Em resposta à decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado passou a discutir medidas que miram diretamente a atuação da Corte.
A liminar, proferida na quarta-feira (3/12), determina que denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF só poderão ser feitas pela PGR — e não mais por qualquer cidadão, como previsto atualmente. Na prática, a decisão retira do Senado o poder de iniciar processos de cassação contra magistrados. Gilmar justificou a medida citando o uso crescente desses pedidos como forma de retaliação e intimidação em razão de decisões judiciais.
A reação do Legislativo foi imediata. No mesmo dia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou “preocupação” com a liminar, afirmou que apenas o Congresso pode revisar leis e que mudanças desse tipo podem ferir a separação dos Poderes. Em seguida, ele desengavetou propostas consideradas sensíveis ao STF.
A principal delas é o Projeto de Lei 1.388/2025, do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto atualiza a Lei do Impeachment, amplia o rol de condutas que podem configurar crimes de responsabilidade e estende a lista de autoridades sujeitas à cassação. Além disso, determina que denúncias poderão ser apresentadas não apenas pela PGR, mas também por partidos políticos, pela OAB ou por cidadãos — desde que sigam o modelo de iniciativa popular, com assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuídas por no mínimo cinco estados, com cada um deles contribuindo com ao menos 0,3% do número de eleitores.
O projeto tramita na CCJ e, se aprovado pelo Congresso, confrontará diretamente os efeitos da decisão de Gilmar Mendes.
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