Categoria: Lei

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na noite desta sexta-feira (26). O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no país da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Leia mais

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (23), em segundo turno, o Projeto de Lei 155/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). A matéria segue para sanção governamental. Segundo a proposição, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à Leia mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, adiou para junho o julgamento da ação sobre a responsabilidade dos provedores prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento do recurso do Facebook, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, estava marcado para esta quarta-feira, 17. Mas o relator, Dias Toffoli, pediu o adiamento. Também deveria entrar na pauta, na mesma discussão, e foi adiado outro recurso sobre o mesmo tema, porém, do Google, com relatoria de Luiz Fux. No recurso, o Facebook Leia mais

O autor do Projeto de Lei 2630/2020, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), usou o Twitter para criticar os cristãos que estão compartilhando que o texto, se aprovado, poderá censurar versículos bíblicos.     O projeto chamado de PL da Censura pode abrir precedentes para que um indivíduo ou um grupo possa denunciar publicações que considerem fake news ou discurso de ódio e fazer as plataformas digitais derrubar a publicação ou a conta do autor.   Juristas se manifestaram sobre vários pontos perigosos Leia mais

Nova lei promete maior eficiência e transparência nos processos de compras de bens e serviços. Confederação Nacional dos Municípios quer ampliar prazo de transição. Após dois anos de transição, as novas regras para licitações públicas entram em vigor a partir de sábado (1º). O texto, segundo o governo, moderniza e ajuda tornar mais eficiente os processos de compra e contratação por órgãos da administração pública. ▶️ As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços pelos: governos federal, Leia mais

Um levantamento realizado pelo G1 mostra que mais da metade dos 513 deputados federais eleitos que tomaram posse em 2023 se dizem contrários ao retorno da cobrança de um tributo nos salários para financiar sindicatos. Destes, 12% dos parlamentares são favoráveis à cobrança de tributo no salário para financiar sindicatos. Outros 2% não quiseram responder à pergunta. Já 35% não responderam ao questionário proposto pelo g1. Com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical passou a ser opcional no país. Até Leia mais

Na manhã desta 4ª feira (29. mar), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação PEDO 008. O objetivo é cumprir oito mandados de busca e apreensão de investigados que estariam, em tese, cometendo os delitos de compartilhamento e armazenamento e produção de pornografia infantil. Estão sendo cumpridos dois mandados na cidade de Rio Claro/SP, quatro na grande São Paulo/SP e dois em Trucunhaém/PE. Ao longo das investigações foram identificados diálogos com o alvo principal, ocorrendo trocas de cenas pornográficas envolvendo criança. Pedofilia é crime  Em 2021, Comissão de Leia mais

O governo federal prorrogou, em 30 dias, o prazo de recadastramento de armas. O processo, inicialmente previsto para ser encerrado na próxima terça-feira (04/04), poderá ser realizado até o dia 3 de maio, por meio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (29.mar). Segundo o texto, a prorrogação visa assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, considerando as dimensões continentais do país. Leia mais

Cidadãos que buscam registrar o início ou o término de uma união estável podem agora realizar o procedimento em qualquer Cartório de Registro Civil do Maranhão com um custo médio 37% menor do que os valores atualmente cobrados. Além disso, também passam a ser possíveis a alteração de regime de bens e a certificação eletrônica deste relacionamento diretamente nas unidades registrais presentes em todas as cidades do país. Caracterizada pela convivência contínua, pública e duradoura de duas pessoas hétero ou homoafetivas com Leia mais

O suspeito de sequestrar uma adolescente, de 12 anos, do Rio de Janeiro e mantê-la em cárcere privado em São Luís foi solto nessa quinta-feira (16). Eduardo da Silva Noronha está sendo monitorado por meio de tornozeleira eletrônica, segundo informações do delegado da Polícia Civil Marconi Matos. Ele não pode deixar a cidade nem entrar em contato com a vítima ou parentes dela. Eduardo havia sido preso na noite de terça-feira (12), depois que a vítima conseguiu pedir socorro, ao utilizar o wi-fi de Leia mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (16/3) a restrição à indicação de políticos para o comando de empresas estatais. A nova determinação permite que conselheiros e diretores tenham exercido algum cargo público, ou tenham atuado em alguma estrutura partidária ou em campanha eleitoral no prazo de três anos. Na decisão, o ministro considerou que a quarentena viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Lewandowski estabeleceu que as pessoas que atuem na estrutura partidária ou pessoas Leia mais

A proposta de impor mandatos a membros de tribunais superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), tem ganhado força entre integrantes das principais Cortes do país e no Parlamento. Pelo menos quatro ministros do Supremo se dizem favoráveis à mudança — três deles na condição de anonimato. No Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vem sinalizando disposição em pautar projeto sobre o tema. Não há consenso sobre a extensão do mandato a ser imposto e a discussão passa por propostas Leia mais

O Projeto de Lei 220/23 proíbe, em todo o território nacional, o comércio de fogos e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som. No Brasil, a queima de fogos de artifício está relacionada a jogos de futebol, eventos públicos e privados, festas juninas, formaturas, entre outros. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Os autores do projeto, deputado Fred Costa (Patriota-MG) e deputado licenciado Delegado Bruno Lima (PP-SP), argumentam que a proibição pretende evitar prejuízos a pessoas, a animais Leia mais