Categoria: STF
Moraes determina prisão preventiva de Carla Zambelli e bloqueio dos passaportes da deputada
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Além da prisão, Moraes determinou: ➡️o bloqueio dos passaportes, incluindo o passaporte diplomático que ela obteve por ser deputada; ➡️bloqueio de salários e outras verbas, bens, ativos e contas bancárias, incluindo PIX; ➡️bloqueio de veículos, incluindo embarcações e aeronaves eventualmente em nome dela; ➡️bloqueio dos canais e perfis em redes sociais como Gettr, Leia mais
“Foi feita justiça”, diz Iracema Vale sobre maioria do STF confirmar sua reeleição na Alema
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a questão do processo que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, movida pelo partido Solidariedade, que contestava a constitucionalidade da eleição para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema). Com o voto do ministro André Mendonça, o placar chegou a 6 a 0, validando o critério de idade como forma de desempate na disputa. A decisão garante o mandato da deputada para o biênio 2025-2027. “Meu sentimento é de que foi feita Leia mais
Câmara estuda reagir ao STF e destravar PEC que limita poder de ministros
Integrantes da cúpula da Câmara dos Deputados dizem que a Casa deve avançar com a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em uma resposta política à corte. Na última semana, o Supremo decidiu de forma unânime derrubar a manobra da Câmara a favor do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e suspender apenas parte do processo contra o parlamentar relativo à trama golpista de 2022.
STF GARANTE DIREITO DE SILÊCIO E DESOBRIGA DEOLANE DE DEPOR NA CPI DAS BETS
O ministro André Mendonça, do STF, concedeu liminar que desobriga a influenciadora Deolane Bezerra de depor na CPI das Apostas Esportivas, marcada para esta quinta (10). A decisão reconhece que, por ser investigada pela Polícia Civil de Pernambuco, ela tem direito ao silêncio e de não se autoincriminar. Deolane é alvo da Operação Integration, que apura esquema de lavagem de dinheiro por meio de apostas ilegais. Ela nega as acusações.
STF forma maioria para confirmar decisão de Dino em liberar emendas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar o plano de trabalho do Executivo e do Legislativo para garantir transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, visando liberar esse tipo de pagamento. Relator da ação sobre os repasses do Congresso, o ministro Flávio Dino homologou o documento na última quarta-feira (26/2) e levou sua decisão para análise do plenário. A expectativa é que a liberação ajude o governo Lula a votar o Orçamento deste ano, que ainda aguarda aprovação de Leia mais
STF decide que proteção da Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos e mulheres trans
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A Corte concluiu que há omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A Lei Maria da Penha trata de medidas de combate à violência doméstica e familiar e, originalmente, atende a mulheres. 🔍 A legislação, sancionada em 2006, estabelece medidas para proteger as vítimas, como a criação de juizados especiais de violência doméstica, a concessão Leia mais
Dino dá prazo até as 20h para Câmara esclarecer pagamento de emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse Leia mais
Moraes cobra explicações do Exército sobre visitas a militares presos
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu o prazo de 48 horas para que o Exército explique por que os militares presos na investigação por tentativa de golpe de Estado estão recebendo visitas diárias de familiares e advogados, contrariando o próprio regulamento militar sobre as prisões especiais. O que aconteceu Ministro cobrou explicações no dia 24 de dezembro. Decisão foi tomada após o Exército apresentar ao Supremo Tribunal Federal a lista de visitas recebidas pelos oficiais que estão detidos no Leia mais
STF mantém validade das normas que autorizam Ministérios Públicos estaduais a investigar
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para realizar investigações criminais. A decisão foi tomada na sessão virtual, no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7175 e 7176, propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Em relação a Minas Gerais, o questionamento era sobre a Resolução 2 da Procuradoria-Geral de Justiça do estado, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal (PIC). No caso do Paraná, o objeto era Leia mais
Alexandre de Moraes indefere pedido contra eleição de Daniel Brandão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta terça-feira (24) o pedido apresentado pelo partido Solidariedade (SDD) para anular a eleição do conselheiro Daniel Itapary Brandão como futuro presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Daniel Brandão foi eleito para comandar o órgão no biênio 2025-2026 e assumirá o cargo em janeiro do próximo ano. A decisão foi tomada após a manifestação protocolada na segunda-feira (23) pela defesa de Daniel Itapary Brandão, representada pelos advogados Leia mais
Flávio Dino suspende pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e determina abertura de investigação da PF
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na manhã desta segunda-feira (23) suspender o pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares de comissão e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar a liberação desses recursos. As emendas parlamentares são uma parte do Orçamento destinadas às bases eleitorais de deputados e senadores, sendo executadas pelo governo federal. A decisão de Dino é uma resposta ao PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões Leia mais
Moraes proíbe acesso aos prontuários de mulheres que realizaram aborto
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários de pacientes que realizaram aborto legal em hospitais paulistas. A decisão foi motivada por notícias publicadas pela imprensa sobre solicitações de acesso que teriam sido feitas pelo Cremesp ao Hospital das Clínicas de Botucatu (SP). Na decisão, que foi publicada nesta quinta-feira (12), Moraes determina que a proibição de acesso aos prontuários das pacientes se estenda a Leia mais
Moraes proíbe Cremesp de pedir prontuários de pacientes que fizeram aborto legal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de pedir prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. Na decisão, de terça-feira, Moraes afirma que a medida é necessária “diante de notícias reportando novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), vinculado à Universidade Estadual Julio de Mesquita Filho (UNESP)”. Leia mais
Alexandre de Moraes determina afastamento de diretores da Alema
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento imediato de Marcus Barbosa Brandão, Camila Correia Lima de Mesquita Moura e Jacqueline Barros Heluy de seus cargos na Assembleia Legislativa do Maranhão. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9) no âmbito da Reclamação Constitucional nº 69.486, movida pelo partido Solidariedade. A medida foi justificada com base na configuração de nepotismo cruzado, prática proibida pela Súmula Vinculante 13 do STF. Os três ocupavam, respectivamente, os cargos de diretor de Leia mais
Com emendas bloqueadas por Dino, Congresso tem R$ 25 bi represados
O bloqueio das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mantém represados aproximadamente R$ 25 bilhões no Orçamento da União. O ministro Flávio Dino, da Suprema Corte, determinou a retenção dos recursos indicados por deputados federais e senadores até que medidas de transparência e rastreabilidade fossem apresentadas. A maior parcela dos recursos bloqueados afeta emendas individuais, um montante de quase R$ 11 bilhões. Já as emendas de comissão, embora não sejam de execução obrigatória, representam R$ 8,1 bilhões dos valores suspensos, enquanto as emendas Leia mais
