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schedule 3 meses atrás • person Da Redação

PL que prevê, prisão e cassação da CNH de quem utilizar veículo para abandonar animais é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), um projeto de lei que endurece as punições para quem utilizar veículos para abandonar animais em vias públicas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece sanções específicas para esse tipo de conduta. Pelo texto aprovado, o abandono de animais utilizando veículo passa a ser […]

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Lei Maria da Penha completa 20 anos entre avanços e desafios

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) como um dos principais marcos no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação definiu mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar e contribuiu para tirar agressões antes tratadas como questões […]

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Lei 15.487 endurece punição a crimes sexuais online contra crianças

A Lei 15.487 passa a valer nesta sexta-feira (7) com regras mais rígidas para combater crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet e com uso de inteligência artificial. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e outras leis para aumentar penas, ampliar mecanismos de investigação […]

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Lula sanciona lei que aumenta repasse de impostos sobre bets para a PF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (30/7), a lei de conversão da medida provisória que aumenta o repasse de impostos sobre casas de apostas on-line, as bets, para financiamento da Polícia Federal. A MP foi aprovada pelo Congresso no início de julho e tinha validade até 16 de agosto. O texto propõe que […]

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Lula sanciona criação do Pix Pensão para transferência automática

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (29) o projeto que cria o Pix Pensão, mecanismo que permitirá a transferência automática de valores referentes à pensão alimentícia por meio do sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil. A medida terá cumprimento obrigatório pelos bancos após determinação judicial. O objetivo é […]

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Projeto que pune divulgação de imagens de vítimas de crimes e acidentes volta à Câmara

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que criminaliza o registro e a divulgação não autorizada de imagens que identifiquem vítimas de crimes ou acidentes, assim como imagens de cadáveres. O projeto (PL 1.242/2026), de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), recebeu parecer favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Como o […]

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Planos de saúde passam a ser obrigados a cobrir cirurgia de feminização facial para pessoas trans

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que cirurgias de feminização facial realizadas no processo transexualizador devem ser cobertas obrigatoriamente pelos planos de saúde. O colegiado entendeu que esses procedimentos não se enquadram nas exceções previstas no artigo 10 da Lei 9.656/1998, que regulamenta os planos de saúde. A decisão manteve a determinação […]

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Senado aprova aumento de penas para crimes contra professores e médicos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício de suas funções. Como o projeto (PL 2.672/2025) teve origem na Câmara dos Deputados e foi alterado no Senado, o texto voltará à Câmara para nova análise. […]

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ICMBio proíbe circulação de veículos particulares nas dunas dos Lençóis Maranhenses e define rota exclusiva para Atins

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) anunciou, neste sábado (11), novas regras para o tráfego de veículos no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A partir de agora, está proibida a circulação de veículos particulares e não credenciados pelo campo de dunas, incluindo UTVs e quadriciclos utilizados para turismo. A medida foi oficializada […]

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Projeto quer proibir jogadores que atuam fora do Brasil na Seleção

Um projeto de lei apresentado na última quarta-feira (8) pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-RS) propõe que apenas jogadores de futebol brasileiros que atuem no Brasil possam ser convocados para competir pela Seleção. Segundo o PL 3.582 de 2026, todos os integrantes da comissão técnica – bem como o técnico principal da Seleção – também deverão atuar […]

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Senado aprova o “Pix Pensão” projeto que desconta pensão de autoria de Tabata Amaral

O Senado aprovou, nesta terça-feira (7/7), o Projeto de Lei (PL) nº 4.978/2023, que permite a transferência automática da pensão alimentícia em atraso, após determinação da Justiça. Apelidado de “Pix Pensão”, o mecanismo não usa necessariamente a ferramenta, mas ganhou o nome por trata-se de uma transferência automática, após ordem judicial, que vai retirar o […]

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Câmara aprova lei que obriga divulgação de arrecadação de multas de trânsito em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 0280/2025, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PP), que prevê a divulgação periódica de informações sobre a arrecadação e a utilização dos recursos obtidos com multas de trânsito no município. A proposta determina que os dados sejam disponibilizados no site oficial da Prefeitura […]

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Lei Seca completa 18 anos e transforma a relação dos brasileiros com álcool e direção

No dia 19 de junho de 2008, o Brasil deu um dos passos mais importantes de sua história na segurança viária. Entrava em vigor a Lei nº 11.705, conhecida nacionalmente como Lei Seca, criada para combater uma das principais causas de mortes e acidentes graves no trânsito: a combinação entre álcool e direção. Dezoito anos […]

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Nova proposta prevê prisão de até 8 anos por denúncia falsa na Lei Maria da Penha

Mulheres que fizerem denúncias dolosamente falsas para obter medidas protetivas da Lei Maria da Penha poderão ser enquadradas no crime de denunciação caluniosa, cuja pena varia de dois a oito anos de prisão. A possibilidade está prevista no Projeto de Lei 5.128 de 2025, apresentado pela deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que altera a legislação ao obrigar o envio […]

schedule 5 meses atrás

Renovação automática de CNH com exames médicos entra em vigência

Os últimos seis meses têm sido de novidades para o processo de habilitação, no sentido de redução de custos e burocracia. Após a implantação de novas regras para candidatos à Carteira Nacional de Habilitação, entrou em vigor na sexta-feira (5) a renovação automática da CNH para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a […]