Categoria: Lei
Desembargadora confirma que autorizou Prefeitura a lançar faltas de professores grevistas de SL
A desembargadora Francisca Galiza, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), confirmou, em nova decisão, que autorizou a Prefeitura de São Luís a descontar os dias de faltas dos professores da rede municipal de ensino que insistem em manter a greve já considerada ilegal pela própria magistrada. Em despacho desta terça-feira (3), ela negou pedidos do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação) para que fossem sustados ou suspensos os efeitos do ato de convocação para que os servidores Leia mais
STF anula decreto que alterou composição do fundo do meio ambiente
Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), criado em 1989 para apoiar projetos na área ambiental com recursos públicos. Com a decisão, volta a valer o Decreto 6.985/2009, editado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que inseriu a participação de entidades da sociedade civil, como ONGs, associações e movimentos sociais no conselho do fundo. O julgamento, que Leia mais
Senado aprova prioridade no atendimento para acompanhantes
O Senado aprovou hoje (26) um projeto que prevê prioridade no atendimento a acompanhantes de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos. Essa prioridade poderá ser exercida quando estiverem acompanhando os titulares de tal benefício. O projeto segue para sanção presidencial. Para o autor do texto, o deputado Alexandre Leite (União-SP), o projeto se faz necessário porque, segundo ele, a falta de extensão da prioridade aos acompanhantes dos titulares desse direito pode fazer com que a pessoa assistida seja Leia mais
Senado aprova acesso de ex-gestores a contratos e convênios antigos
O Senado aprovou hoje (26) um projeto que dá a ex-governadores e ex-prefeitos o acesso a contratos e convênios firmados durante o seu mandato. O projeto, que segue para sanção presidencial, confere a esses ex-gestores o direito de acessar qualquer informação na Plataforma+Brasil. Essa plataforma substituiu o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A ideia do projeto é oferecer ferramentas para facilitar a solução de problemas comuns que dizem respeito à prestação de contas de convênios cuja execução Leia mais
Câmara aprova volta do despacho gratuito de bagagem em voos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) a retomada de despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. O dispositivo foi incluído durante a votação de uma medida provisória que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como “MP do Voo Simples”. A medida não constava no texto original enviado pelo Executivo. Mesmo com orientação contrária do governo, os deputados decidiram aprovar um destaque do PCdoB que proíbe a cobrança desse tipo de Leia mais
TJ libera realização do show de Safadão em Vitória do Mearim
O desembargador Kleber Costa Carvalho decidiu manter a realização do show do cantor Wesley Safadão na cidade de Vitória do Mearim, que havia sido previamente cancelado. O Ministério Público do Estado requereu tutela provisória de urgência para fins de suspender a realização do show artístico, previsto para acontecer no domingo, 24, sendo o pedido, inicialmente, acatado pela Comarca de Vitória do Mearim. A promotoria alega que a gestão municipal contratou o artista com recursos públicos, enquanto “que serviços públicos básicos e essenciais Leia mais
Senado aprova ampliação de divulgação sobre jovens desaparecidos
O Senado aprovou hoje (12) um projeto de lei (PL) que amplia a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. O texto prevê a inclusão das informações sobre o desaparecimento no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Segundo o relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), os cadastros de desaparecidos devem atuar em cooperação mútua e um alimentar o outro sempre que houver novas informações. No seu entendimento, o Brasil Leia mais
Caso Flordelis: quatro réus enfrentam júri popular
O julgamento de quatro réus envolvidos no caso da morte do pastor Anderson do Carmo começou às 11h desta terça-feira (12) no Fórum de Niterói, com previsão de entrar pela madrugada e possível desfecho somente nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira (13) pelo júri popular. Serão julgados hoje Adriano dos Santos Rodrigues, filho biológico da ex-deputada Flordelis (acusado de uso de documento falso e associação criminosa armada); o filho afetivo de Flordelis Carlos Ubiraci Francisco da Silva (homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e Leia mais
Wesley Safadão tem show suspenso pela Justiça do Maranhão
Na noite dessa segunda-feira (11), a Justiça do Maranhão decidiu cancelar o show do cantor Wesley Safadão e de outros artistas, que se apresentariam no aniversário de 189 anos da cidade Vitória do Mearim, a 178 km de São Luís, no próximo dia 24 de abril. A decisão, assinada pelo juiz João Paulo de Sousa Oliveira, titular da Comarca de Arari, atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o qual o ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de Leia mais
‘Gatinha da Cracolândia’ é condenada a cinco anos de prisão por tráfico de drogas
A influenciadora Lorraine Cutier Bauer Romeiro, conhecida como ‘Gatinha da Cracolândia‘, foi condenada a cinco anos de prisão em regime fechado por tráfico de drogas nesta segunda, 11. O juiz Fernando Augusto Andrade Conceição, da 14ª Vara Criminal da Justiça de São Paulo, determinou ainda o pagamento de multa de R$ 50 mil e que ela fique em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da sentença, por ter uma filha pequena. Lorraine foi presa em flagrante no dia 21 de junho de 2021, Leia mais
Justiça suspende treinador por agressão à bandeirinha
O ex-técnico da Desportiva Ferroviária Rafael Soriano foi suspenso de forma preventiva por 30 dias pelo Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol do Espírito Santos (TJD-ES) “em razão da agressão física praticada contra a árbitra assistente Macielly Netto”, na tarde de domingo (10). O treinador deu uma cabeçada na bandeirinha durante o intervalo da partida contra o Nova Venécia, pelas quartas de final do Campeonato Capixaba. A decisão do TJD-ES foi publicada na manhã desta segunda-feira (11). No despacho, Eduardo Xible Salles Leia mais
Proposta que facilita aposentadoria de mulher com filhos está na pauta da CCJ
Além da reforma tributária e do projeto que regulamenta armas para caçadores e colecionadores, a reunião deliberativa desta quarta-feira (6) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá na pauta outras seis proposições. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2021, que muda a regra para a contagem do tempo de contribuição de mulheres para a Previdência Social. O texto, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e de outros 28 parlamentares, considera como tempo de contribuição o período dedicado Leia mais
Pornografia infantil agora pode se tornar crime hediondo sem direito a fiança
Poderão se tornar crimes hediondos os atos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.0169, de 1990) que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro contendo cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo menores. Projeto de lei (PL 219/2022) com essa finalidade foi apresentado pelo senador Lasier Martis (Podemos-RS) e deverá ser analisado pelo Senado em breve. Caso o texto seja aprovado, fica proibida a aplicação de fiança pelo delegado de polícia. A proposição altera a Lei dos Crimes Hediondos Leia mais
Lei de incentivo ao setor cultural é aprovada no Senado
O Senado aprovou hoje (23) o projeto de lei que institui a política nacional de fomento ao setor cultural, com duração de cinco anos. Batizada de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, o Projeto de Lei 1518/2021 prevê repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. O texto segue para sanção presidencial. A política é voltada para trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e Leia mais
Acusado de estuprar e matar adolescente em Paulino Neves é condenado a 20 anos de prisão
Nesta terça-feira (22), em uma sessão marcada pelo alto interesse da sociedade e elevada comoção, um caso trouxe como réu Hamilton Araújo Ferreira, julgado sob acusação de ter estuprado e matado a menor A. R. A., de apenas 17 anos de idade. Os crimes aconteceram na cidade de Paulino Neves. A denúncia relata que, em 1º de janeiro de 2017, por volta de 6h, a menor foi encontrada morta em um terreno que fica na frente de sua residência, com sinais de Leia mais
