Categoria: Lei
Receita libera amanhã consulta a restituição do Imposto de Renda
A partir das 10h desta sexta-feira (23), o contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 (ano-base 2021) poderá acertar as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal libera a consulta ao quinto e último lote de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. No próximo dia 30, a Receita depositará R$ 1,9 bilhão a 1.220.501 contribuintes. Desse total, R$ 221.130.324,62 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 5.201 idosos acima de 80 Leia mais
Acusado de matar companheira e ferir filha é condenado a 18 anos de prisão em Timbiras
O Tribunal do Júri condenou a 18 anos e oito meses de reclusão, e mais três meses de detenção, um homem, identificado como Paulo Sérgio Sousa Lima, acusado de matar a companheira, identificada como Josélia Silva Gomes, e ferir filha criança. A sessão do Tribunal do Júri foi realizada nessa terça-feira (20), pelo Poder Judiciário da Comarca de Timbiras, no interior do Maranhão. A sessão foi presidida pelo juiz Pablo Carvalho e Moura, titular da unidade judicial, e foi realizada na Câmara Leia mais
STF forma maioria para suspender piso salarial da enfermagem
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela suspensão do piso salarial nacional de enfermagem. Por 6 votos a 3, os ministros referendaram, até o momento, decisão do ministro Luís Roberto Barroso. A votação começou em 9 de setembro, e segue em Plenário Virtual até esta sexta-feira (16/9). Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram com Barroso. O relator do caso determinou prazo de 60 dias para que seja esclarecido o impacto Leia mais
Presidente sanciona lei que reduz idade mínima para laqueadura
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.443/22 que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para esterilização voluntária e permite que, na mulher, o procedimento seja feito logo após o parto. O texto, que altera a Lei do Planejamento Familiar, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização. De acordo com o texto, a idade mínima não é exigida de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos. A lei mantém Leia mais
Marco Aurélio: “Ninguém deve ser obrigado a entregar celular”
Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello concedeu uma entrevista para a Jovem Pan nesta segunda-feira (5). Durante a conversa, ele contestou a proibição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) correspondente ao uso de celulares na urna eletrônica. De acordo com a medida, todos os eleitores terão que entregar o aparelho ao mesário antes de votar. Para Mello, a Corte Eleitoral não poderia obrigar o cidadão a cumprir a nova regra, visto que, ainda segundo ele, ” ninguém é obrigado a Leia mais
Mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil
A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança. Até a instituição da lei, a alteração sem justificativa prévia somente podia ser feita quando o cidadão completasse a maioridade ou após decisão judicial. De acordo Leia mais
Já está em vigor lei que institui novo piso salarial da enfermagem
Foi sancionada, na última quarta-feira (4), a lei que institui o novo piso salarial da enfermagem. A partir de agora, enfermeiros devem receber pelo menos R$ 4.750 por mês. Técnicos de enfermagem devem receber no mínimo 75% disso (R$ 3.325). Já auxiliares de enfermagem e parteiras têm de receber pelo menos 50% desse valor (R$ 2.375). A lei regulamenta uma emenda à Constituição que fixa um piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que foi promulgada pelo Leia mais
Sancionada lei que cria Dia de Combate à Violência contra Meninas e Mulheres com Deficiência
Foi sancionada a Lei de nº 11.797/2022, que cria o Dia Estadual de Combate à Violência contra a Menina e a Mulher com Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia 1º de agosto, data a ser incorporada ao calendário oficial do Maranhão. De acordo com a lei, no mês de celebração da data, as Secretarias de Estado ligadas à pauta deverão realizar atividades e campanhas em parceria com o Legislativo, Judiciário e sociedade civil, com foco na garantia dos direitos e combate à violência Leia mais
Justiça autoriza saída temporária de 824 presos para o Dia dos Pais
O juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Rommel Cruz Viégas, encaminhou um ofício à Secretaria de Administração Penitenciária, autorizando a saída temporária de 824 apenados do regime semiaberto para visita aos familiares em comemoração à semana do Dia dos Pais. Os beneficiados foram autorizados a sair às 9h desta quarta-feira (10), devendo retornar aos estabelecimentos prisionais até as 18h do dia 16 de agosto (terça-feira). O magistrado também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais da Leia mais
Caminhoneiros começam a receber benefício emergencial nesta terça
Os caminhoneiros com CPF válido e cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) até 31 de maio de 2022, na modalidade “Ativo”, começam a receber as primeiras parcelas do benefício emergencial aos transportadores autônomos de carga a partir de 9 de agosto. O Benefício Caminhoneiro-TAC tem validade até 31 de dezembro de 2022 e será pago em seis parcelas mensais, no valor de R$ 1 mil. No dia 9 de agosto, os caminhoneiros vão receber duas parcelas, a primeira e a segunda, referentes aos meses de julho e agosto. Por isso, o Leia mais
Apoiadores de Lula no Maranhão votaram por continuidade dos “saidões de presos”
Dos 18 deputados federais que representam o Maranhão em Brasília, apenas três decidiram votar contra o fim da saída temporária de presos aprovada ontem. Por coincidência, Bira do Pindaré (PSB), Rubens Júnior (PT) e Zé Carlos (PT) são apoiadores do ex-presidente Lula. O texto contou com articulação direta do deputado federal Aluísio Mendes e foi aprovado por 311 votos favoráveis e 98 contrários. O projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados. André Fufuca (PP), Cleber Leia mais
Bolsonaro sanciona projeto que fixa piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a lei que fixa pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a Secretaria-geral-Geral da presidência, o ato será publicado nesta sexta-feira (5) no “Diário Oficial da União” (DOU). Pela lei sacionada, os enfermeiros de todo o País terão um piso salarial de R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem receberão R$ 3.325 enquanto os auxiliares e parteiras terão um vencimento de R$ 2.375. Os novos valores entram Leia mais
Aprovado projeto que extingue saídas temporárias de presos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A matéria segue para análise do Senado. A proposta teve origem no Senado e previa apenas que as saídas temporárias fossem limitadas. No entanto, ao tramitar na Câmara, deputados decidiram extinguir o benefício. O texto aprovado prevê a revogação de todas as possibilidades de saída, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e Leia mais
TRT decide considerar inconstitucional lei que proíbe acúmulo de função de motorista em São Luís
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região decidiu considerar inconstitucional de lei 6.801/2020 que prevê a proibição de acúmulo de função de motoristas do Sistema de Transporte Público de São Luís. A matéria foi aprovada no início deste ano pelos vereadores da capital diante do impasse de uma greve de rodoviários. A decisão é uma resposta a uma ação de declaratória impetrada pelo Sindicato das Empresas de Passageiros de São Luís (SET) contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Leia mais
Projeto de deputado maranhense proíbe comercialização de alimentos em formato de órgãos sexuais
O deputado federal maranhense Gildenemyr, que na Câmara Federal é mais conhecido como Pastor Gil (PL), apresentou o Projeto de Lei 1347/22 que proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais de acesso público nos quais não haja restrição de idade. O texto da matéria estabelece advertência para o infrator, suspensão das atividades e multa diária no valor de R$ 500,00. As penalidades poderão se acumular em caso de reincidência. “O objetivo é proteger, sobretudo, Leia mais
