Câmara desafia STF com projeto sobre armas nos estados

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar leis sobre posse e porte de armas de fogo. A matéria especifica o uso do armamento para a “defesa pessoal, práticas esportivas e controle de espécies exóticas invasoras”.

Caberá agora ao Plenário da Câmara apreciar o projeto de lei.

Ocorre que a apresentação do projeto se dá justamente no momento em que uma corrente de constitucionalistas avalia que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria estabelecido jurisprudência [entendimento] sobre o tema.

A análise é desses juristas é de que o projeto viola as regras de competência previstas na Constituição. Há uma outra corrente de juristas e constitucionalistas, contudo, que não enxerga violação alguma no projeto. (imirante)