Categoria: Justiça

A Polícia Federal sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inclusão do tenente-coronel Mauro Cid no programa de proteção a testemunhas. Em ofício ao tribunal, a Polícia Federal afirma que o procedimento é possível para assegurar a “preservação da integridade física do réu e de seus familiares”. Uma das cláusulas do acordo de delação premiada de Mauro Cid prevê que a Polícia Federal deve garantir a segurança dele e da família. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, abriu prazo para Leia mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (14) para receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e torná-lo réu na Corte. Eduardo é acusado de tentar interferir, fora do país, no julgamento de um processo que envolve o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR) isso configura o crime de coação no curso do processo (entenda mais abaixo). 🔎Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar organização criminosa com objetivo de mantê-lo no poder, Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou que mais 13 nomes da cúpula política da direita visitem o ex-presidente Jair Bolsonaro, que segue em prisão domiciliar. A liberação vale entre 24 de novembro e 11 de dezembro, sempre das 9h às 18h — tudo sob o mesmo pacote de exigências já imposto antes, como vistoria nos carros que entram e saem da casa do ex-presidente. Entre os autorizados estão pesos pesados como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o Leia mais

O empresário Orestes Bolsonaro Campos, sobrinho do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi absolvido hoje das acusações de tentativa de feminicídio contra a ex-mulher e de homicídio contra o então namorado dela, em 2020. Ele, no entanto, foi condenado por lesão corporal pelo Tribunal do Júri, em São Paulo. O que aconteceu Orestes foi condenado a quatro meses de prisão em regime aberto por agressão. O mesmo tribunal, porém, o absolveu das denúncias de que o empresário teria tentado matar a ex-mulher e o então companheiro Leia mais

A Justiça do Trabalho de Pernambuco proibiu um posto de combustíveis de obrigar frentistas a usarem cropped (blusa curta) e legging (calça justa). A juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho do Recife, deferiu pedido de tutela de urgência para que o FFP Comércio de Combustíveis cesse imediatamente a exigência de uso e passe a  fornecer o uniforme. A empresa deve conceder às empregadas novos uniformes gratuitos “adequados à função e ao ambiente de trabalho (a exemplo de calças Leia mais

A Justiça de Jataí, município no sudoeste goiano, reconheceu a união estável de um trisal formado por três homem. A decisão judicial, publicada na sexta-feira (7/11), é inédita no estado. Túlio Adriano Marques, Wellington Ferreira da Costa e Lucas Santana Delgado vivem juntos há cinco anos. A decisão foi assinada pela juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, do 6º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania de Jataí. Ela destaca que as partes afirmam manter convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir Leia mais

O Município de Paço do Lumiar foi condenado pela Justiça a instalar, em até um ano, um cemitério ou estrutura licenciada para receber carcaças de animais de acordo com normas sanitárias e ambientais. A decisão faz parte de uma sentença que também determina a criação de uma Unidade de Vigilância em Zoonoses (UVZ), um Laboratório de Entomologia e a aquisição de veículo para manejo de animais suspeitos de contaminação. Além do cemitério, o Município deve garantir estrutura física, insumos, equipamentos e pessoal Leia mais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recorreu, nessa segunda-feira (10/11) da decisão que absolveu sete réus acusados por incêndio culposo no Ninho do Urubu, em fevereiro de 2019. O incidente vitimou 10 atletas da base do Flamengo. No recurso, encaminhado para a 36ª Vara Criminal, são enumeradas as negligências do clube e dos réus no caso. Além disso, há o pedido para que haja uma declaração de responsabilidade penal para réus que tenham a punibilidade extinta. O único Leia mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para rejeitar os recursos de Jair Bolsonaro e manter a condenação do ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão, no caso da chamada trama golpista. Ele foi acompanhado pelo ministro Flávio Dino. Moraes também rejeitou os recursos apresentados pelas defesas de outros seis réus do chamado núcleo crucial: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. A Primeira Turma do Supremo começou a julgar Leia mais

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade de votos nesta sexta-feira (7) para rejeitar recurso e manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da tentativa de golpe de Estado. Os ministros julgam no plenário virtual — ambiente online do STF — os chamados embargos de declaração. Esse tipo de embargo serve para pedir esclarecimentos sobre omissões, contradições e obscuridades nos votos. Geralmente, não muda as penas substancialmente.   O julgamento no plenário virtual Leia mais

O governo de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 900 mil, por danos morais, a família de um assaltante morto durante uma abordagem policial há quatro anos em São José dos Campos. A decisão é em primeira instância e ainda cabe recurso. A ação foi movida por duas filhas e pelo pai de Vinicius David de Souza Castro Gomes, que foi morto em uma ação policial em setembro de 2021. O rapaz estava entre os assaltantes que invadiram e roubaram um Leia mais

Duas ex-secretárias municipais de Educação de Fortaleza dos Nogueiras, no sul do Maranhão, foram condenadas por improbidade administrativa após cederem ilegalmente servidores públicos para trabalhar em uma escola particular da cidade, com salários pagos pela Prefeitura. A decisão é do juiz Ângelo Antônio Santos, e atende a pedido da Promotoria de Justiça de Balsas, em ação movida pela promotora Dailma Maria de Melo de Brito Fernandez. As ex-gestoras Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro autorizaram, de forma verbal e sem respaldo Leia mais

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira, 4, contra a operadora Vivo devido a falhas recorrentes e instabilidade na prestação dos serviços de telefonia móvel e internet 5G no município de São Luís. Os problemas persistem desde 2021. A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, Alineide Martins Rabelo Costa, solicitou ao Poder Judiciário que a Vivo seja obrigada, por decisão liminar, a apresentar, no prazo de dez dias, plano de ação com Leia mais

O conselheiro Marcelo Tavares, do TCE-MA, concedeu mais 30 dias para que o prefeito de Araioses, Neto Carvalho, apresente defesa em processo que investiga supostas irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 011/2025, de R$ 14,4 milhões, destinada à recuperação de estradas vicinais. A denúncia foi feita pela empresa R da S C Costa Ltda., que questionou a legalidade do certame, enquanto a empresa Geral Construções Técnicas Ltda. cumpriu todos os requisitos da licitação. O processo (nº 3821/2025) tramita sob relatoria do conselheiro Marcelo Leia mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para considerar válida a nomeação de parentes de autoridades nos comandos de secretarias municipais e estaduais ou ministérios, os chamados cargos políticos, na administração. A nomeação será válida desde que o escolhido preencha os requisitos previstos em lei. (entenda mais abaixo) Os ministros analisam, no plenário, um recurso que discute se a prática poderia configurar nepotismo, conduta proibida pela Constituição. O caso analisado envolve uma lei municipal de Tupã (SP), mas o tema tem repercussão Leia mais