Lei

Destaque

schedule 4 meses atrás • person Da Redação

Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças e adolescentes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de decreto legislativo, que pode dificultar o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A medida irá ao Senado. A medida susta uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, aprovada em dezembro do […]

schedule 4 meses atrás

Licença menstrual: Câmara aprova dispensa do trabalho em casos graves

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28/10), o Projeto de Lei 1.249/2022, que cria uma licença do trabalho para mulheres que sofrem de sintomas graves atrelados ao período menstrual. Agora, o projeto segue para o Senado. A medida, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), dá até dois dias consecutivos por mês de licença. Para […]

schedule 5 meses atrás

Decreto proíbe Biz e Pop para motoristas de app em Santa Inês

Modelos populares como Honda Pop 100, Honda Biz 110, Yamaha Neo 110 e similares não poderão ser usados no serviço, mesmo que estejam em bom estado. A exigência é um dos principais pontos da nova legislação, que também determina a utilização de motos com cilindrada máxima de 250. O objetivo é garantir segurança e padronização […]

schedule 7 meses atrás

Aprovado projeto que transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 1676/25, que transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado por parentes próximos. O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes […]

schedule 7 meses atrás

Governo Lula estuda acabar com obrigação de autoescola para carteira de motorista

O governo Lula (PT) avalia acabar com a obrigatoriedade da autoescola para obtenção da carteira de motorista. O ministro dos Transportes, Renan Filho, revelou que a medida faz parte de um plano para reduzir o custo e as exigências para a emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta já foi concluída pela pasta […]

schedule 7 meses atrás

Conselho Federal de Medicina proíbe o uso de anestesia geral e sedação para realização de tatuagem

Essa prática era comum entre famosos. Como no caso do cantor Igor Kannário, que decidiu “fechar o corpo” em apenas uma sessão. Ou o da influenciadora e irmã do jogador Neymar, Rafaella Santos, que tatuou um leão nas costas. MC Cabelinho também revelou que tomou uma anestesia geral em uma das tatuagens. “Contratei uma equipe médica, […]

schedule 8 meses atrás

Deputado federal quer programa ‘Minha Primeira Arma’, com descontos de até 70%

O projeto de lei 2959/2025 quer instituir o Programa Minha Primeira Arma, para promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados. De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL), a proposta é inspirada em outros mecanismos de isenção fiscal amplamente aceitos pela sociedade e pela […]

schedule 8 meses atrás

CCJ aprova PL de castração química como condição para liberdade de abusadores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1) um projeto de lei que institui a castração química voluntária como condição para que estupradores tenham acesso à liberdade condicional. O texto também endurece penas para diversos crimes sexuais e amplia a lista de crimes considerados hediondos no país. De autoria do […]

schedule 8 meses atrás

Sancionada lei que retira atenuantes e redução da prescrição para crimes sexuais contra mulheres

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4 de julho, a Lei nº 15.160, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, que modifica o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848) para alterar a circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher. […]

schedule 8 meses atrás

Petista faz andar projeto que cria novo imposto sobre cerveja

Em meio aos debates sobre o aumento da carga tributária, o deputado petista Alfredinho (SP) fez avançar na Câmara um projeto que cria um novo tributo sobre bebidas alcoólicas, como é o caso da cerveja e da cachaça. O petista é o relator, na Comissão de Cultura da Casa, de um projeto do ex-deputado e atual prefeito […]

schedule 8 meses atrás

Projeto permite que vítimas de violência doméstica acessem histórico criminal de agressores

O Projeto de Lei 262/25 permite que, ao atender mulher em situação de violência doméstica, a polícia forneça à vítima acesso ao histórico criminal do agressor quando: houver medida protetiva de urgência em vigor; houver depoimento formal registrado por violência doméstica ou familiar; houver indícios de risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima. […]

schedule 8 meses atrás

Lula veta exame toxicológico na primeira habilitação, mas mantém exigência para categorias profissionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos parciais o Projeto de Lei nº 3965/2021, que modifica trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova lei introduz alterações significativas, principalmente no que diz respeito à emissão da carteira de habilitação. Apesar da aprovação pelo Congresso Nacional, o Palácio do Planalto vetou cinco dispositivos do […]

schedule 9 meses atrás

Por 8 votos a 3, STF decide regular as redes sociais e mudar regra do marco civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet — o que trata de responsabilidade das redes sociais — é parcialmente inconstitucional. Isso significa que as redes sociais deverão ser responsabilizadas por postagens criminosas ou ofensivas de seus usuários. O tribunal […]

schedule 9 meses atrás

Justiça condena Facebook do Brasil a restabelecer acesso de usuário em São Luís

Em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda foi condenada a restabelecer o acesso de um usuário à sua conta no Instagram (@jrmourao_), disponibilizando link de redefinição de senha e ativação da conta vinculada ao e-mail do autor. Na […]

schedule 9 meses atrás

Comissão da Câmara aprova projeto que acaba com reavaliação psicológica de policiais para porte de armas

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2024 — que acaba com avaliação psicológica a cada três anos para agentes de Segurança Pública manterem o porte de arma de fogo — foi aprovado nesta segunda-feira (dia 23) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta susta trechos da Portaria Conjunta 1/2024, de 29 […]