Categoria: Lei

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro, com emendas, projeto de lei que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a propaganda de cigarros eletrônicos, chamados de vape ou “pod”. O texto também proíbe expressamente o consumo dos dispositivos eletrônicos de fumar (DEFs) em ambientes de uso coletivo, público ou privado, mesmo os parcialmente abertos. Na prática, a proposta transforma em lei a proibição atualmente prevista em duas resoluções da Leia mais

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha, o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara uma resolução com diretrizes sobre o que o Estado deve fazer com as pessoas que forem pegas portando até 40 gramas da droga – parâmetro definido pela corte para diferenciar o usuário do traficante. A ideia é que o caso seja tratado como questão de saúde, e não de segurança pública, com o foco na redução do consumo. O projeto está sendo idealizado Leia mais

O sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos encontra-se em fase final de teste e provavelmente entrará em funcionamento em breve, visando possibilitar que os tutores consigam realizar o registro de seus pets e emitir, de forma gratuita, o RG Animal. Segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o acesso a ferramenta poderá ser realizado pela conta Gov.br, o portal de serviços do governo federal. Instituições voltadas ao resgate de animais e prefeituras também poderão cadastrar os animais sob sua responsabilidade e Leia mais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3575/21, que prevê a aplicação de multa para motoristas que realizarem gestos obscenos ou injuriosos enquanto dirigem. A proposta, apresentada pelo ex-deputado Carlos Bezerra (MT), foi aprovada com base na recomendação do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Principais Pontos da Proposta – Multa e Pontos na Carteira: R$ 88,38 e três pontos na carteira de habilitação para motoristas que realizarem gestos obscenos ou injuriosos. – Objetivo: Coibir Leia mais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto de lei que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta também prevê a castração química de condenados por pedofilia. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE) para o Projeto de Lei 3976/20, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), e para a versão elaborada em junho último pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência Leia mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira, a lei que torna pública a consulta de nomes completos e CPFs de pessoas condenadas por crimes contra a dignidades sexual, como pedofilia e estupro. Além de nome e CPF, o cadastro deve informar, ainda, o crime pelo qual o réu foi condenado já em primeira instância. Caso o réu seja absolvido, os dados retornam para o sigilo. O texto foi aprovado pela Câmara em outubro, e aguardava sanção ou veto presidencial. Leia mais

   Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque dos veículos estacionados em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente. Agora a proposta aguarda a sanção do governador do Estado, Carlos Brandão. De acordo com o projeto, mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo. O projeto não impede as demais sanções Leia mais

Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a lei que assegura atendimento médico e psicossocial a filhos de vítimas de violência grave ou de presos. A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) e tem 90 dias para entrar em vigor. A nova norma estende o atendimento médico e psicológico previsto no ECA a crianças e adolescentes que tiverem qualquer um dos pais ou responsáveis afetado por grave violência ou preso em regime fechado. Esse Leia mais

Em uma decisão histórica que promete reconfigurar o panorama financeiro e legal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o fim do sigilo bancário no Brasil. A medida, tomada após intensos debates e análises, visa aumentar a transparência e combater crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal.   Os ministros do STF, por maioria apertada, definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Leia mais

        Foi divulgado nesta segunda-feira (02) o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24) que conta com receitas extras de R$ 168,25 bilhões para fechar as contas no ano que vem. São ações administrativas para reduzir litígios ou utilização indevida de benefícios fiscais, mas também foram computados R$ 46,7 bilhões em medidas legislativas a serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Elas foram incluídas como “receitas condicionadas”. São medidas como a compensação pela desoneração da folha de salários Leia mais