Categoria: Lei
Lula sanciona lei que torna nacional o feriado da Consciência Negra, em 20 de novembro
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que torna o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra feriado em todo o Brasil. A data, celebrada em 20 de novembro, marca a morte do líder do Quilombo dos Palmares, Zumbi, no século XVII. É também um dia para conscientização sobre a cultura negra e a luta por cumprimento dos direitos da população negra no Brasil Anteriormente, a data já era reconhecida como feriado em seis estados Leia mais
CCJ aprova PL que desobriga policial feminina de realizar revista íntima em mulher trans no MA
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu, na segunda-feira, 11, parecer favorável a um projeto de lei de autoria do deputado estadual Yglésio Moyses (sem partido) que, se aprovado, desobrigará policiais femininas de realizar revista íntima em mulheres trans. Com a medida, ficará a cargo de cada policial decidir se procede, ou não, à abordagem. O debate sobre o tema começou ainda no início do ano. Em março a promotora de justiça Karyne Guará Brusaca, da comarca Leia mais
STF decide que jornal poderá ser responsabilizado por fala de entrevistado
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira, 29, uma tese que vai nortear os parâmetros sobre liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato ilícito a uma pessoa. A questão será base para futuros julgamentos da Justiça. O plenário da Corte definiu que os veículos só podem ser punidos por entrevistas se “houver indícios concretos da falsidade da imputação”. A decisão veda a censura prévia, mas Leia mais
PT quer oficializar o Dia Nacional do Funk
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (7) um projeto de lei que institui o Dia Nacional do Funk. A proposta (PL 2229/2021) foi apresentada ainda em 2021 por Alexandre Padilha, atual ministro das Relações Institucionais. O projeto estabelece o dia 12 de julho como data comemorativa do funk. Segundo Padilha, o funk é uma expressão cultural importante para a população brasileira, principalmente para as comunidades populares. “A criação de um dia nacional para celebrar Leia mais
Após nudes falsos de Isis Valverde, projeto cria crime de pornô fake
O deputado federal Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) apresentou, nesta segunda-feira (6/11), um projeto de lei que inclui, no Código Penal, o crime de criação e reprodução de nudez feita por meio de inteligência artificial, o “deepfake” pornô. O projeto de lei determina pena de prisão de 6 meses a 1 ano para quem praticar o delito. A pena pode ser aumentada caso a vítima seja menor de idade e se as imagens forem utilizadas para chantagem. A proposta do deputado é para Leia mais
Sancionada a lei que proíbe divulgação de jogos digitais por influenciadores no MA
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou a Lei 12.099, de 17 de outubro deste ano, que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de jogos comercializados por pessoas físicas e jurídicas classificados como ‘de azar’ ou cassinos online, disponibilizados por plataformas estrangeiras. A punição para quem descumprir a medida será a aplicação de multa estipulada em R$ 10 mil a R$ 1 milhão, conforme o conteúdo divulgado no perfil ou na página. A proposta é de autoria do deputado Yglésio Moyses (sem partido), Leia mais
Desembargador suspende sentença de juiz e mantém nomeação de Daniel Itapary Brandão
A sentença do juiz Douglas de Melo Martins que anulava a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi suspensa nesta quarta-feira (11). A decisão é do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). No despacho, o desembargador Jamil Gedon destaca que, com o efeito suspensivo aplicado a um recurso interposto pela defesa de Daniel Brandão, “o conselheiro […] permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro Leia mais
Aprovado fim do casamento homoafetivo no Brasil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, por 12 votos a 5, nesta terça-feira (10) um projeto que tem o objetivo de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Após idas e vindas, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), apresentou o parecer final, mantendo redação que proíbe o casamento homoafetivo. No novo relatório, Eurico propôs a inclusão, no Código Civil, de trecho que define que pessoas do mesmo sexo não podem se casar. O texto Leia mais
CCJ aprova PL que pune remoção de preservativo sem consentimento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma proposta que inclui no Código Penal o crime de remover propositalmente o preservativo sem o consentimento do parceiro. Essa prática, conhecida como “stealthing,” é vista como uma violação dos direitos fundamentais das pessoas e pode resultar em sérias consequências, como a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis e gravidez indesejada. O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Francischini ao Projeto de Lei Leia mais
Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A manifestação da ministra, que é relatora do processo, foi inserida nesta madrugada no sistema eletrônico da Corte. O caso é julgado no plenário virtual do STF. Apesar da manifestação da ministra, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso para levar o caso para análise do plenário presencial. Leia mais
Gilmar Mendes vota por descriminalizar porte de maconha de uso pessoal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (24) a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado, para restringir a descriminalização somente para a cannabis. Anteriormente, a posição do ministro era abrangente e não especificava a liberação somente para a maconha. O placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização. Durante a sessão, Mendes Leia mais
Deputado propõe tirar armas de seguranças de Lula
Em sua cruzada contra a política de controle armamentista do governo Lula, um deputado bolsonarista apresentou um projeto de lei propondo retirar as armas de fogo das equipes de segurança do presidente da República. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (21/8) pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), um dos integrantes ativos da bancada bolsonarista na Câmara. Pelo texto, não apenas os seguranças de Lula teriam suas armas de fogo retiradas. Também as equipes de seguranças ministeriais não teriam mais permissão para carregar nenhum tipo de armamento. “A proibição do Leia mais
STF forma maioria sobre trechos da Lei de Improbidade administrativa
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos trechos da Lei de Improbidade Administrativo. Entre eles, o que define quais os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na Administração Pública. O trecho da norma mantida pelo STF estabelece que é agente público “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou Leia mais
Câmara dos Deputados pauta urgência de Lei Taylor Swift
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (15) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 3120/2023, que propõe regulamentar a venda de ingressos para shows no Brasil. Apelidado de “Lei Taylor Swift”, o projeto foi proposto após a cantora norte-americana Taylor Swift cancelar sua turnê no Brasil em 2019, devido à venda de ingressos por preços exorbitantes por cambistas. O projeto proíbe a venda de ingressos de quaisquer eventos de diversão e lazer por preços superiores Leia mais
Aprovado PL que proíbe músicas com conteúdos sexuais em escolas do MA
A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (8) projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP) que proíbe a reprodução de músicas “com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais” em escolas públicas ou privadas no Maranhão. A matéria já havia recebido pareceres favoráveis em comissões técnicas da Casa antes de ir ao Plenário. A Mesa Diretora do Legislativo encaminhará agora o texto para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB). Leia mais
