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schedule 2 anos atrás • person Da Redação

Justiça obriga MA a atender critérios claros em promoção de militares

A Justiça concedeu uma liminar obrigando o Estado do Maranhão a utilizar parâmetros objetivos para as promoções nas carreiras da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros, ou seja, critérios claros para evitar promoções indevidas. Segundo o Tribunal de Justiça, a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar deve publicar […]

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Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana

O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações Institucionais, […]

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Empresa é condenada por obrigar gerente a caminhar sobre brasa quente

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª (TRT-RN) condenou uma empresa de enxovais ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a uma ex-gerente submetida a “tratamento degradante e vexatório durante treinamentos motivacionais promovidos pela empresa”. A empresa se chama Narciso Enxovais. A funcionária foi demitida em julho de 2021 sem justa causa. De acordo com o TRT, […]

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Projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes

O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o tempo mínimo de reclusão de um para dois anos, mas mantém a multa e o […]

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Sancionada lei que cria o Dia da Mulher Sambista

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quinta-feira (4) lei que cria o Dia Nacional da Mulher Sambista, a ser comemorado em 13 de abril. A data marca o nascimento da cantora, compositora e instrumentista carioca Yvonne Lara da Costa (1922-2018), mais conhecida como Dona Ivone Lara. A Lei 14.834, publicada […]

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Após 4 anos, Anvisa volta a proibir venda de álcool líquido 70%

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a proibir a comercialização de álcool líquido 70%. A venda do produto havia sido autorizada em 2020 e prorrogada algumas vezes por causa da pandemia de Covid. Porém, o prazo da última autorização acaba em dezembro do ano passado e estabelecimentos têm até 30 de abril para esgotarem […]

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Aprovados dois projetos de lei de Neto Evangelista em prol da comunidade autista

Em comemoração ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, dois projetos de lei em prol da causa, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) foram aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira (2). As proposições seguem à sanção governamental. “É imprescindível a instituição de legislações e políticas públicas que garantam direitos e […]

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Comissão do Senado aprova obrigação de corruptos pagarem em dobro verba pública desviada

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que estabelece multa para condenados por corrupção equivalente ao dobro do valor que foi desviado. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, sem previsão de análise em plenário caso não haja recurso. O projeto altera o Código Penal para […]

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Sancionada lei que dá nova chance para réu antes de cobrança de indenização

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que dá nova oportunidade para que o réu cumpra ordens impostas pelo juiz, antes de ser obrigado a indenizar o autor da ação. A Lei 14.833, publicada na quinta (28) no Diário Oficial da União (DOU), não teve vetos e já está em […]

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Câmara debate nesta quinta regulamentação de motorista de aplicativo

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (21) sobre a legislação que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. O governo encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar 12/24, que garante ao motorista de aplicativo um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, como horário e jornada de […]

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Câmara aprova lei que praticamente extingue direito de preso à ‘saidinha’

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei que praticamente extingue o benefício das saídas temporárias de presos — as chamadas “saidinhas” — , estabelece a necessidade de realização de exame criminológico para qualquer progressão de regime e amplia o monitoramento eletrônico. O texto agora segue para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula […]

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Projeto torna gratuita a renovação da CNH para pessoas com mais de 70 anos

O Projeto de Lei 555/24 torna gratuita a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as pessoas com mais de 70 anos. Hoje existem taxas, que variam conforme a localidade e a categoria da carteira de motorista. A proposta também altera a frequência do exame de aptidão física e mental para alguns condutores. Para […]

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Comissão aprova projeto que exige emissão de som de câmera quando o celular capturar fotos ou vídeos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 583/20, pelo qual os equipamentos fotográficos digitais, inclusive os dos celulares, deverão emitir som similar ao das câmeras analógicas. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “É preciso coibir práticas abusivas de violação de privacidade ou assédio moral, que […]

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Projeto isenta pessoas idosas de biometria em atendimento médico

O Projeto de Lei 624/24 prevê a isenção da biometria para idosos em consultas, exames, cirurgias e outros procedimentos de saúde. “Muitos idosos não conseguem atendimento, ou passam pelo constrangimento de não serem atendidos, tendo em vista que as digitais ficam prejudicadas com o tempo”, justificou a autora da proposta, deputado Fernanda Pessoa (União-CE). Atualmente, […]

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Lei de igualdade salarial entre homens e mulheres vira batalha jurídica de empresas contra transparência

A regulamentação da lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções, aprovada no Congresso em julho do ano passado, virou uma batalha judicial. A iniciativa do governo brasileiro, que repete ação já tomada em 35 países, é questionada na Justiça pelas empresas, e as confederações do comércio e da […]