Categoria: Lei
Bolsonaro sanciona lei que tem com objetivo proteger mulheres da violência doméstica
O Brasil hoje é o quinto país do mundo onde mais mulheres morrem por causa da violência doméstica, ficando apenas atrás de países que não respeitam acordos internacionais de proteção aos direitos humanos. Preocupado com os números alarmantes, o governo se juntou ao Congresso e ao Judiciário na criação de um programa de cooperação que visa proteger as mulheres. O projeto sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro pretende incentivar que órgãos e bancos públicos, alem da iniciativa privada, fiquem atentos aos sinais: partir de um X vermelho na mão, o objetivo Leia mais
Lei obriga agências bancárias a fornecer material de leitura aos clientes
Em Balneário Camboriú, cidade turística no Estado de Santa Catarina, as agências bancárias são obrigadas a fornecer material de leitura aos clientes. Segundo a Câmara Municipal, jornais e revistas de circulação regional e estadual devem ser priorizados. Agora, uma observação importante: o material à disposição das pessoas deve ser atualizado diariamente, semanalmente e mensalmente. É sempre bom manter os clientes por dentro do noticiário, não é mesmo? Os jornais e revistas devem ficar expostos em local visível e, preferencialmente, próximo dos assentos Leia mais
A aplicação e o regime de transição para a nova lei de licitações
Sobre a vigência, o artigo 194 da Nova Lei de Licitações é taxativo: Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com base neste dispositivo, conclui-se que a Nova Lei está apta a produzir efeitos jurídicos desde a sua publicação, em 01/04/2021, prescindindo-se do período de vacância ao qual a produção legislativa via de regra está sujeita. No entanto, a partir da leitura do artigo 193 da Nova Lei de Licitações, verifica-se que algumas das normas substituídas continuam em Leia mais
PF adquire sistema de identificação que em dois anos armazenará dados de 50 milhões de pessoas
Foi realizado nesta segunda-feira, 5, um contrato de compra e implementação de um sistema chamado ABIS — Solução Automatizada de Identificação Biométrica —, que permite a ‘identificação de pessoas com coleta, armazenamento e o cruzamento de dados da impressão digital e o reconhecimento facial’. A aquisição, assinada pelo diretor-geral da Polícia Federal (PF), Paulo Maiurino, era uma vontade antiga do órgão, mas, em razão de “pendências junto ao Tribunal de Contas da União”, as solicitações anteriores haviam sido negadas. Segundo a Polícia Leia mais
Lucas Porto condenado a 39 anos de prisão pela morte de Mariana Costa
O empresário Lucas Leite Ribeiro Porto, acusado de matar a publicitária Mariana Menezes de Araújo Costa Pinto, de 33 anos, sobrinha-neta do ex-presidente José Sarney, foi condenado, em júri popular, a 30 anos de prisão por homicídio com quatro qualificadoras, sendo feminicídio, asfixia, impossibilidade de defesa e ocultação de provas, e 9 anos de prisão por estupro, totalizando a pena privativa de liberdade de 39 anos de reclusão em regime fechado inicial. Após o anúncio da sentença, a defesa do empresário afirmou Leia mais
Resolução do TCE declara inadimplentes prefeitos e presidentes de câmaras que não apresentaram prestação ou tomada de contas anual
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) editou a Resolução n° 345, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 16 de junho, que declara inadimplentes os prefeitos e os presidentes de câmaras municipais que não apresentaram à instituição de controle externo as prestações ou tomadas de contas anual relativas ao exercício financeiro de 2020. A providência ampara-se no exercício das competências constitucionais e legais da Corte de Contas maranhense, no que dispõe a Lei nº 8.258, de 6 de junho de Leia mais
A aplicação e o impacto da nova lei de licitações em contratos administrativos vigentes e futuros
A Nova Lei de Licitações não representa uma ruptura, mas a continuação do modelo vigente, aprimorado a partir de inovações incrementais, cujo teor visa, principalmente, a reforçar a estabilidade das contratações públicas e a promover um ambiente de confiança na relação público-privada. Desde o dia primeiro de abril de 2021, com a publicação da Lei Federal nº 14.133 (ou Nova Lei de Licitações, como vem sendo denominada), a atenção dos especialistas em Direito Público tem-se voltado para discutir o novel regramento Leia mais
Juiz deixa de condenar Sinfra após estrada que liga Barreirinhas a Paulino Neves ‘derreter’ em dois meses
O juiz Cristiano Simas de Sousa, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, rejeitou na semana passada pedidos formulados pelo deputado federal Edilázio Júnior e extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação popular na qual ele pedia condenação da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e da Construtora Sucesso S/A pela precariedade de uma obra na MA-315, entre Barreirinha e Paulino Neves. Inaugurada no dia 15 de janeiro de 2019 pelo governador Flávio Dino Leia mais
Ouvidoria da Mulher já realizou mais de 2 mil atendimentos de janeiro a abril
A Ouvidoria da Mulher, órgão da Secretaria de Estado da Mulher, disponibiliza um canal de orientação e orienta mulheres para uma rede de serviços e acolhimento. De janeiro a abril deste ano, a Ouvidoria já registrou 2.404 atendimentos, sendo que os casos mais registrados foram de violência física e psicológica. Veja os tipos de violência registrados de janeiro a abril São escutas especializadas para o enfrentamento à violência; orientações diversas; promoções dos controles sociais, da transparência e da transversalidade de nas políticas; Leia mais
MP-MA pede medida de proteção para criança que sofre maus-tratos
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) pediu que a Justiça conceda Medida de Proteção a uma criança residente no município de Carolina por conta de descaso da mãe. O pedido foi feito no dia 12 de maio, pelo promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes, da comarca de Carolina, após relatório recebido pelo Conselho Tutelar. De acordo com o documento, a criança sofre maus-tratos e, mesmo doente, não recebe atendimento médico por inércia da mãe. Ainda de acordo com o Conselho Tutelar, Leia mais
Adiado para dia 30 de junho julgamento do empresário Lucas Porto
O julgamento do empresário Lucas Porto, assassino confesso da publicitária Maria Costa, foi adiado, pela terceira vez, nesta segunda-feira (24). O crime aconteceu em 2016, no apartamento da vítima, no bairro Turu, em São Luís. O julgamento do réu foi adiado devido ao abandono do advogado de defesa de Lucas Porto. Acesse o Tempo Real do Imirante.com e veja tudo o que aconteceu na manhã desta segunda-feira, data que aconteceria o primeiro dia do julgamento. Acompanhe essas e outras notícias em Imaranhao.com Siga, Leia mais
Mãe vai à Justiça pela 2ª vez para garantir cirurgia de urgência para a filha
Maria das Dores vive pela segunda vez o drama de lutar pela vida de sua filha Isadora Alves. A pequena Isadora foi diagnosticada ainda no ventre com cardiopatia congênita (hipoplasia do coração esquerdo), em São Luís. Após diversas cobranças e uma decisão da Justiça, em setembro de 2020 Maria das Dores conseguiu a primeira cirurgia de emergência para a bebê. Mas Isadora Alves precisa de outras duas cirurgias e, mais uma vez, a mãe relata a dificuldade de conseguir que o governo Leia mais
Lei estadual suspende corte de agua luz e esgoto durante pandemia em todo Maranhão
O Procon/MA alertou aos consumidores que está em vigor no estado a lei n.º 11.280/20 que proíbe a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos. Entende-se como serviços essenciais para efeito do disposto no caput deste artigo, o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. Como fica o débito atrasado ? As concessionárias de serviço público, antes de proceder a interrupção do serviço em razão da inadimplência anterior a março de 2020, Leia mais
CPI desencadeará ação em postos de combustíveis de São Luís hoje
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis realiza, nesta terça-feira (13), uma “batida” em postos de combustíveis da Região Metropolitana de São Luís. A ação será acompanhada por fiscais do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão tem o apoio do (Inmeq). Em reunião na tarde de ontem (12), o presidente da Comissão, deputado Duarte Júnior (Republicanos), já havia destaca o apoio do órgão de fiscalização aos trabalhos de investigação. “A cada dia nos deparamos com mais informações. São dados Leia mais
Alterações no Código Brasileiro de Trânsito começam a valer a partir de hoje (12)
Entram em vigor hoje (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ficou definido que a vigência passaria a ocorrer 180 dias após a sanção. Os exames de aptidão física e mental para renovação da CNH não serão mais realizados a Leia mais
