Categoria: Lei

O Projeto de Lei 262/25 permite que, ao atender mulher em situação de violência doméstica, a polícia forneça à vítima acesso ao histórico criminal do agressor quando: houver medida protetiva de urgência em vigor; houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar; houver indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. Como funciona o acesso O acesso a esse histórico será sigiloso e restrito, garantido exclusivamente à vítima, a seu representante legal e às autoridades competentes. A solicitação Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei nº 3965/2021, que modifica trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei introduz alterações significativas, principalmente no que diz respeito à emissão da carteira de habilitação. Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional, o Palácio do Planalto vetou cinco dispositivos do texto. Um dos principais vetos foi à proposta que tornava obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B. Segundo o governo, a Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. O tribunal entendeu que as regras vigentes hoje — remoção só com decisão judicial — não são suficientes para preservar a dignidade das pessoas. O STF também definiu a Leia mais

Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada a restabelecer o acesso de um usuário à sua conta no Instagram (@jrmourao_), disponibilizando link de redefinição de senha e ativação da conta vinculada ao e-mail do autor. Na mesma sentença, a Justiça julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por um homem, tendo como parte Leia mais

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2024 — que acaba com avaliação psicológica a cada três anos para agentes de Segurança Pública manterem o porte de arma de fogo — foi aprovado nesta segunda-feira (dia 23) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/2024, de 29 de novembro do ano passado, editada pelo Exército e pela Polícia Federal (PF). O texto ainda passará por outras comissões da Casa. Segundo o autor da proposta, Leia mais

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.763/2024, que estabelece regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidas pelo governo federal. A musicoterapia utiliza elementos da música, como som, ritmo, melodia e harmonia, para promover bem-estar físico, mental e emocional. A proposta inclui a técnica no Programa Saúde na Escola (PSE), com foco em atividades terapêuticas voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e interação social, especialmente em crianças. O Leia mais

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da responsabilização das redes sociais pelo conteúdo publicado por seus usuários. Os ministros ainda devem definir os detalhes, ou seja, como e sob que condições as plataformas digitais deverão responder e reparar danos causados pelas postagens. Os votos propõem diferentes soluções. O Supremo, então, vai buscar um consenso entre as posições. Votam para responsabilizar os provedores de internet os ministros: Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente Luís Roberto Barroso. O Leia mais

O desembargador Ricardo Oliveira, da Vara de Execução Penal de Roraima, autorizou que o ex-senador Telmário Mota, preso desde 2023, cumpra a pena a que foi condenado em regime domiciliar por um prazo inicial de dois meses. O ex-senador deixou a prisão nesta quinta-feira (17). Telmário Mota foi condenado à pena de oito anos e dois meses por importunação sexual contra a própria filha. Mota também é investigado por supostamente mandar matar sua ex-mulher. A defesa apresentou habeas corpus elencando problemas de saúde física e mental que Leia mais

O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária dessa terça-feira (15) na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município. Marquinhos Leia mais

A 2ª vara Cível de Caxias/MA determinou a suspensão de centenas de processos envolvendo empréstimos consignados, após identificar indícios de litigância predatória. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Jorge Antonio Sales Leite, aponta irregularidades como falsificação de documentos, captação indevida de clientela e seu abandono após o levantamento de valores. Litigância predatória A litigância predatória ocorre quando advogados ou partes ajuízam um grande volume de ações sem fundamento legítimo, buscando vantagens indevidas. No caso, as demandas alegavam irregularidades em contratos de Leia mais

O soldador José Antônio Miranda da Silva, de 51 anos, ficou conhecido no interior de São Paulo como “Maníaco do Corcel”, após cometer uma série de crimes violentos, sempre iniciados a bordo de seu carro. Em sua ficha policial, há estupros em série, roubos, tentativas de homicídios e homicídios, que lhe renderam uma condenação de 337 anos de prisão no último mês. Crimes, soltura e novos ataques A trajetória criminosa do Maníaco do Corcel se estende por décadas e é marcada por Leia mais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou “pod”. O texto também proíbe expressamente o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs) em ambientes de uso coletivo, público ou privado, mesmo os parcialmente abertos. Na prática, a proposta transforma em lei a proibição atualmente prevista em duas resoluções da Leia mais

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma resolução com diretrizes sobre o que o Estado deve fazer com as pessoas que forem pegas portando até 40 gramas da droga – parâmetro definido pela corte para diferenciar o usuário do traficante. A ideia é que o caso seja tratado como questão de saúde, e não de segurança pública, com o foco na redução do consumo. O projeto está sendo idealizado Leia mais

O sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos encontra-se em fase final de teste e provavelmente entrará em funcionamento em breve, visando possibilitar que os tutores consigam realizar o registro de seus pets e emitir, de forma gratuita, o RG Animal. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o acesso a ferramenta poderá ser realizado pela conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Instituições voltadas ao resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade e Leia mais