Categoria: Lei

A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher. A sessão solene foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora da proposição, deputada Iracema Vale (PSB). “A história da Maria da Penha foi um exemplo do que acontecia no Brasil continuamente sem que os agressores fossem punidos. Só depois de ganhar dimensões internacionais e a interferência Leia mais

Para fundamentar seu voto durante julgamento no STF que pode descriminalizar o porte pessoal de maconha, o ministro Alexandre de Moraes se baseou, conforme adiantou a colunista Malu Gaspar, em um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou mais de 1,2 milhões de ocorrências policiais de apreensões de pessoas com a droga. A pesquisa concluiu que pretos e pardos estão mais suscetíveis a acusações de tráfico do que os brancos.   — O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto Leia mais

Difícil imaginar a perda do nosso melhor amigo de quatro patas, mas o fato é que o animal de estimação vive bem menos do que os seres humanos. E quando a morte deles acontece, com a sua inclusão cada vez maior em nossas vidas como membro da família, vivenciar o luto e ter de cuidar dos trâmites de destinação do corpo se torna algo muito doloroso. Sabe-se que é necessário tempo para absorver essa dor e também para todo o processo burocrático Leia mais

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta (14), projeto (PL 2.268/2022) com regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, como proibir a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos e as caixas de recompensa em games. O projeto estabelece multas em casos de descumprimento das normas. Já a Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta (PL 2.458/2019) que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro.   Proposições Leia mais

A deputada Luizianne Lins (PT) protocolou, nesta quinta-feira (25), um projeto com regulamentações para aplicativos de relacionamento, como o Tinder. A ideia é que as plataformas sejam responsáveis por verificar a identidade de todos os seus usuários e garantir o bloqueio de contas falsas. Outra medida seria criar canais de comunicação para denúncias de usuários, com ágil apuração dos casos. – O presente projeto de lei busca preencher uma importante lacuna na legislação brasileira em relação à proteção dos usuários de aplicativos Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na noite desta sexta-feira (26). O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no país da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Leia mais

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (23), em segundo turno, o Projeto de Lei 155/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). A matéria segue para sanção governamental. Segundo a proposição, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à Leia mais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, adiou para junho o julgamento da ação sobre a responsabilidade dos provedores prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento do recurso do Facebook, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, estava marcado para esta quarta-feira, 17. Mas o relator, Dias Toffoli, pediu o adiamento. Também deveria entrar na pauta, na mesma discussão, e foi adiado outro recurso sobre o mesmo tema, porém, do Google, com relatoria de Luiz Fux. No recurso, o Facebook Leia mais

O autor do Projeto de Lei 2630/2020, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), usou o Twitter para criticar os cristãos que estão compartilhando que o texto, se aprovado, poderá censurar versículos bíblicos.     O projeto chamado de PL da Censura pode abrir precedentes para que um indivíduo ou um grupo possa denunciar publicações que considerem fake news ou discurso de ódio e fazer as plataformas digitais derrubar a publicação ou a conta do autor.   Juristas se manifestaram sobre vários pontos perigosos Leia mais

Nova lei promete maior eficiência e transparência nos processos de compras de bens e serviços. Confederação Nacional dos Municípios quer ampliar prazo de transição. Após dois anos de transição, as novas regras para licitações públicas entram em vigor a partir de sábado (1º). O texto, segundo o governo, moderniza e ajuda tornar mais eficiente os processos de compra e contratação por órgãos da administração pública. ▶️ As licitações são processos administrativos obrigatórios, salvo exceções, para a compra de bens e serviços pelos: governos federal, Leia mais

Um levantamento realizado pelo G1 mostra que mais da metade dos 513 deputados federais eleitos que tomaram posse em 2023 se dizem contrários ao retorno da cobrança de um tributo nos salários para financiar sindicatos. Destes, 12% dos parlamentares são favoráveis à cobrança de tributo no salário para financiar sindicatos. Outros 2% não quiseram responder à pergunta. Já 35% não responderam ao questionário proposto pelo g1. Com a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical passou a ser opcional no país. Até Leia mais