Categoria: Lei
Deputado propõe tirar armas de seguranças de Lula
Em sua cruzada contra a política de controle armamentista do governo Lula, um deputado bolsonarista apresentou um projeto de lei propondo retirar as armas de fogo das equipes de segurança do presidente da República. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (21/8) pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), um dos integrantes ativos da bancada bolsonarista na Câmara. Pelo texto, não apenas os seguranças de Lula teriam suas armas de fogo retiradas. Também as equipes de seguranças ministeriais não teriam mais permissão para carregar nenhum tipo de armamento. “A proibição do Leia mais
STF forma maioria sobre trechos da Lei de Improbidade administrativa
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válidos trechos da Lei de Improbidade Administrativo. Entre eles, o que define quais os agentes públicos que podem responder a ações por irregularidades na Administração Pública. O trecho da norma mantida pelo STF estabelece que é agente público “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou Leia mais
Câmara dos Deputados pauta urgência de Lei Taylor Swift
A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (15) um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 3120/2023, que propõe regulamentar a venda de ingressos para shows no Brasil. Apelidado de “Lei Taylor Swift”, o projeto foi proposto após a cantora norte-americana Taylor Swift cancelar sua turnê no Brasil em 2019, devido à venda de ingressos por preços exorbitantes por cambistas. O projeto proíbe a venda de ingressos de quaisquer eventos de diversão e lazer por preços superiores Leia mais
Aprovado PL que proíbe músicas com conteúdos sexuais em escolas do MA
A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (8) projeto de lei de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP) que proíbe a reprodução de músicas “com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais” em escolas públicas ou privadas no Maranhão. A matéria já havia recebido pareceres favoráveis em comissões técnicas da Casa antes de ir ao Plenário. A Mesa Diretora do Legislativo encaminhará agora o texto para a sanção do governador Carlos Brandão (PSB). Leia mais
Assembleia derruba veto de Brandão a PL que proíbe linguagem neutra no MA
A Assembleia Legislativa do Maranhão derrubou veto do governador Carlos Brandão ao Projeto de Lei 205/2021 que estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Maranhão ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta oficial e orientações legais de ensino. A matéria, de autoria da deputada Mical Damasceno (PTB) havia sido aprovada pelo Legislativo Estadual antes de ser barrada pelo Palácio dos Leões. Pelo projeto de lei fica vedado o uso da “linguagem neutra”, do “dialeto não binário” ou de Leia mais
Assembleia Legislativa homenageia os 17 anos da Lei Maria da Penha em sessão solene
A Assembleia Legislativa do Maranhão homenageou, na tarde desta segunda-feira (7), no Plenário Nagib Haickel, os 17 anos da Lei Maria da Penha, principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência contra a mulher. A sessão solene foi conduzida pela presidente do Parlamento Estadual e autora da proposição, deputada Iracema Vale (PSB). “A história da Maria da Penha foi um exemplo do que acontecia no Brasil continuamente sem que os agressores fossem punidos. Só depois de ganhar dimensões internacionais e a interferência Leia mais
‘Branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto para ser considerado traficante’:
Para fundamentar seu voto durante julgamento no STF que pode descriminalizar o porte pessoal de maconha, o ministro Alexandre de Moraes se baseou, conforme adiantou a colunista Malu Gaspar, em um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), que analisou mais de 1,2 milhões de ocorrências policiais de apreensões de pessoas com a droga. A pesquisa concluiu que pretos e pardos estão mais suscetíveis a acusações de tráfico do que os brancos. — O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto Leia mais
Projeto de Lei pretende dar um dia de ausência no trabalho em caso de morte do pet
Difícil imaginar a perda do nosso melhor amigo de quatro patas, mas o fato é que o animal de estimação vive bem menos do que os seres humanos. E quando a morte deles acontece, com a sua inclusão cada vez maior em nossas vidas como membro da família, vivenciar o luto e ter de cuidar dos trâmites de destinação do corpo se torna algo muito doloroso. Sabe-se que é necessário tempo para absorver essa dor e também para todo o processo burocrático Leia mais
Projeto aprovado na CDH proíbe redes sociais para menores de 12 anos e veda recompensa em games
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta (14), projeto (PL 2.268/2022) com regras de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais, como proibir a criação de contas em redes sociais por menores de 12 anos e as caixas de recompensa em games. O projeto estabelece multas em casos de descumprimento das normas. Já a Comissão de Fiscalização e Controle aprovou proposta (PL 2.458/2019) que cria a Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorada anualmente em novembro. Proposições Leia mais
Câmara aprova urgência de projeto que torna crime “discriminar políticos”
O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (14) a urgência (tramitação mais rápida) do projeto que pune “a discriminação contra pessoas politicamente expostas” —ou seja, torna crime “discriminar” políticos, informa O Globo. A proposta da deputada Dani Cunha (Uinão Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, “tipifica o crime de discriminação contra pessoas politicamente expostas” no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, bancos que se recusarem a abrir contas para políticos, assim como empresas privadas ou órgãos da administração pública que lhes Leia mais
Deputada do PT apresenta PL que visa regulamentar o Tinder
A deputada Luizianne Lins (PT) protocolou, nesta quinta-feira (25), um projeto com regulamentações para aplicativos de relacionamento, como o Tinder. A ideia é que as plataformas sejam responsáveis por verificar a identidade de todos os seus usuários e garantir o bloqueio de contas falsas. Outra medida seria criar canais de comunicação para denúncias de usuários, com ágil apuração dos casos. – O presente projeto de lei busca preencher uma importante lacuna na legislação brasileira em relação à proteção dos usuários de aplicativos Leia mais
STF decide por demissão sem necessidade de justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa. O voto decisivo foi do ministro Kassio Nunes Marques, incluído no plenário virtual da Corte na noite desta sexta-feira (26). O placar ficou 6 a 5 pela constitucionalidade do decreto, editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no país da convenção 158, da OIT (Organização Internacional do Leia mais
Aprovado PL de Iracema Vale que obriga comunicação à DPE dos nascimentos sem identificação de paternidade
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (23), em segundo turno, o Projeto de Lei 155/2023, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). A matéria segue para sanção governamental. Segundo a proposição, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Maranhão ficam obrigados a encaminhar, de forma trimestral, à Leia mais
Delegado Hildo Cordeiro de Paulino Neves explica novas regras e mudanças sobre apreensão de veículos
O vice presidente da república, Geraldo Alckmin, alterou o art. 311 do decreto-Lei N 2848, de 7 de dezembro de 1940 ( código penal), criminaliza a conduta de quem adultera sinal de identificador de veículo não categorizado como automotor; com essa mudança a pena de reclusão para quem praticar essa conduta, será de 04 (quatro) a 08 (anos), e multa. VEJA A LEI REEDITADA Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal Leia mais
STF adia julgamento sobre Marco Civil da Internet
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, adiou para junho o julgamento da ação sobre a responsabilidade dos provedores prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento do recurso do Facebook, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, estava marcado para esta quarta-feira, 17. Mas o relator, Dias Toffoli, pediu o adiamento. Também deveria entrar na pauta, na mesma discussão, e foi adiado outro recurso sobre o mesmo tema, porém, do Google, com relatoria de Luiz Fux. No recurso, o Facebook Leia mais
