Categoria: projeto de lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que institui a Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB). O novo documento de identidade funcional, emitido pelo Ministério da Educação (MEC), dará aos professores da rede pública e privada descontos em eventos culturais, como cinema, teatro e shows. Com a sanção, a CNDB deve começar a ser emitida no mês que vem, a partir do dia 15 de outubro, Dia Nacional do Professor. “Muitas vezes, o professor chegava Leia mais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou veículos de tração animal em casos de dano à integridade física do animal. A proposta, que altera a Lei de Crimes Ambientais, prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa para os responsáveis. No entanto, o texto autoriza o uso de animais em atividades específicas, como lazer e esportes com cavalos em estabelecimentos legais, Leia mais

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que classifica como inafiançável homicídios em trânsito causados por motoristas bêbados ou que estavam praticando ‘rachas’. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi apresentada em forma de emenda ao projeto que proíbe a concessão de fiança Leia mais

Entrou em vigor no Maranhão a Lei nº 12.478/2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista (União), que assegura a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodiversidades o direito de não usar o uniforme escolar obrigatório. Pela nova norma, os alunos que apresentarem laudo médico com o CID da deficiência ou possuírem a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) poderão escolher roupas que não causem desconforto sensorial, enquanto os demais estudantes da rede estadual Leia mais

Deputado do Maranhão protocola projeto de lei para criar o dia Estadual do Pirão de Parida O pirão de parida é uma iguaria tradicional da culinária de Caxias, no Maranhão, especialmente conhecida no Balneário Veneza. É um tipo de pirão feito com galinha caipira e farinha de mandioca, historicamente servido para mulheres que acabaram de dar à luz, com o objetivo de recuperar as energias. No Balneário Veneza, é um prato bastante procurado pelos visitantes. O projeto foi protocolado pelo deputado Adelmo Leia mais

O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o projeto de lei que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Violência Contra a Mulher. A lista, que reunirá informações como nome, foto e dados processuais dos condenados, será disponibilizada na internet e poderá ser acessada por qualquer cidadão. De autoria da deputada Vanessa Tapety (MDB), a proposta estabelece que a elaboração e manutenção do cadastro ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública do Piauí. Os dados permanecerão Leia mais

Foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 7.503/1923 e dispõe sobre os critérios de rateio dos créditos oriundos do precatório do Fundef para os profissionais do magistério da rede pública. O texto foi aprovado na sessão desta terça-feira (26), após amplo debate em plenário e votação de emenda apresentada pelo Coletivo Nós (PT), que buscava destinar 100% dos juros da 3ª parcela exclusivamente aos professores do Leia mais

O vereador Mateus Batista (União Brasil), de Joinville (SC), propôs um projeto de lei para restringir a migração de nordestinos para a cidade, exigindo comprovação de residência em até 14 dias. Ele justificou a medida alegando sobrecarga nos serviços públicos e risco de aumento de favelas. A proposta gerou forte repercussão negativa, sendo criticada como xenofóbica e discriminatória, e especialistas afirmam que seria inconstitucional, violando princípios de igualdade e liberdade de locomoção.

O Plenário do Senado pode votar na quarta-feira (27) o projeto que endurece penas para quem comete crimes com violência (PL 4.809/2024). O texto também mira o crime organizado, aumentando a pena para a extorsão da população para a aquisição de serviços e mercadorias. O projeto foi elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) e tem relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Algumas das penas aumentadas são: Roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: pena máxima de Leia mais

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que torna gratuita a religação de energia elétrica em área rurais, com prazo máximo de 24 horas para a execução do serviço. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei 4696/24, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O relator ampliou o alcance da proposta original. Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê prazo de até 48 horas para a religação, desde que todas as faturas Leia mais

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que torna ininterrupto o desconto tarifário da energia elétrica consumida pelos agricultores familiares nas atividades de irrigação e aquicultura. Atualmente, o desconto é concedido apenas por um período diário de 8 horas e 30 minutos, com início negociado entre as distribuidoras e os consumidores. A proposta aprovada visa tornar esse benefício permanente. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), para o Projeto de Lei 6501/19, de autoria do deputado Marreca Leia mais

A partir de 2026, pessoas com fibromialgia serão legalmente reconhecidas como pessoas com deficiência no Brasil. A medida está prevista na Lei 15.176, sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (24/7). A norma entra em vigor em janeiro e permitirá que pessoas com o laudo da síndrome consigam acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), tenham cotas em concursos e isenção de IPI na compra de veículos. O diagnóstico deverá ser confirmado por equipe de saúde composta por médicos Leia mais

A Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso Nacional articulam apoio para que a regulamentação da licença paternidade no Brasil garanta um período de 60 dias para os genitores, ainda que implementado de forma gradual, a partir de 30 dias. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para votação de um dos diversos projetos de lei que tramitam na Casa. O PL 3.935/2008, que já passou pelo Senado Federal, estipula a licença paternidade de Leia mais

No fim do ano passado, a Comissão de Esporte do Senado aprovou o projeto de lei (PL 339/2024), que regula a prática de pipas esportivas e proíbe a produção, venda e uso de cerol e linhas cortantes em todo o país. A proposta restringe a atividade em lugares específicos e a maiores de idade e menores a partir de 16 anos autorizados pelos responsáveis. O perigo dessa atividade veio à tona no último fim de semana, em São Luís, quando o lateral-direito Leia mais

O Senado deve votar nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da próxima legislatura. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de maio, e precisa do aval dos senadores para entrar em vigor. O objetivo da proposta é atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a atualização da distribuição das vagas da Câmara com base no Censo Demográfico de 2022. Só que o STF queria uma redistribuição das vagas por Leia mais