Categoria: Justiça

Duas ex-secretárias municipais de Educação de Fortaleza dos Nogueiras, no sul do Maranhão, foram condenadas por improbidade administrativa após cederem ilegalmente servidores públicos para trabalhar em uma escola particular da cidade, com salários pagos pela Prefeitura. A decisão é do juiz Ângelo Antônio Santos, e atende a pedido da Promotoria de Justiça de Balsas, em ação movida pela promotora Dailma Maria de Melo de Brito Fernandez. As ex-gestoras Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro autorizaram, de forma verbal e sem respaldo Leia mais

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira, 4, contra a operadora Vivo devido a falhas recorrentes e instabilidade na prestação dos serviços de telefonia móvel e internet 5G no município de São Luís. Os problemas persistem desde 2021. A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, solicitou ao Poder Judiciário que a Vivo seja obrigada, por decisão liminar, a apresentar, no prazo de dez dias, plano de ação com Leia mais

O conselheiro Marcelo Tavares, do TCE-MA, concedeu mais 30 dias para que o prefeito de Araioses, Neto Carvalho, apresente defesa em processo que investiga supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 011/2025, de R$ 14,4 milhões, destinada à recuperação de estradas vicinais. A denúncia foi feita pela empresa R da S C Costa Ltda., que questionou a legalidade do certame, enquanto a empresa Geral Construções Técnicas Ltda. cumpriu todos os requisitos da licitação. O processo (nº 3821/2025) tramita sob relatoria do conselheiro Marcelo Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para considerar válida a nomeação de parentes de autoridades nos comandos de secretarias municipais e estaduais ou ministérios, os chamados cargos políticos, na administração. A nomeação será válida desde que o escolhido preencha os requisitos previstos em lei. (entenda mais abaixo) Os ministros analisam, no plenário, um recurso que discute se a prática poderia configurar nepotismo, conduta proibida pela Constituição. O caso analisado envolve uma lei municipal de Tupã (SP), mas o tema tem repercussão Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado Daniel Silveira a cumprir o resto da pena em regime aberto. Silveira, no entanto, terá que usar tornozeleira eletrônica e não poderá sair de casa à noite. A decisão de Moraes foi divulgada nessa segunda-feira, atendendo a um pedido da defesa do ex-deputado. O ministro também manteve o cancelamento dos passaportes, a proibição de usar redes sociais e a obrigação de comparecer semanalmente à Justiça. Daniel Silveira cumpre pena Leia mais

Assessora parlamentar e presidentes do Boi de Maracanã e Cia Catarina Mina foram presos pela Polícia Federal (PF) após sacar R$ 400 mil em espécie. SÃO LUÍS – A Justiça do Maranhão concedeu liberdade provisória para as três pessoas presas suspeitas de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro por meio de saques de valores oriundos de emendas parlamentares. A decisão é do juiz Luís Carlos Dutra, do Plantão Criminal de 1º Grau de São Luís, após audiência de custódia realizada neste Leia mais

A Procuradoria-Geral da República pediu nesta quarta-feira (15) que o Supremo Tribunal Federal reabra as investigações sobre a suposta interferência do ex-presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal durante sua gestão. 👉🏽 O caso foi aberto no Supremo após o então ministro da Justiça e atual senador Sergio Moro apontar a atuação indevida de Bolsonaro. Já o ex-presidente e acusou o ex-auxiliar de denunciação caluniosa. Depois, a PF encerrou o inquérito e concluiu que não houve indícios de crimes. O ex-procurador-geral da República, Leia mais

A Justiça do Rio Grande do Sul determinou que dois veículos de luxo pertencentes ao humorista e influenciador Nego Di sejam leiloados. A decisão faz parte de uma ação de alienação antecipada de bens apreendidos em um processo que investiga o artista por suposta participação em um esquema criminoso. Os automóveis foram avaliados em R$ 508.851,90 em agosto de 2025. O leilão acontecerá em duas rodadas virtuais: a primeira marcada para 5 de novembro e a segunda para o dia 12, sempre às 14h, por meio Leia mais

O ministro Luís Roberto Barroso formalizou na noite dessa segunda-feira (13) o pedido de aposentadoria antecipada do Supremo Tribunal Federal (STF). A saída será a partir de sábado (18). A aposentadoria antecipada foi anunciada na última quinta-feira (9) por Barroso, na sessão em plenário. O afastando ocorreu após o ministro deixar a presidência do Supremo, no fim de setembro. 🔎O STF agora é presidido pelos ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que ocupa a vice-presidência. Barroso vai aproveitar essa reta final para analisar processos e julgamentos que foram suspensos Leia mais

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Flávio Dino, agendou para 9 de dezembro o julgamento dos réus do chamado núcleo 2 da trama golpista, acusado de tentar interferir no segundo turno das eleições de 2022. Entre os acusados estão o ex-diretor da PRF Silvinei Vasques e o general da reserva Mário Fernandes. Eles, junto a outros quatro investigados, respondem a denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Segundo a Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o pedido apresentado pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Perone (PSOL-RJ) para decretação da prisão preventiva de Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A PGR terá cinco dias para se manifestar. O despacho foi feito nesta quinta-feira (02). Além da prisão, os parlamentares solicitam a suspensão imediata do pagamento de subsídios, verbas indenizatórias e cotas parlamentares, a análise dos pedidos de cassação já protocolados e a devolução de Leia mais

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a companhia Aerolíneas Argentinas S.A a pagar indenização de R$ 14,8 mil para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e esposa dele, Fernanda Bolsonaro, por falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Cabe recurso. Flávio e Fernanda afirmaram que tiveram o voo para Bariloche, na Argentina, cancelado por justificativa de problemas técnicos e chegaram no destino mais de 15 horas depois do previsto. O casal alegou ausência de suficiente assistência material, informou que a Leia mais

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras para impedir o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu uso de benefícios sociais para bets. De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que um grupo de oração se reúna, nesta quarta-feira (1º/10), na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Brasília, onde ele cumpre prisão domiciliar. Em sua decisão, o magistrado anotou que “a Constituição Federal prevê a assistência religiosa” e que, “assim, todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido”. Moraes, porém, Leia mais

 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o PL 1.722/2022, que proíbe limitação de vagas para mulheres em concursos públicos das carreiras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de garantir no 20% vagas. A proposta é de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP). Quais carreiras serão impactadas O texto abrange concursos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que inclui: Polícia Federal Polícia Rodoviária Federal Polícias Leia mais