STF julga retomada de sistema de controle da produção de bebidas

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta sexta-feira (17) o julgamento sobre a retomada do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), sistema criado para o controle da produção de bebidas no Brasil. O sistema monitora a fabricação de cervejas, refrigerantes e águas engarrafadas, com o objetivo de coibir fraudes fiscais e assegurar o recolhimento correto dos impostos.

O julgamento da retomada do Sicobe acontece em um momento crítico, devido aos recentes episódios de contaminação por metanol em bebidas no país. A reimplantação do sistema pode aumentar o controle sobre a origem das bebidas e reforçar a segurança do consumidor.

O que é o Sicobe e qual sua função no controle da produção de bebidas

Criado em 2008, o Sicobe registra em tempo real o volume, a marca e o tipo das bebidas produzidas no país. Segundo a Receita Federal, o sistema não avalia a qualidade da bebida, mas é fundamental para rastrear a produção e evitar prejuízos fiscais.

Controvérsias sobre a desativação e a retomada do Sicobe

O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal, que alegou custos elevados e problemas técnicos.

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a retomada do Sicobe, apontando que a desativação extrapolou os limites legais.

O governo argumenta que a retomada do Sicobe acarretaria um custo anual de R$ 1,8 bilhão, superior ao gasto total com outros sistemas da Receita Federal.

A reativação também traria um benefício fiscal às indústrias, que poderiam obter créditos de PIS/Cofins equivalentes aos custos do sistema, algo não previsto no Orçamento.

A decisão atual e os impactos da retomada do Sicobe

Desde abril de 2025, o restabelecimento do Sicobe está suspenso por decisão do ministro Cristiano Zanin, relator do caso no STF. Ele ressaltou que a retomada poderia implicar concessão de incentivo tributário sem previsão orçamentária e destacou possíveis inconsistências técnicas que comprometeriam a fiscalização e a arrecadação de impostos.