Categoria: Lei

Responsáveis pela fiscalização e fomento das ações de bem-estar animal, os auditores fiscais federais agropecuários (affas), servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), vão exercer papel estratégico no combate à marcação de animais a ferro quente, caso seja aprovada proposta de lei em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se do PL 2658/22, que proíbe a marcação a ferro quente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos.   Pelo texto, os infratores estarão sujeitos à Leia mais

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) atuou neste mês de novembro no resgate de 11 trabalhadores que estavam sendo submetidos a uma condição análoga à escravidão na região de Imperatriz, localizado no sul do Maranhão. A operação de combate ao trabalho escravo foi realizada entre os dias 8 e 12 de novembro, em conjunto ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência, Defensoria Pública da União e Polícia Federal em carvoarias de Imperatriz e região. Foi possível constatar Leia mais

Começou na manhã desta segunda-feira (7), com atraso de duas horas, o julgamento de mais cinco acusados de envolvimento no assassinato do pastor Anderson do Carmo. Ele foi executado a tiros na residência da família, no bairro de Pendotiba, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro, no dia 16 de junho de 2019. A sessão ocorre no Fórum da cidade, onde serão ouvidas 30 testemunhas, e deve durar mais de um dia. Será julgada a ex-deputada federal, pastora e cantora gospel Flordelis dos Santos de Leia mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reagiu nesta quinta-feira (3), às manifestações que estão sendo realizadas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), com bloqueio de rodovias federais, após a vitória do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição presidencial deste ano. Ele se posicionou na primeira sessão de julgamentos da Corte após o segundo turno. Segundo o magistrado, os atos são “movimentos ilícitos” e “antidemocráticos” “As eleições acabaram, o segundo turno acabou democraticamente no Leia mais

Um homem, de 29 anos, que é suspeito de ter matado a tiros e pauladas um cão, foi preso na quarta-feira (26), no povoado Fé em Deus, zona rural de Pinheiro, Baixada Maranhense. Em poder dele, foi apreendida uma espingarda. De acordo com a Polícia Civil, receberam a denúncia anônima que um morador do povoado Fé em Deus teria matado a tiros e a pauladas um cão, no último dia 19. Os policiais foram até essa localidade e encontraram na casa do Leia mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade de norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade para beneficiários de programas sociais. O ministro negou pedido de medida cautelar apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. O PDT questiona alteração nas regras de acesso aos empréstimos consignados inseridas pela Lei 14.431/2022. Entre elas está a autorização para que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Leia mais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) continua surpreendendo pelas decisões autoritárias e desta vez decidiu censurar o ministro aposentado Marco Aurélio Mello por dizer que o ex-presidente Lula não foi absolvido ou inocentado dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelos quais foi condenado na 13ª vara federal de Curitiba, teve a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).   A decisão ocorre na semana em que o TSE proibiu jornalistas Leia mais

Um total de 934 apenados do Complexo Penitenciário de Pedrinhas foram beneficiados com a saída temporária do Dia das Crianças deste ano. Eles vão deixar o presídio a partir das 9 h desta terça-feira (11) e devendo retornar até 18h do dia 17 deste mês, caso contrário, são considerados como foragidos da Justiça.   O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, que autorizou a saída temporária do Dia das Crianças Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição. Na sessão virtual encerrada em 30/9, o colegiado, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6152. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) contra dispositivos da Lei estadual 11.011/2019 que Leia mais

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça suspendeu o show da dupla sertaneja Matheus e Kauan, programado para esta quarta-feira, 28, como parte das comemorações do aniversário de 27 anos de Igarapé do Meio. O valor da multa por descumprimento é R$ 533.905,93, a serem pagos pelo prefeito José Almeida Sousa. A apresentação dos dois artistas custaria R$ 280 mil aos cofres municipais. Despesas acessórias com palco, iluminação, sonorização, gerador, bandas regionais e demais shows artísticos, banheiros químicos, hospedagem Leia mais

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou hoje (27) a decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros e, no mesmo julgamento, negou a soltura de Jairo Souza Santos Júnior, o dr. Jairinho. Ambos são acusados pela morte de Henry Borel, filho de Monique, de 4 anos. Monique foi solta no mês passado, após decisão monocrática (individual) do relator do caso no STJ, ministro João Otávio de Noronha. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) Leia mais