Categoria: Lei
Projeto de deputado maranhense proíbe comercialização de alimentos em formato de órgãos sexuais
O deputado federal maranhense Gildenemyr, que na Câmara Federal é mais conhecido como Pastor Gil (PL), apresentou o Projeto de Lei 1347/22 que proíbe a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais de acesso público nos quais não haja restrição de idade. O texto da matéria estabelece advertência para o infrator, suspensão das atividades e multa diária no valor de R$ 500,00. As penalidades poderão se acumular em caso de reincidência. “O objetivo é proteger, sobretudo, Leia mais
Quatro dos sete benefícios previstos em PEC dependem de regulamentação, diz governo
O secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre, informou nesta quinta-feira (14) que, para vigorar, quatro dos sete benefícios previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um pacote social em ano eleitoral dependem de regulamentação. A regulamentação de uma lei consiste na publicação, em um ato posterior, dos detalhes e das regras para que esses benefícios sejam aplicados. Há leis que, já na publicação, definem o prazo para essa regulamentação. A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional a Leia mais
Câmara aprova PEC do piso salarial da Enfermagem em 2º turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), a qual determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Agora a proposta irá à promulgação. Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento Leia mais
Bolsonaro sanciona com vetos projeto que limita ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (23) em edição extra do “Diário Oficial da União (DOU)”. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. Até Leia mais
Bolsonaro sanciona lei que permite renegociação de dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que autoriza a renegociação de débitos estudantis junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei, originária da Medida Provisória 1.090/2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio e publicada na edição desta quarta-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU). Os parlamentares ampliaram a margem máxima de desconto para estudantes inadimplentes no pagamento dos débitos vencidos: de 92% para 99% (veja detalhes abaixo). São contemplados apenas os contratos formulados até o segundo semestre de 2017. Os Leia mais
Paulo Velten veta projeto que garantia porte de arma a atiradores no Maranhão
O governador em exercício do Maranhão, desembargador Paulo Velten, vetou o Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), que previa o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo a atiradores desportivos integrante de entidades legalmente constituídas pela Lei Federal 10.826/2003 no estado. Ao encaminhar o veto à Assembleia Legislativa, Velten destacou que legislar sobre materiais bélicos é competência privativa da União. Ele anexou ao veto decisão anterior do Superior Tribunal Federal (STF) Leia mais
CPI do Transporte termina sem indiciamentos; caso agora fica com o MP
O presidente da CPI do Transporte, vereador Chico Carvalho (Avante), rebateu nesta segunda-feira, 20, críticas ao relatório final, a cargo do vereador Álvaro Pires (PMN), sem o indiciamento de nenhum investigado. Em pronunciamento no plenário Simão Estácio da Silveira, durante sessão ordinária, Carvalho disse que a CPI concluiu hoje seu relatório e afirmou que o documento será encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), ao prefeito Eduardo Braide (sem partido) e ao Ministério Público, para que se promova a eventual Leia mais
Desembargadora manda trancar ação contra Weverton no caso da reforma no Costa Rodrigues
A desembargadora Graça Duarte, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decretou na sexta-feira (17) o trancamento da ação penal contra o senador Weverton Rocha (PDT) que tramitava na 4ª Vara Criminal de São Luís. Na decisão, a magistrada atendeu pedido da defesa do pedetista, e confirmou liminar que havia determinado a suspensão da ação penal em outubro do ano passado. Weverton era acusado de crimes licitatórios e de peculato por supostas ilegalidades na reforma e ampliação do ginásio poliesportivo Costa Rodrigues, localizado no Leia mais
Ex-jogador Eto’o é condenado a 22 meses de prisão por fraude fiscal
Samuel Eto’o, ex-jogador de futebol, foi condenado a 22 meses de prisão por fraude de 3,8 milhões de euros ao Tesouro Público da Espanha enquanto atuava no Barcelona. O valor, equivalente a cerca de R$ 21 milhões, foi fraudado no período entre 2006 e 2009, quando Eto’o defendia as cores do time catação. O ex-jogador camaronês admitiu a fraude e aceitou e pena. José Maria Mesalles, ex-representante de Eto’o, foi condenado a um ano de prisão. As informações são da agência EFE. “Reconheço Leia mais
Projeto aumenta prazo de internação de adolescentes que cometeram homicídio
Projeto de Lei estabelece que a medida socioeducativa de internação para adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos e especifica critérios de separação de internos por idade (PL 1.481/2022). De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para condicionar a conclusão favorável ao prazo maior em um exame psicossocial, na hipótese de o ato resultar em morte. O projeto determina que o exame psicossocial, Leia mais
Senado aprova teto para ICMS de combustíveis; texto volta para a Câmara
O Senado aprovou nesta segunda, 13, o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, por 65 votos a 12. Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, devido a alterações feitas pelos senadores em relação ao que havia sido aprovado anteriormente: o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acolheu uma das propostas do governo federal sobre outros impostos: a de reduzir a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até o fim Leia mais
Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais
O Senado concluiu hoje (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto segue para sanção presidencial. De acordo com o projeto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, Leia mais
TSE começa a testar nova versão do aplicativo e-Título
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a testar uma nova versão beta para o aplicativo e-Título, que dá acesso a uma via digital do título de eleitor e a outros serviços. Por enquanto, apenas 0,1% dos 25 milhões de usuários do e-Título vão ser escolhidos aleatoriamente para testar a versão beta. O TSE, porém, informou que pretende validar e disponibilizar a nova versão para todo o eleitorado antes do dia da votação, marcada para 2 de outubro. Nas eleições municipais de 2020, o Leia mais
Conmebol endurece punições para racismo na Libertadores e Sul-Americana
Como forma de tentar combater os casos de racismo em partidas organizadas pela Conmebol, a entidade anunciou a modificação do artigo 17 do Código Disciplinar nesta segunda-feira, 9, endurecendo as punições dadas aos clubes denunciados. A medida se dá em detrimento das crescentes situações de racismo na Libertadores e Sul-Americana. Agora, a multa mínima aplicada aos times passa de U$ 30 mil (R$ 150 mil) para U$ 100 mil (R$ 500 mil). Além disso, os times poderão ser punidos jogando sem torcida ou parte dela em Leia mais
Câmara dos Deputados aprova piso salarial para profissionais da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei que institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Oriundo do Senado, a matéria segue para sanção presidencial. Pelo texto, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente tanto em hospitais públicos e quanto em privados. Nos demais casos, o piso será proporcional: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem Leia mais
