Prefeitura de Santo Amaro volta a cobrar taxa de turismo para entrada no município

A Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, comunicou que, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de julho de 2024, a Câmara Municipal aprovou alterações na Lei Municipal n.º 329/2023. Essas mudanças, propostas pelo Chefe do Poder Executivo, regulamentam a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável (taxa de turismo).

Adequações conforme decisão judicial

As modificações na lei seguiram rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 0809187-09.2024.8.10.0000. A nova redação da Lei Municipal n.º 329/2023, agora formalizada pela Lei Municipal de n.º 344/2024, permite a retomada da cobrança da taxa de turismo.

Implementação da cobrança e utilização dos recursos

As Secretarias Municipais de Turismo e do Meio Ambiente irão adotar as medidas administrativas necessárias para a execução da cobrança e a aplicação dos recursos arrecadados, conforme as alterações estabelecidas pela nova lei. A taxa será novamente cobrada a partir do dia 25 de julho de 2024.

Esta taxa visa promover o desenvolvimento sustentável do turismo na região, garantindo que os recursos naturais e culturais de Santo Amaro sejam preservados e bem administrados. Os fundos arrecadados serão destinados a projetos que visam melhorar a infraestrutura turística, proteger o meio ambiente e fomentar o turismo responsável e sustentável.