Categoria: Lei

O Projeto de Lei 174/23 proíbe a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena é dobrada em caso de morte do animal. O objetivo, segundo os autores, Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), Leia mais

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deixou expresso que o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, está proibido. As novas regras têm vigência imediata e foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 1. A resolução proíbe o uso de animais vertebrados nos casos em que os ingredientes e compostos já possuam segurança e eficácia comprovada cientificamente. Já as Leia mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de um inquérito policial contra o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão de Souza, por suposto recebimento de caixa 2 eleitoral. O ministro constatou que o procedimento é baseado unicamente em um acordo de colaboração premiada do também ex-governador do Rio Sérgio Cabral, com a Polícia Federal, que foi anulado pelo STF. A investigação teve origem em declaração de Cabral de que, em seu governo, a Leia mais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (28) a criação de um novo órgão destinado a identificar e propor medidas para combater o racismo institucional dentro do Poder Judiciário. Novo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) terá como objetivo também de elaborar uma futura resolução para a Política Judiciária para a Equidade Racial. De acordo com a norma de criação aprovada nesta terça-feira (28), caberá ao Fonaer “viabilizar a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização Leia mais

O deputado estadual Wellington do Curso ( PSC), apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, que institui o fim da cobrança da taxa para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRVL) no Maranhão. A isenção, abrange os serviços de emissão de 1ª e 2ª via, cópia original e segunda solicitação do referido documento. Caso seja aprovada na Casa, a medida resultaria em redução no valor global que é pago anualmente pelo contribuinte para obter o CRVL. No caso de Leia mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresente resposta à queixa-crime por difamação apresentada contra ele pela cantora Daniela Mercury. O prazo está previsto na Lei 8.038/1990, que traz normas sobre processos perante o STF. Em abril de 2022, o parlamentar teria publicado no Twitter vídeo em que a cantora estaria chamando Jesus Cristo de gay e texto em que afirma que ela estaria sofrendo “efeitos colaterais Leia mais

Pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas em atraso — poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio Leia mais

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”. O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada,  abolição violenta do Estado Democrático Leia mais

Por 4 votos a 3, a Justiça revogou a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral nesta quinta-feira, 9. Desembargadores do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) decidiram que Cabral cumprirá apenas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte e comparecimento à Justiça. Votaram a favor da manutenção da prisão domiciliar os desembargadores federais Marcello Granado, Flavio Lucas e Wanderley Sanan. Já os desembargadores Andréa Esmeraldo, Simone Schreiber, Ivan Athié e William Douglas votaram para substituir a prisão pelas cautelares. Leia mais

O atos que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro, rapidamente passaram a ser chamados de “atos terroristas”. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera, em suas denúncias apresentadas à Justiça, que os envolvidos não podem ser acusados pelo crime de terrorismo. Em despachos ao Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador geral da República e coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, entendeu Leia mais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha em uma proposta para endurecer as punições para crimes “contra a democracia”. O projeto, ainda a ser apresentado ao Congresso Nacional, começou a ser elaborado depois dos atos de vandalismo registrados em Brasília, em 8 de janeiro. As minutas sugerem alterações em dois artigos do Código Penal, que tratam dos crimes de “abolição violenta do Estado Democrático de Direito” e de “golpe de Estado”. A iniciativa cria novos tipos penais para aqueles que participarem ou Leia mais

O ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), afirmou na manhã de hoje em seu perfil no twitter que espera uma retratação da Rádio Guaíba, de Porto Alegre (RS), depois de ter sido chamado de “comunista obeso” durante o programa “Boa Tarde Brasil”. O programa também foi transmitido ao vivo em vídeo. “O Dino é uma hipocrisia total, porque ele é um… nada contra os obesos, mas ele é uma pessoa obesa. E um comunista obeso não Leia mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, suspendeu trecho de decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que concedeu indulto a policiais militares. O texto beneficiava agentes envolvidos na invasão do Carandiru, ocorrido em 1992. O decreto foi publicado no dia 23 de dezembro. O pedido foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inconstitucional o indulto de Bolsonaro. A liminar concedida por Weber cita, entre outros pontos, “que o trecho afronta a proteção humana e princípios do Direito internacional público”. Segundo Leia mais