Categoria: Lei
Gilmar Mendes veta realização de cultos e missas em São Paulo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a proibição de missas e cultos no Estado de São Paulo, conforme prevê o decreto do governador de São Paulo, João Doria (PSDB). “Em um cenário tão devastador, é patente reconhecer que as medidas de restrição à realização de cultos coletivos, por mais duras que sejam, são não apenas adequadas, mas necessárias ao objetivo maior de realização da proteção da vida e do sistema de saúde”, diz um trecho da decisão. O despacho Leia mais
ONU: mais de 30 milhões de pessoas estão a um passo da fome extrema
A fome extrema deve aumentar em mais de 20 países nos próximos meses, alerta a Organização das Nações Unidas (ONU). Em algumas regiões do Iêmen, do Sudão do Sul e no norte da Nigéria, famílias estão morrendo de fome, revela relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa Alimentar Mundial (PAM). A situação de fome extrema é agravada por conflitos internos, alterações climáticas e pela pandemia de Covid-19. Em alguns locais, é também agravada Leia mais
Câmara aprova proteção a vítimas de estupro em julgamento
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 5096/20, que obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências de instrução e julgamento sobre crimes contra a dignidade sexual. Fica assim proibido, nas audiências judiciais, o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas. A proposta, de autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), segue para análise do Senado. O texto, subscrito por 25 parlamentares de diversos partidos, foi a Leia mais
STJ autoriza mulher arrependida a retomar nome de solteira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma mulher, que alegou abalo emocional e psicológico, a voltar a usar o nome de solteira por não ter se adaptado ao nome de casada. Embora não haja previsão legal para o procedimento, a relatora ministra Nancy Andrighi, destacou que, nesse tipo de caso, “deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade”. A relatora destacou que a mudança de nome não necessariamente prejudica a identificação da pessoa, Leia mais
Entenda o PL que configura stalking como crime se for sancionado por Bolsonaro
Na última terça-feira (09), foi aprovado o projeto de lei (PL 1369/2019) que passa a incluir no Código Penal brasileiro a modalidade do crime de “stalking“. O projeto foi sancionado pelo Senado Federal com unanimidade dos votos. Mas o que seria o crime de stalking? O crime equivale à perseguição de pessoas tanto por veículos digitais, ou seja, pela internet, quanto por outros meios. De acordo com o PL, o crime se caracteriza através de ações como: perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe Leia mais
PF investiga fraudes na Semus de Imperatriz com a utilização de recursos destinados ao combate da Covid
Na manhã desta quarta-feira (3), a Polícia Federal (PF) realiza a Operação “Recôndito”, que apura supostas fraudes em procedimentos licitatórios e sobrepreço em contratos públicos firmados pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz (Semus), no ano de 2020, com a utilização de recursos públicos federais destinados ao combate do novo coronavírus. Segundo a PF, as investigações tiveram início após o Ministério Público do Maranhão e Ministério Público Federal monitorarem licitações e contratações públicas, com base em parecer técnico, apontando irregularidades no processo Leia mais
STF suspende cargos de capelão na segurança pública do Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a criação de cargos comissionados de capelão religioso na área da segurança pública do Maranhão. A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques e agora segue para o plenário onde será analisada pelo referendo. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a PGR, a existência os cargos de capelão violam a Constituição Federal, já que os selecionados não são aprovados em concurso público e sim, por nomeação feita pelo governador do Estado. Com Leia mais
Município e Estado devem indenizar mulher que deu luz a feto sem vida em Açailândia
O Município de Açailândia e o Estado do Maranhão devem indenizar um casal por suposta negligência em atendimento hospitalar. Cada um dos requeridos deve pagar R$ 50 mil ao casal, a título de danos morais. Narra o pedido inicial que os requerentes aguardavam a chegada de um filho, e na data de 28 de abril de 2016 quando a mulher estava com 25/26 semanas de gestação, procuraram o Hospital Municipal de Açailândia, apresentando um quadro clínico de Amniorrexe Prematuro (ruptura das membranas Leia mais
Denúncia de fraude na licitação do serviço de ferry boat de São Luís
A realização da licitação para Concessão do serviço público de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, cargas e automóveis de navegação marítima entre o Terminal Marítimo Ponta da Espera e o Terminal Marítimo do Cujupe está sob suspeita de fraude após denúncia de empresas. O serviço de ferry boat foi licitado na última terça-feira (3), mas uma série de irregularidades foi apontada. A Internacional Marítima e a Servi Porto, atuais empresas que executam o serviço, impugnaram o edital da concorrência pública 001/2020, porém, Leia mais
Polícia do Rio apreende cobras exóticas de importação proibida
Policiais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) prenderam no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (13), um homem que criava três cobras exóticas proibidas de importação. Os animais, da espécie corn snake, conhecida como cobra do milho, estavam em um aquário de 1,5 metro em uma residência no bairro do Anil, em Jacarepaguá, zona oeste da capital. A espécie é de origem norte-americana e não pode ser criada e nem vendida no Brasil. De acordo com o delegado titular da especializada, Mario Leia mais
Brasil discute estratégia para inteligência artificial
A relevância da inteligência artificial (IA)e os riscos da sua adoção vêm ensejando movimentos por governos para implantar ações ou regular essa tecnologia. Nos últimos anos, diversos países lançaram estratégias, políticas nacionais ou legislações que atingem de forma geral ou parcial tais soluções técnicas. No Brasil, o governo colocou em consulta pública uma proposta de estratégia, que após receber contribuições deverá ser publicada em breve. Parte dos países possui políticas mais amplas que incluem IA, em geral, focadas em indústria 4.0. É Leia mais
PRF divulga o balanço de operação nas estradas do Maranhão
Em sete dias de operação, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) direcionou as ações de policiamento e fiscalização, sempre com foco na segurança viária, posicionando equipes extras em pontos críticos de acidentalidade, com o objetivo de coibir condutas perigosas e assim reduzir o número de acidentes nesses locais. No trecho urbano da BR-010 situado na cidade de Imperatriz, a 626 km de São Luís, em alguns momentos as fiscalizações ocorreram em conjunto com agentes de trânsito municipais (SETRAN), unindo esforços em prol de Leia mais
Contribuintes maranhenses têm até setembro para aderirem ao benefício fiscal do IPVA
O sistema que permite aos contribuintes com débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aderirem ao benefício fiscal oferecido pelo governo estadual está habilitado desde o dia 27 de julho. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão (Sefaz), os contribuintes têm até o dia 30 de setembro de 2020 para aderirem aos benefícios. De acordo com a Medida Provisória 322/2020, os débitos fiscais relacionados ao IPVA de 2019 e anos anteriores, terão redução de multas e juros de 100% Leia mais
Câmara aprova MP que dá prazo para devolução de auxílio emergencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (20) a Medida Provisória 986/20, que estabelece 120 dias para estados e o Distrito Federal devolverem à União recursos não usados do auxílio emergencial ao setor cultural devido à pandemia de covid-19. A matéria segue para o Senado. Sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Aldir Blanc prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de Leia mais
Sancionada pelo governador lei que obriga condomínios a comunicar violência doméstica
SÃO LUÍS – O governador Flávio Dino sancionou lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão obrigando condomínios residenciais a comunicar à polícia casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescente e idosos. A lei, de autoria da deputada Daniella Tema, vale para os condomínios residenciais em todo o Maranhão. A comunicação deve ser feita pelos síndicos ou administradores. O relato deve ser realizado sempre que houver ocorrência ou indício de violência doméstica ou familiar. A comunicação deve ser feita até 24 horas após Leia mais
