Categoria: projeto de lei
Projeto proíbe condenado de assumir cargo público antes do cumprimento total da pena
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 73/2 que proíbe condenados de tomar posse em cargos públicos, inclusive eletivos, enquanto o período integral da pena aplicada pela Justiça não tiver terminado. O texto também dobra o prazo para o condenado requerer a reabilitação criminal: passa dos atuais dois anos após o término da pena para quatro anos. Prevista no Código Penal, a reabilitação permite ao condenado restabelecer os seus direitos e limpar a ficha criminal. Caso Richthofen Leia mais
Projeto prevê carga de trabalho semanal de no máximo 40 horas
O Projeto de Lei 67/25 determina que a carga normal de trabalho não poderá exceder 40 horas semanais para todos os trabalhadores, de quaisquer categorias. A proposta também assegura pelo menos dois dias de repouso remunerado por semana. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei do Repouso Semanal Remunerado – atualmente de um dia, em geral – e a Lei 12.790/13, que regulamenta a profissão de comerciário. Leia mais
Projeto cria punição específica para extorsão praticada por flanelinha
O Projeto de Lei 239/25 altera o Código Penal para tipificar o crime de extorsão praticado por guardadores informais de veículos em via pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, do deputado General Pazuello (PL-RJ), quem exigir ou cobrar remuneração para guardar, estacionar ou vigiar veículo estacionado em via pública, sem autorização do poder público, poderá ser punido com reclusão de dois a oito anos e multa. A pena será aumentada de 1/3 até Leia mais
Deputado propõe barrar motoristas de app condenados por crimes sexuais
O deputado Pepa (PP) apresentou um projeto de lei na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para impedir que condenados por crimes sexuais ou violência contra a mulher atuem como motoristas de aplicativo. A proposta foi protocolada após o estupro de uma jovem de 19 anos, no domingo (23/2), durante trajeto entre Samambaia e Ceilândia. Se o projeto for aprovado, será obrigatória a consulta da ficha criminal dos condutores cadastrados nas plataformas, com o objetivo de garantir segurança às passageiras. Caso o Leia mais
Brandão sanciona lei que cria Vara de Saúde Suplementar do TJMA
Nesta segunda-feira (24), o governador maranhense Carlos Brandão sancionou, a Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025 (DOEMA – página 1), de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a Vara de Saúde Suplementar do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, através de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Além disso, Brandão também sancionou a Lei nº 12.490, da mesma data, de autoria do TJMA, que visa a valorização de Leia mais
Brandão sanciona programa que vai destinar R$ 200 por família de baixa renda no MA
O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou projeto de lei de autoria do Poder Executivo, aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa, que institui o ‘Programa Maranhão Livre da Fome’. A iniciativa tem o objetivo de retirar quase meio milhão de maranhenses da linha da extrema pobreza. Cada família beneficiada receberá R$ 200 mensais, com acréscimo de R$ 50 por criança de 0 a 6 anos de idade, para a compra de alimentos. O programa vai atender famílias que já estão cadastradas no Leia mais
Weverton quer votar nesse semestre mudanças na Ficha Limpa
O senador maranhense Weverton Rocha (PDT) pretende colocar em votação neste semestre, no Plenário do Senado, o projeto de lei que modifica a Lei da Ficha Limpa. O projeto, que terá Weverton como relator, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta, entre outros pontos, mantém o período de inelegibilidade de oito anos, mas será contado a partir da data da condenação, em vez de iniciar após o cumprimento da Leia mais
ALEMA aprova, por unanimidade, programa Maranhão Livre da Fome
O Maranhão, em breve, retirará quase meio milhão de pessoas da pobreza extrema. A medida será possível por meio do programa Maranhão Livre da Fome cujo projeto de lei do Executivo foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) nesta quarta-feira (12). O projeto que cria o programa seguirá para sanção pelo governador Carlos Brandão. O governador Carlos Brandão ressaltou que o combate à fome e à pobreza é prioridade de sua gestão. “Segundo a Fundação Getúlio Leia mais
Projeto proíbe verba pública do MA para artistas com músicas ofensivas
De autoria da deputada Cláudia Coutinho (PDT), a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 132/2024, que impede a contratação, com recursos públicos, de artistas cujas músicas incentivem a violência contra a mulher ou promovam sua desvalorização e constrangimento. O projeto, aprovado com abstenção do deputado Fernando Braide (PSD), segue para sanção do governador Carlos Brandão. O Art. 1º estabelece que artistas financiados com verba estadual não poderão apresentar músicas que incentivem a violência Leia mais
Senado pode votar em 2025 ampliação das licenças maternidade e paternidade
A ampliação dos períodos de licença-maternidade e licença-paternidade está em discussão no Senado, a partir de propostas que estão em tramitação nas comissões temáticas da Casa. Sobre a licença-paternidade, a Constituição de 1988 determina que isso é um direito de todo trabalhador e precisa estar regulamentada em lei — o que ainda não aconteceu. A Constituição também estabelece que, enquanto não houver a regulamentação, a duração dessa licença será de cinco dias. Confira a seguir as propostas em análise no Leia mais
Câmara aprova pacote de medidas de combate à violência contra a mulher
Como parte de um pacote de medidas de combate e prevenção à violência contra a mulher, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei tipificando o crime de violência processual contra a mulher, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. O texto está no Senado. De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o Projeto de Lei 1433/24 foi relatado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), cujo texto caracteriza o crime como a atitude de, em processo judicial Leia mais
Cadastro Nacional de cães e gatos terá início em janeiro
Cães e gatos domésticos de todo o Brasil poderão ter uma carteira de identidade a partir de janeiro de 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O RG dos pets vai ajudar no controle de doenças e no combate aos maus-tratos. Pode ainda evitar abandonados e facilitar a localização de animais desaparecidos. A nova ferramenta vai atribuir um número de identidade único e intransferível para cães e gatos Leia mais
Uso de celulares por estudantes nas escolas: o que muda com aprovação da restrição?
Os alunos de escolas públicas e particulares serão proibidos de utilizar aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, durante as aulas. A decisão vale ainda para os períodos de recreio e de intervalos entre as aulas. O projeto (PL 4.932/2024) que determina essas regras foi aprovado pelo Plenário do Senado e aguarda sanção presidencial. A matéria prevê exceções e permite o uso de aparelhos eletrônicos para fins pedagógicos ou em situações de perigo. Os dispositivos também poderão ser utilizados para garantir a acessibilidade, inclusão e Leia mais
Projeto obriga rodovias brasileiras a terem sistema de gestão de segurança e qualidade
O Projeto de Lei 710/24 obriga a administração das rodovias federais, estaduais e municipais a adotarem sistemas de gestão de qualidade e segurança na implantação, operação e restauração das vias. Já aprovado no Senado, o texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta, que modifica o Sistema Nacional de Viação (Lei 12.379/11), também prevê que a gestão das rodovias federais e estaduais crie canais de ouvidoria para o relato de problemas e irregularidades nas vias. Até 2050, a União será Leia mais
Lula autoriza bilhões via Lei Rouanet e quebra próprio recorde
O governo Lula autorizou o valor de R$ 16,8 bilhões para projetos culturais via Lei Rouanet em 2024. O valor supera em R$ 375 milhões a quantia autorizada em 2023, de R$ 16,4 bilhões, de acordo com dados oficiais do Ministério da Cultura. O valor de incentivos fiscais para a Lei Rouanet em 2024 é maior que o liberado em 2022, que somou R$ 3,5 bilhões. Possível aquisição da Clearwater fortalece presença da Suzano no mercado de embalagens dos EUA; saiba detalhes Estado Leia mais
