TCE-MA suspende licitação de R$ 22,9 milhões da Prefeitura de Bom Jardim por irregularidadesb

BOM JARDIM – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a suspensão de licitação da Prefeitura de Bom Jardim, no valor de R$ 22,9 milhões, destinada à reforma de prédios públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. A decisão foi tomada no dia 9 de outubro pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, após denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas contra a prefeita Christianne de Araújo Varão (PL).

Segundo análise do TCE-MA, o edital apresenta falhas técnicas e exigências consideradas abusivas, que comprometem a legalidade, a transparência e a competitividade do processo licitatório.

Principais irregularidades apontadas

Entre os problemas identificados pelo tribunal estão:

❌ Falta de informações claras sobre as obras: não há especificação dos prédios, localização, tipo de serviço ou estado atual dos imóveis

📉 Ausência de projeto técnico completo: não foram incluídas planilhas de custo, cronogramas ou descrições detalhadas

🏗️ Contrato concentrado em uma única empresa: sem justificativa para não dividir em lotes menores

💰 Exigências financeiras elevadas: capital social mínimo de 10% do valor total e índices contábeis acima do padrão

📷 Pedidos sem amparo legal: como fotos georreferenciadas da sede da empresa

⚠️ Garantia contratual exagerada: retenção de 10% do valor total para pagamento apenas ao fim da obra

Violação da Lei de Licitações

De acordo com o TCE-MA, as falhas violam princípios básicos da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas no Brasil, como:

Planejamento

Legalidade

Transparência

Competitividade

Medidas determinadas pelo tribunal

Diante das irregularidades, o tribunal determinou:

🛑 Suspensão imediata da licitação

📄 Correção do edital e reformulação do projeto básico

📬 Notificação da prefeita para prestar esclarecimentos em até 10 dias úteis

💸 Aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 10 de outubro de 2025.

Prefeitura ainda não se manifestou

O Imirante entrou em contato com a Prefeitura de Bom Jardim e com a prefeita Christianne de Araújo Varão para obter posicionamento sobre a decisão do TCE-MA, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem.