Categoria: Lei

O Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha em uma proposta para endurecer as punições para crimes “contra a democracia”. O projeto, ainda a ser apresentado ao Congresso Nacional, começou a ser elaborado depois dos atos de vandalismo registrados em Brasília, em 8 de janeiro. As minutas sugerem alterações em dois artigos do Código Penal, que tratam dos crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e de “golpe de Estado”. A iniciativa cria novos tipos penais para aqueles que participarem ou Leia mais

O ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), afirmou na manhã de hoje em seu perfil no twitter que espera uma retratação da Rádio Guaíba, de Porto Alegre (RS), depois de ter sido chamado de “comunista obeso” durante o programa “Boa Tarde Brasil”. O programa também foi transmitido ao vivo em vídeo. “O Dino é uma hipocrisia total, porque ele é um… nada contra os obesos, mas ele é uma pessoa obesa. E um comunista obeso não Leia mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu trecho de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto a policiais militares. O texto beneficiava agentes envolvidos na invasão do Carandiru, ocorrido em 1992. O decreto foi publicado no dia 23 de dezembro. O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inconstitucional o indulto de Bolsonaro. A liminar concedida por Weber cita, entre outros pontos, “que o trecho afronta a proteção humana e princípios do Direito internacional público”. Segundo Leia mais

O governo do presidente Lula decidiu retirar o Brasil de uma declaração internacional contra o aborto e em favor do papel da família tendo como base os casais heterossexuais. A informação foi confirmada, nesta terça-feira, 17, pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, ao jornal O Globo. Durante a campanha eleitoral, o presidente disse que, pessoalmente, era contra o aborto. O documento ficou conhecido como Declaração do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Mulher. O texto Leia mais

A Justiça do Rio de Janeiro concedeu liberdade condicional ao ex-goleiro Bruno Fernandes das Dores de Souza. A defesa do ex-goleiro tinha entrado com o pedido em abril do ano passado. Na última quinta-feira (12), a juíza Ana Paula Abreu Filgueiras, da Vara de Execuções Penais, concedeu a progressão do regime. Na decisão, a juíza Ana Paula Abreu Filgueiras afirmou que “não há qualquer óbice [obstáculo] concreto à concessão do livramento condicional ao apenado, na medida em que ele preenche o requisito Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (11) uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que equipara o crime de injúria racial ao de racismo e amplia as penas. A solenidade de sanção ocorreu durante a cerimônia de posse, no Palácio do Planalto, das ministras Sônia Guajajara (Ministério dos Povos Indígenas) e Anielle Franco (Ministério da Igualdade Racial) Agora, a injúria racial pode ser punida com reclusão de 2 a 5 anos. Antes, a pena era de 1 a 3 Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou decreto assinado no último dia do governo Bolsonaro que reduzia pela metade a tributação sobre receitas financeiras de empresas. O decreto assinado pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão, com data de 30 de dezembro de 2022, reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Segundo o jornal Leia mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu de forma liminar, na terça-feira 27, a Lei de Improbidade Administrativa, atendendo a um pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Em setembro a entidade ajuizou uma ação contrária às alterações sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Entre as disposições da lei que foram suspensas estão: I) que excluía o ato de improbidade administrativa praticado em decorrência de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência não pacificada; II) Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma mudança no regimento interno que limita para 90 dias o prazo dos pedidos de vista. Estes acontecem quando um dos ministros da Corte pede para que um julgamento seja suspenso para que ele analise melhor o processo. Depois no novo prazo determinado, que contará a partir da data da publicação da ata de julgamento, a sessão continuará a analisar o processo. No caso de decisões individuais urgentes, elas devem ser colocadas de forma imediata para análise Leia mais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu as Petições (PETs) 10466 e 10563, em que parlamentares de oposição e o Partido dos Trabalhadores (PT) pediam que o presidente da República, Jair Bolsonaro, fosse investigado por supostos delitos de incitação e apologia ao crime, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e violência política e por interferência na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A PET 10466 foi apresentada ao STF após a morte de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT em Leia mais

Um total de 758 apenados do Complexo Penitenciário de Pedrinhas foram beneficiados com a saída temporária do Natal deste ano. Eles vão deixar o presídio a partir das 9 h desta quinta-feira (22) e devendo retornar até 18h do dia 28 deste mês, caso contrário, são considerados foragidos da Justiça. O juiz José Ribamar D’Oliveira Costa Júnior, respondendo pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, encaminhou ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária. O magistrado também Leia mais

O Tribunal de Justiça de Goiás condenou na quarta-feira 7 o médium João de Deus a mais de 109 anos e 11 meses de prisão por oito crimes de estupro de vulnerável e 26 violações sexuais mediante fraude. A Justiça ordenou ainda o pagamento de indenizações por danos morais de até R$ 100 mil às vítimas. As denúncias contra João de Deus por crimes sexuais cometidos durante atendimentos espirituais já somam 15 casos que teriam acontecido na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia. Leia mais

O Empresário Rony Veras Nogueira, de 41 anos, suspeito de ter assass!nad0 a tiros a sua esposa, Ianca Vale do Amaral, de 26 anos na cidade de Dom Pedro foi solto após 07 meses preso na Unidade Prisional de Pedrinhas, em São Luís. De acordo com informações de familiares de Ianca Amaral, Rony foi posto em liberdade, fazendo apenas o uso de tornozeleira eletrônica. O crime   O crime aconteceu no dia 30 de abril e foi motivado por ciúmes. O casal Leia mais