Categoria: Lei

O desembargador Ricardo Oliveira, da Vara de Execução Penal de Roraima, autorizou que o ex-senador Telmário Mota, preso desde 2023, cumpra a pena a que foi condenado em regime domiciliar por um prazo inicial de dois meses. O ex-senador deixou a prisão nesta quinta-feira (17). Telmário Mota foi condenado à pena de oito anos e dois meses por importunação sexual contra a própria filha. Mota também é investigado por supostamente mandar matar sua ex-mulher. A defesa apresentou habeas corpus elencando problemas de saúde física e mental que Leia mais

O Projeto de Lei nº 201/23, de autoria do vereador Marquinhos (União), foi aprovado em primeira e segunda votações durante a sessão ordinária dessa terça-feira (15) na Câmara Municipal de São Luís. A matéria que tramitava há dois anos na Casa proíbe que mulheres trans (definidas no texto do projeto como pessoas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres) utilizem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas no município. Marquinhos Leia mais

A 2ª vara Cível de Caxias/MA determinou a suspensão de centenas de processos envolvendo empréstimos consignados, após identificar indícios de litigância predatória. A decisão, assinada pelo juiz de Direito Jorge Antonio Sales Leite, aponta irregularidades como falsificação de documentos, captação indevida de clientela e seu abandono após o levantamento de valores. Litigância predatória A litigância predatória ocorre quando advogados ou partes ajuízam um grande volume de ações sem fundamento legítimo, buscando vantagens indevidas. No caso, as demandas alegavam irregularidades em contratos de Leia mais

O soldador José Antônio Miranda da Silva, de 51 anos, ficou conhecido no interior de São Paulo como “Maníaco do Corcel”, após cometer uma série de crimes violentos, sempre iniciados a bordo de seu carro. Em sua ficha policial, há estupros em série, roubos, tentativas de homicídios e homicídios, que lhe renderam uma condenação de 337 anos de prisão no último mês. Crimes, soltura e novos ataques A trajetória criminosa do Maníaco do Corcel se estende por décadas e é marcada por Leia mais

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou “pod”. O texto também proíbe expressamente o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs) em ambientes de uso coletivo, público ou privado, mesmo os parcialmente abertos. Na prática, a proposta transforma em lei a proibição atualmente prevista em duas resoluções da Leia mais

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma resolução com diretrizes sobre o que o Estado deve fazer com as pessoas que forem pegas portando até 40 gramas da droga – parâmetro definido pela corte para diferenciar o usuário do traficante. A ideia é que o caso seja tratado como questão de saúde, e não de segurança pública, com o foco na redução do consumo. O projeto está sendo idealizado Leia mais

O sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos encontra-se em fase final de teste e provavelmente entrará em funcionamento em breve, visando possibilitar que os tutores consigam realizar o registro de seus pets e emitir, de forma gratuita, o RG Animal. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o acesso a ferramenta poderá ser realizado pela conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Instituições voltadas ao resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade e Leia mais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3575/21, que prevê a aplicação de multa para motoristas que realizarem gestos obscenos ou injuriosos enquanto dirigem. A proposta, apresentada pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), foi aprovada com base na recomendação do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Principais Pontos da Proposta – Multa e Pontos na Carteira: R$ 88,38 e três pontos na carteira de habilitação para motoristas que realizarem gestos obscenos ou injuriosos. – Objetivo: Coibir Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a castração química de condenados por pedofilia. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para o Projeto de Lei 3976/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e para a versão elaborada em junho último pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, a lei que torna pública a consulta de nomes completos e CPFs de pessoas condenadas por crimes contra a dignidades sexual, como pedofilia e estupro. Além de nome e CPF, o cadastro deve informar, ainda, o crime pelo qual o réu foi condenado já em primeira instância. Caso o réu seja absolvido, os dados retornam para o sigilo. O texto foi aprovado pela Câmara em outubro, e aguardava sanção ou veto presidencial. Leia mais

   Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque dos veículos estacionados em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente. Agora a proposta aguarda a sanção do governador do Estado, Carlos Brandão. De acordo com o projeto, mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo. O projeto não impede as demais sanções Leia mais