Categoria: Justiça

Está suspenso o procedimento instaurado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para investigar a denúncia da advogada mineira (interessada nas questões maranhenses) Ana Clara Alcântara de que houve negociação para cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A determinação veio do Supremo Tribunal Federal (STF) e o despacho foi do ministro Flávio Dino. No fim da primeira quinzena de agosto deste ano, o governador Carlos Brandão (sem partido) pediu que o Ministério Público Estadual investigasse a denúncia sobre supostas Leia mais

A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio de mais de R$ 1,2 milhão em bens do empresário Renê Júnior, de 47 anos (foto em destaque), acusado de matar o gari Laudemir Fernandes, em Belo Horizonte. A medida também atinge a esposa dele, a delegada Ana Paula Balbino. A decisão, da 3ª Vara Cível de Contagem, na região metropolitana, atendeu a um pedido de reparação de danos feito pela filha da vítima, uma adolescente de 15 anos, com parecer favorável do Ministério Público de Minas Gerais. Segundo a determinação Leia mais

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (18), requerimentos para convocar presidentes de associações investigadas pela Polícia Federal (PF) devido aos descontos indevidos a aposentados e pensionistas. Foram convidados também os atuais diretor-geral da PF e o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) para falar aos parlamentares. As convocações dos presidentes das associações envolvidas em benefícios a aposentados e pensionistas fazem parte de um acordo entre parlamentares aliados Leia mais

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu habeas corpus e determinou a imediata soltura de Gihan Ayoub Jorge Torres, ex-secretária de Administração e Finanças de Godofredo Viana e irmã do ex-prefeito do município investigada por suposto desvio de recursos destinados à merenda escolar. Acusação e Prisão Preventiva Segundo a denúncia do Ministério Público (MPMA), Gihan e outros acusados, incluindo o ex-prefeito Marcelo Jorge Torres, teriam desviado cerca de R$ 173 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em Leia mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (18) a abertura de um inquérito da Polícia Federal (PF) para investigar os fatos concluídos pela CPI da Covid, encerrada em 2021. A comissão no Senado aprovou relatório em 26 de outubro daquele ano e, após seis meses de trabalho, apontou uma série de condutas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na condução da crise sanitária que contribuíram para o Brasil atingir a trágica marca de 600 mil mortos pela doença. No relatório, a Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para apurar possível obstrução de Justiça relacionada à articulação de um projeto de anistia que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. O pedido foi feito pelo deputado Rui Falcão (PT-SP), que acusa Tarcísio de ter viajado a Brasília, no início do julgamento da trama golpista Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos apresentados pela defesa de Mauro Cid para, desde já, revogar o monitoramento eletrônico, devolver bens e documentos apreendidos e declarar extinta sua punibilidade na Ação Penal (AP) 2668, em que o ex-ajudante de ordens da Presidência da República foi réu colaborador. Delator de Bolsonaro, Mauro foi condenado pela trama golpista. Segundo o ministro, essas questões só poderão ser analisadas no momento processual adequado, com o esgotamento das possibilidades de Leia mais

A Justiça Eleitoral cassou, na segunda-feira (15), os mandatos de três vereadores do Solidariedade em Cajueiro da Praia, no litoral do Piauí. Francisco Denes Monteiro de Brito, Francisco José Silva Veras e Wagner Zanata Sousa Lopes foram punidos por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão aponta que o partido usou uma candidatura feminina apenas para cumprir a exigência legal de 30% de mulheres na disputa por vagas na Câmara. Os vereadores cassados ainda podem recorrer. O g1 tenta contato com os envolvidos. À TV Clube, Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15/9) o início do cumprimento da pena à Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão pela participação nos atos antidemocráticos do 8/1 , em 2023. Débora ficou conhecida por ter pichado a estátua da Justiça com a frase “perdeu, mané”. ▪️ Ela vai cumprir a pena, inicialmente, em prisão domiciliar, conforme decisão do STF de abril deste ano, com as seguintes medidas cautelares: ▪️ Uso de Leia mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a prisão de três foragidos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 na Praça dos Três Poderes, em Brasília. O magistrado expediu mandados de prisão à Polícia Federal (PF) contra José Adriano Diduch, Rodrigo Raul Pereira Tara e Diego Guanabara Corrêa Scalona. Os três são considerados foragidos no âmbito do 8/1. José foi condenado a 17 anos de prisão por participação direta nos atos. Ele chegou a ser baleado por Leia mais

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nesta segunda-feira (15), suas alegações finais na ação civil pública ajuizada em 2023 contra a Jovem Pan e requereu o cancelamento das três outorgas – concessões – de rádio da emissora. A Gazeta do Povo tenta contato com a direção da emissora para seu posicionamento. De acordo com o MPF, a Jovem Pan praticou “abusos graves” ao longo de 2022, ao “promover desinformação de forma sistemática e veicular conteúdos que colocaram em risco o regime democrático brasileiro”. Além Leia mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson permaneça em prisão domiciliar para continuidade do tratamento médico. O ex-parlamentar está em casa desde maio deste ano, com uso de tornozeleira eletrônica, após autorização do ministro. Moraes concordou com a manutenção do tratamento médico sob acompanhamento de profissionais de saúde, além de permitir atendimento nutricional e fisioterápico — desde que o STF seja previamente comunicado. O ministro também atendeu a pedido da defesa de Jefferson para Leia mais

Indícios de crime – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) que o governo suspenda o repasse de emendas parlamentares a nove municípios que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), não cumpriram requisitos de rastreabilidade e transparência. Nos últimos anos, o STF estabeleceu uma série de medidas com o objetivo de aumentar a transparência no uso de recursos federais destinados a estados e municípios por deputados e senadores. Diante das determinações do Supremo, a CGU realizou Leia mais

 O deputado federal maranhense Duarte Jr. anunciou em suas redes sociais que o depoimento do suspeito conhecido como “Careca do INSS” à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) está confirmado par esta segunda-feira (15). Segundo Duarte Jr., a informação foi repassada após conversa com o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, e com o relator, deputado Alfredo Gaspar. O parlamentar destacou que considera esse avanço “o maior presente” que poderia receber, por representar um passo importante para o fim do esquema criminoso Leia mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes homologou a remição de 113 dias da pena do ex-deputado federal Daniel Silveira por atividades de estudo, trabalho e leitura. O ex-parlamentar cumpre pena em regime semiaberto na Colônia Agrícola Marco Aurélio de Mattos, em Magé (RJ). A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se manifestado a favor da redução da pena no início deste mês. A defesa comprovou que Silveira trabalhou por 92 dias de março a julho de 2025, leu 12 livros e concluiu Leia mais