Tutóia: Prefeitura é denunciada ao MP por contratar agentes de saúde sem processo seletivo

A gestão municipal de Tutóia (MA), comandada pelo prefeito Viriato Cardoso, foi formalmente denunciada ao Ministério Público do Maranhão (MPMA) após a suspeita de que sete Agentes Comunitários de Saúde (ACS) tenham sido contratados sem a realização de processo seletivo, prática que contraria diretamente a legislação federal.

Segundo o documento enviado ao MP, a Prefeitura teria feito admissões diretas para funções que, por lei, só podem ser preenchidas mediante processo seletivo público, instrumento essencial para garantir igualdade de acesso, transparência e respeito aos princípios da administração pública.

A representação se apoia na Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta a atividade de ACS e Agentes de Combate às Endemias (ACE). O Artigo 9º da norma é explícito:

“A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias dependerá de prévia aprovação em processo seletivo público.”

Suspeita de improbidade administrativa

Diante das supostas irregularidades e dos nomes citados na denúncia, o Ministério Público foi acionado a investigar possível prática de improbidade administrativa atribuída ao prefeito Francisco Cardoso Rodrigues, o “Viriato Cardoso”.

A denúncia afirma que as contratações afrontam princípios fundamentais da gestão pública, como:

• Legalidade

• Impessoalidade

• Moralidade

• Transparência

O documento solicita que o MP:

• Apure cada uma das contratações;

• Cobre explicações formais da Prefeitura;

• Determine a anulação das admissões feitas sem seletivo, caso confirmada a ilegalidade;

• Responsabilize civil e administrativamente os envolvidos.

Até o momento, a Prefeitura de Tutóia não comentou o caso nem apresentou justificativas para as contratações sem processo seletivo.