Categoria: Lei
Deputado quer proibir músicas com apologia a crimes e conteúdos sexuais em escolas do Maranhão
O deputado estadual Arnaldo Melo (PP) protocolou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa proíbe a reprodução de músicas “com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais” em escolas públicas ou privadas no Maranhão. A matéria será analisadas por comissões técnicas da Casa, como a CCJ – que analisará a sua constitucionalidade -, para somente depois ser apreciada em Plenário. Arnaldo Melo afirmou em entrevista afirmou que a inspiração do projeto ocorreu depois Leia mais
Câmara vai votar projeto de combate ao assédio sexual nas escolas
Na Semana da Mulher, a Câmara dos Deputados pode votar cinco projetos de lei sobre o tema, tais como a medida provisória que cria um programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino (MP 1140/22) e o projeto de lei que assegura às mulheres o direito a ter acompanhante de sua livre escolha em consultas e exames (PL 81/22). Primeiro item da pauta, a Medida Provisória 1140/22 institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Leia mais
Entra em vigor lei que dispensa aval do cônjuge em procedimentos de esterilização
Entrou em vigor nesta semana a lei que colocou fim à obrigatoriedade de aval do cônjuge para procedimentos de laqueadura e vasectomia. A Lei 14.443, de 2022, também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. O texto, aprovado pelo Senado em agosto de 2022, foi sancionado no dia 2 de setembro e teve um prazo de 180 dias para passar a valer. A lei teve origem no PL 1.941/2022 (PL 7.364/2014 na Câmara), Leia mais
Projeto prevê pena de prisão de dois a cinco anos para quem usar animais em circos
O Projeto de Lei 174/23 proíbe a utilização de animais em circos no Brasil. Conforme a proposta, a medida é válida para eventos presenciais e transmitidos pela internet. Hoje o tema é regulamentado por leis estaduais. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, quem descumprir as regras será punido com prisão, de dois a cinco anos, e multa. A pena é dobrada em caso de morte do animal. O objetivo, segundo os autores, Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), Leia mais
Governo proíbe uso animal em testes de cosméticos e produtos de higiene
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), colegiado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deixou expresso que o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, está proibido. As novas regras têm vigência imediata e foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 1. A resolução proíbe o uso de animais vertebrados nos casos em que os ingredientes e compostos já possuam segurança e eficácia comprovada cientificamente. Já as Leia mais
STF determina trancamento de investigação contra Pezão por caixa 2 eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de um inquérito policial contra o ex-governador do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão de Souza, por suposto recebimento de caixa 2 eleitoral. O ministro constatou que o procedimento é baseado unicamente em um acordo de colaboração premiada do também ex-governador do Rio Sérgio Cabral, com a Polícia Federal, que foi anulado pelo STF. A investigação teve origem em declaração de Cabral de que, em seu governo, a Leia mais
CNJ aprova fórum permanente de combate a racismo no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (28) a criação de um novo órgão destinado a identificar e propor medidas para combater o racismo institucional dentro do Poder Judiciário. Novo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) terá como objetivo também de elaborar uma futura resolução para a Política Judiciária para a Equidade Racial. De acordo com a norma de criação aprovada nesta terça-feira (28), caberá ao Fonaer “viabilizar a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização Leia mais
Wellington do Curso quer fim da taxa de licenciamento de veículos no MA
O deputado estadual Wellington do Curso ( PSC), apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, que institui o fim da cobrança da taxa para emissão do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRVL) no Maranhão. A isenção, abrange os serviços de emissão de 1ª e 2ª via, cópia original e segunda solicitação do referido documento. Caso seja aprovada na Casa, a medida resultaria em redução no valor global que é pago anualmente pelo contribuinte para obter o CRVL. No caso de Leia mais
Eduardo Bolsonaro tem 15 dias para se manifestar sobre queixa-crime de Daniela Mercury
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) apresente resposta à queixa-crime por difamação apresentada contra ele pela cantora Daniela Mercury. O prazo está previsto na Lei 8.038/1990, que traz normas sobre processos perante o STF. Em abril de 2022, o parlamentar teria publicado no Twitter vídeo em que a cantora estaria chamando Jesus Cristo de gay e texto em que afirma que ela estaria sofrendo “efeitos colaterais Leia mais
Inadimplente pode perder CNH, passaporte e ser barrado em concurso, decide STF
Pessoas que estiverem inadimplentes — ou seja, com dívidas em atraso — poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio Leia mais
PGR denuncia mais 139 pessoas por atos antidemocráticos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou mais 139 pessoas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O relator dos casos é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos denunciados, 137 foram presos em flagrante dentro do Palácio do Planalto e duas pessoas foram presas na Praça dos Três Poderes portando rojões, facas, gás lacrimogênio e itens para fabricação de “coquetel molotov”. O grupo é acusado dos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático Leia mais
STF conclui julgamento e derruba lei estadual que proíbe linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento e derrubou uma lei de Rondônia que proíbe o uso da chamada linguagem neutra nas escolas do estado. O julgamento, realizado no plenário virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, terminou às 23h59 desta sexta-feira (10). A ação analisada foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). A entidade contestou lei de 2021 de Rondônia que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e Leia mais
Justiça libera Cabral de prisão domiciliar, mas ex-governador precisará usar tornozeleira
Por 4 votos a 3, a Justiça revogou a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral nesta quinta-feira, 9. Desembargadores do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2) decidiram que Cabral cumprirá apenas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, a apreensão do passaporte e comparecimento à Justiça. Votaram a favor da manutenção da prisão domiciliar os desembargadores federais Marcello Granado, Flavio Lucas e Wanderley Sanan. Já os desembargadores Andréa Esmeraldo, Simone Schreiber, Ivan Athié e William Douglas votaram para substituir a prisão pelas cautelares. Leia mais
Yglésio propõe que sexo biológico defina gênero de atletas no MA
O deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei estabelecendo que o sexo biológico seja o critério definidor do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no Maranhão. Na prática, se aprovado, o projeto proibirá que uma mulher trans, por exemplo, jogue uma competição feminina – como ocorre na Superliga Feminina de Vôlei, em que joga Tifanny Abreu, atleta trans. O parlamentar diz que a proposta visa a evitar “desequilíbrio” e “injustiça”. “Com o fito de evitar a Leia mais
PGR descarta acusar envolvidos nos atos no DF de terrorismo
O atos que resultaram na depredação do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de janeiro, rapidamente passaram a ser chamados de “atos terroristas”. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) considera, em suas denúncias apresentadas à Justiça, que os envolvidos não podem ser acusados pelo crime de terrorismo. Em despachos ao Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador geral da República e coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, entendeu Leia mais
