A Câmara Municipal de Barreirinhas também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 16/2024, que altera a Lei nº 738/2015, ajustando as alíquotas de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do município. As principais mudanças incluem:
Contribuição previdenciária dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas fixada em 16,93% sobre a remuneração;
Contribuição previdenciária dos servidores ativos em 14% sobre seus salários;
Contribuição de aposentados e pensionistas em 14% sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões concedidas.
Além disso, o vereador Daniel Júnior cobrou melhorias na coleta de lixo no bairro Santarém, destacando problemas com a lixeira local, onde resíduos acumulados geram transtornos à população.
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