Categoria: projeto de lei

        O Projeto de Lei 855/25 tipifica o crime de ataques contra religiosos nas redes sociais. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem promover ou realizar ataques em massa contra líderes religiosos ou fiéis, por meio das redes sociais, com o objetivo de incitar ódio, intolerância, violência, difamação e ameaça à integridade moral ou física. Se os ataques forem realizados por grupo organizado ou com Leia mais

      Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei que impõe novas penas para a prática de publicidade enganosa ou abusiva, além da penalidade de contrapropaganda, já prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor que incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva também estará sujeito às seguintes penalidades: multa administrativa no valor equivalente a até 10% do faturamento bruto anual da empresa; obrigação de reparar os danos causados Leia mais

      A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira (20), por votação simbólica, o projeto de lei (PL) que cria novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil com a flexibilização de regras para empreendimentos com impactos sobre o meio ambiente. O PL 2.159/2021 é tido como um retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). Os especialistas que o criticam questionam a possibilidade de autolicenciamento por parte das empresas para obras de pequeno Leia mais

        A discussão sobre a Lei de Zoneamento voltou à pauta da Câmara Municipal nesta quarta-feira (14), com parlamentares cobrando ações mais concretas do Executivo Municipal para destravar o processo de atualização da legislação que rege o uso e a ocupação do solo na cidade. A proposta, que deveria ter sido encaminhada à Casa após a aprovação do Plano Diretor, ainda não chegou ao Legislativo. O vereador Astro de Ogum (PCdoB) subiu à tribuna para fazer um apelo direto Leia mais

      A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (13) projeto que prevê desconto no salário de agentes públicos para ressarcimento de dinheiro desviado (PL 4.641/2020). Ele também amplia as possibilidades de bloqueio de bens nos casos de improbidade. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de 1992, para permitir um desconto mensal de até Leia mais

      A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou em segundo turno, o Projeto de Lei nº 42/2023, de autoria dos deputados estaduais Carlos Lula e Daniella, que cria o “Protocolo Não se Cale”. A proposta estabelece regras e responsabilidades para acolher mulheres vítimas de assédio ou violência sexual em bares, restaurantes, shows, festas e casas noturnas em todo o estado. O projeto segue agora para sanção do governador. O objetivo é garantir um atendimento ágil, humanizado e seguro às vítimas, protegendo Leia mais

      A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê que os contratos do programa Minha Casa, Minha Vida fixem de forma clara o prazo certo para a entrega do imóvel. O prazo pode ser prorrogado por até 180 dias corridos, como estabelece a Lei de Incorporações Imobiliárias. Após o prazo de entrega das chaves (já somado os 180 dias de eventual prorrogação), fica proibida a cobrança de juros de obras ou outras cobranças. O texto aprovado Leia mais

        A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6178/23, que cria o programa “Exames da Melhor Idade” no Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa visa estabelecer avaliações periódicas para a detecção precoce de doenças e condições de saúde entre as pessoas idosas. A proposta, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), foi aprovada por recomendação do relator, deputado Jorge Solla (PT-BA). “Dados do IBGE indicam que aproximadamente 16% da população brasileira têm 60 anos ou Leia mais

    A vereadora Thay Evangelista (União) ocupou a tribuna, na sessão desta terça-feira (15), para cobrar a implementação de ônibus destinados ao transporte público coletivo para uso exclusivo de mulheres. A parlamentar anunciou o envio de um requerimento à Prefeitura de São Luís solicitando a aplicação da Lei Municipal nº 7.642/24, de autoria da ex-vereadora Karla Sarney, que destina 20% dos ônibus para o uso exclusivo das mulheres nos horários de maior movimentação, das 6h às 9h e das 17h até 20h. Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 220/24 que destina 5% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para investimentos em saúde nos municípios. O texto altera a lei que estabelece critérios e prazos para os repasses aos municípios de parte da arrecadação dos estados, incluindo transferências recebidas do governo federal (Lei Complementar 63/90). Atualmente, essa legislação já prevê o repasse imediato aos municípios de 50% da arrecadação estadual com o IPVA, Leia mais

  Foi sancionada a lei que inscreve o nome de João Carlos de Oliveira (1954-1999), o João do Pulo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A Lei nº 15.115/2025 foi publicada na edição de 2ª feira (31.mar.2025) do Diário Oficial da União. Natural de Pindamonhangaba (SP), João do Pulo nasceu em 28 de maio de 1954 e se destacou como um dos maiores nomes do atletismo brasileiro. Aos 19 anos, ele bateu o recorde mundial júnior de salto triplo no Leia mais

    Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 045/25, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB), que visa assegurar a matrícula ou transferência imediata de crianças e adolescentes dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica nas escolas da Rede Municipal de Ensino de São Luís. A iniciativa quer garantir que os filhos dessas mulheres não enfrentem obstáculos para continuar seus estudos nas situações em que é necessário mudar de endereço para garantir a segurança da família. A Leia mais

    A vereadora Rosana da Saúde (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 043/25, que visa proibir a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam no decorrer da apresentação, qualquer tipo de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta surge com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados, garantindo um ambiente seguro e saudável nos eventos públicos promovidos pela administração municipal. O Projeto de Lei estabelece que o município não Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 376/25 que isenta do pagamento de inscrição em concursos públicos os eleitores convocados e nomeados a prestar serviço à Justiça Eleitoral. O texto considera eleitor convocado e nomeado aquele atua em eleição, plebiscito e referendo na condição de: presidente de Mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de Seção Eleitoral; secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo; e designado para auxiliar Leia mais

    Foi apresentado na Câmara dos Deputados o  Projeto de Lei 340/25 que estabelece medidas para assegurar o direito de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ao trabalho acessível, inclusivo e em igualdade de oportunidades com outros trabalhadores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Além de estender a pessoas com autismo os mesmos direitos ao trabalho já previstos para pessoas com deficiência, como o direito a ambientes Leia mais