até o momento, votaram pelas condenações, com as penas Leia mais
Aprovados PLs voltados à mulher e ao combate à criminalidade e uso excessivo de redes sociais
Foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) dois projetos de leis do deputado Júnior França (PP). O primeiro visa o Dia da Prevenção e do Combate à Criminalidade, às Drogas e ao Uso Excessivo de Redes Sociais. O segundo dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio Sexual à Mulher e Outras Violências nas Instituições de Ensino Superior no Estado do Maranhão. Ambas as propostas foram encaminhadas pela presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão Leia mais
Assembleia aprova projeto que autoriza convocação de delegados, escrivães e peritos no MA
A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quinta-feira (22),o Projeto de Lei nº 014/2024 que autoriza o Poder Executivo a efetuar a convocação de novos delegados de polícia civil, escrivães e peritos para atuação no sistema de Segurança Pública do estado. O projeto de lei autoriza a não aplicação da cláusula de barreira prevista nos itens 18.1.2 e 19.1.2 dos editais nº 001/2017 SSP/MA – Delegado e nº 001/2017 SSP/MA AP, que visam a formação de cadastro de reserva para posterior curso Leia mais
Especialistas criticam fim de saída temporária no Maranhão
O Senado Federal aprovou, com 62 votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei que encerra as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas em todo o Brasil. A medida, que sofreu alterações e agora segue para análise da Câmara dos Deputados, tem gerado debates no Maranhão, considerado o 6° estado mais violento do Nordeste. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), o Maranhão apresentou uma variação percentual de -0,2% nas ocorrências de crimes contra Leia mais
Senado aprova projeto que acaba com saídas temporárias de presos em datas comemorativas
O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas –as chamadas saidinhas. A aprovação ocorreu com 62 votos favoráveis e 2 contrários. O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados. Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, Leia mais
Governo Lula deve vetar fim das saidinhas se projeto for aprovado pelo Congresso
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar o fim das “saidinhas” temporárias de presos caso o tema seja aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional. O texto deve ser votado nesta terça-feira (20) pelo Senado, mas terá de voltar à Câmara porque o conteúdo da proposta foi alterado. No Senado, parlamentares bolsonaristas e de centro conseguiram acelerar a tramitação. O texto, que passaria por comissões, deve ser levado direto a plenário. Há uma pressão desses parlamentares para que o fim das saidinhas Leia mais
Projeto aumenta pena para exploração de prostituição infantil
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 21/24, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) que aumenta a pena imposta a quem cometer crime de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável para obter vantagem financeira. No atual cenário a pena para quem comete este tipo de crime é de reclusão de 4 a 10 anos e multa. A proposta é para que ela seja aumentada para 5 a 12 anos de reclusão e multa. As comissões técnicas da Casa, Leia mais
Comissão do Senado aprova projeto que proíbe as “saidinhas” de presos
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/2), o Projeto de Lei (PL) 2253/22, que proíbe o direito da saída temporária, as chamadas saidinhas, para presos. O texto, que tem relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL). . Os senadores também aprovaram requerimento de urgência para encaminhar a proposta ao plenário da Casa. A apreciação do projeto era uma das prioridades da CSP para o início do ano legislativo. O tema foi alvo de divergências por parte da oposição no fim Leia mais
Projeto busca agilizar investigação de crime contra criança e adolescente
O Projeto de Lei 6234/23 do Poder Executivo, estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes. Pelo texto, inquéritos policiais de homicídio, feminicídio, roubo seguido de morte e outros crimes relacionados, deverão ser identificados para tramitação diferenciada com a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”. A proposta garante à vítima, a partir de seu representante legal (pais ou responsáveis), e familiares, acesso à documentação para acompanhar o trabalho policial. Familiares da vítima, mesmo fora Leia mais
Projeto prevê aumento de pena para crimes cometidos em saída temporária
O Projeto de Lei 1133/23 prevê aumento de pena quando o crime for cometido enquanto o preso estiver em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou foragido. Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na lista do Código Penal de circunstâncias que agravam a pena, a qual inclui o abuso de autoridade, os crimes cometidos contra crianças, idosos, pessoas doentes Leia mais
Projeto inclui violência contra aluno com autismo entre crimes de tortura
O Projeto de Lei 4249/23 inclui entre os crimes de tortura a ameaça ou o uso de violência, em ambiente escolar, que provoque sofrimento físico ou mental em crianças e adolescentes com deficiência ou transtorno neurológico. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que trata dos crimes de tortura (Lei 9.455/97). A legislação enquadra nesse tipo de crime o ato de constranger alguém com o uso de violência, causando-lhe sofrimento físico ou mental, bem como o de submeter Leia mais
Lei que pune mais severamente o bullying e a violência infantil entra em vigor
Foi sancionada a lei que estabelece medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência, principalmente nos ambientes educacionais. A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promove alterações significativas no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando, por exemplo, as práticas de bullying e cyberbullying. O texto também Leia mais
Lei estadual prevê multa a agressores de mulheres no Maranhão
Uma lei sancionada pelo governo do Maranhão prevê multas para agressores de mulheres e ressarcimento ao poder público, como mecanismo para repressão à violência contra a mulher no estado. O valor da multa varia entre R$ 500 e R$ 500 mil. A lei, de autoria do deputado estadual Osmar Filho (PDT), foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 12 de dezembro e já entrou em vigor. A nova legislação penaliza os agressores de mulheres com multa e os obriga a Leia mais
