Categoria: Lei
Quatro dos sete benefícios previstos em PEC dependem de regulamentação, diz governo
O secretário especial adjunto de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Julio Alexandre, informou nesta quinta-feira (14) que, para vigorar, quatro dos sete benefícios previstos na proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um pacote social em ano eleitoral dependem de regulamentação. A regulamentação de uma lei consiste na publicação, em um ato posterior, dos detalhes e das regras para que esses benefícios sejam aplicados. Há leis que, já na publicação, definem o prazo para essa regulamentação. A PEC, aprovada pelo Congresso Nacional a Leia mais
Câmara aprova PEC do piso salarial da Enfermagem em 2º turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), a qual determina que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. Agora a proposta irá à promulgação. Segundo o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento Leia mais
Bolsonaro sanciona com vetos projeto que limita ICMS sobre combustíveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, o projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (23) em edição extra do “Diário Oficial da União (DOU)”. Pelo texto aprovado pelo Congresso, esses itens passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que impede que os estados cobrem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18%, dependendo da localidade. Até Leia mais
Bolsonaro sanciona lei que permite renegociação de dívidas do Fies
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que autoriza a renegociação de débitos estudantis junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A lei, originária da Medida Provisória 1.090/2021, foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio e publicada na edição desta quarta-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU). Os parlamentares ampliaram a margem máxima de desconto para estudantes inadimplentes no pagamento dos débitos vencidos: de 92% para 99% (veja detalhes abaixo). São contemplados apenas os contratos formulados até o segundo semestre de 2017. Os Leia mais
Paulo Velten veta projeto que garantia porte de arma a atiradores no Maranhão
O governador em exercício do Maranhão, desembargador Paulo Velten, vetou o Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), que previa o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo a atiradores desportivos integrante de entidades legalmente constituídas pela Lei Federal 10.826/2003 no estado. Ao encaminhar o veto à Assembleia Legislativa, Velten destacou que legislar sobre materiais bélicos é competência privativa da União. Ele anexou ao veto decisão anterior do Superior Tribunal Federal (STF) Leia mais
CPI do Transporte termina sem indiciamentos; caso agora fica com o MP
O presidente da CPI do Transporte, vereador Chico Carvalho (Avante), rebateu nesta segunda-feira, 20, críticas ao relatório final, a cargo do vereador Álvaro Pires (PMN), sem o indiciamento de nenhum investigado. Em pronunciamento no plenário Simão Estácio da Silveira, durante sessão ordinária, Carvalho disse que a CPI concluiu hoje seu relatório e afirmou que o documento será encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Osmar Filho (PDT), ao prefeito Eduardo Braide (sem partido) e ao Ministério Público, para que se promova a eventual Leia mais
Desembargadora manda trancar ação contra Weverton no caso da reforma no Costa Rodrigues
A desembargadora Graça Duarte, do Tribunal de Justiça do Maranhão, decretou na sexta-feira (17) o trancamento da ação penal contra o senador Weverton Rocha (PDT) que tramitava na 4ª Vara Criminal de São Luís. Na decisão, a magistrada atendeu pedido da defesa do pedetista, e confirmou liminar que havia determinado a suspensão da ação penal em outubro do ano passado. Weverton era acusado de crimes licitatórios e de peculato por supostas ilegalidades na reforma e ampliação do ginásio poliesportivo Costa Rodrigues, localizado no Leia mais
Ex-jogador Eto’o é condenado a 22 meses de prisão por fraude fiscal
Samuel Eto’o, ex-jogador de futebol, foi condenado a 22 meses de prisão por fraude de 3,8 milhões de euros ao Tesouro Público da Espanha enquanto atuava no Barcelona. O valor, equivalente a cerca de R$ 21 milhões, foi fraudado no período entre 2006 e 2009, quando Eto’o defendia as cores do time catação. O ex-jogador camaronês admitiu a fraude e aceitou e pena. José Maria Mesalles, ex-representante de Eto’o, foi condenado a um ano de prisão. As informações são da agência EFE. “Reconheço Leia mais
Projeto aumenta prazo de internação de adolescentes que cometeram homicídio
Projeto de Lei estabelece que a medida socioeducativa de internação para adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de 12 anos e especifica critérios de separação de internos por idade (PL 1.481/2022). De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para condicionar a conclusão favorável ao prazo maior em um exame psicossocial, na hipótese de o ato resultar em morte. O projeto determina que o exame psicossocial, Leia mais
Senado aprova teto para ICMS de combustíveis; texto volta para a Câmara
O Senado aprovou nesta segunda, 13, o teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, por 65 votos a 12. Agora, o texto volta para a Câmara dos Deputados, devido a alterações feitas pelos senadores em relação ao que havia sido aprovado anteriormente: o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) acolheu uma das propostas do governo federal sobre outros impostos: a de reduzir a zero as alíquotas da Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até o fim Leia mais
Senado aprova projeto que protege advogados em operações policiais
O Senado concluiu hoje (11) a votação do projeto de lei (PL) 5.284/2020, que fixa limites e critérios para as operações de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto reforça o caráter excepcional desse tipo de operação, além de não poder ser realizado apenas com base em declarações de delação premiada. O texto segue para sanção presidencial. De acordo com o projeto, deverá haver sempre um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar a busca e a apreensão, Leia mais
TSE começa a testar nova versão do aplicativo e-Título
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a testar uma nova versão beta para o aplicativo e-Título, que dá acesso a uma via digital do título de eleitor e a outros serviços. Por enquanto, apenas 0,1% dos 25 milhões de usuários do e-Título vão ser escolhidos aleatoriamente para testar a versão beta. O TSE, porém, informou que pretende validar e disponibilizar a nova versão para todo o eleitorado antes do dia da votação, marcada para 2 de outubro. Nas eleições municipais de 2020, o Leia mais
Conmebol endurece punições para racismo na Libertadores e Sul-Americana
Como forma de tentar combater os casos de racismo em partidas organizadas pela Conmebol, a entidade anunciou a modificação do artigo 17 do Código Disciplinar nesta segunda-feira, 9, endurecendo as punições dadas aos clubes denunciados. A medida se dá em detrimento das crescentes situações de racismo na Libertadores e Sul-Americana. Agora, a multa mínima aplicada aos times passa de U$ 30 mil (R$ 150 mil) para U$ 100 mil (R$ 500 mil). Além disso, os times poderão ser punidos jogando sem torcida ou parte dela em Leia mais
Câmara dos Deputados aprova piso salarial para profissionais da enfermagem
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4), por 449 favoráveis e 12 contrários, o projeto de lei que institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Oriundo do Senado, a matéria segue para sanção presidencial. Pelo texto, o valor mínimo inicial para os enfermeiros será de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente tanto em hospitais públicos e quanto em privados. Nos demais casos, o piso será proporcional: 70% do piso dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem Leia mais
Câmara aprova lei Henry Borel, que eleva pena para crimes contra crianças
Vai à sanção presidencial o Projeto de Lei 1360/21, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta já foi analisada pelo Senado Federal. A Lei foi batizada de “Henry Borel”, referenciando o nome do menino de quatro anos, morto no ano passado após ter uma hemorragia causada por sessões de espancamentos promovidas na residência em que vivia no Rio de Janeiro. Os principais suspeitos são a mãe e o padrasto, tutores da criança na Leia mais
