A prefeitura de Paulino Neves desde que iniciou a gestão Raimundo Lídio, em janeiro de 2021 tem cometido uma infração em relação a Lei de Acesso à Informação, pois no site da prefeitura não consta o ícone da secretaria de educação, que tem como atual secretária, Nilce Nely Oliveira Bezerra, irmã do prefeito.
Na página inicial do site, os editoriais não consta a sub categoria citada, indo para a categoria prefeitura, onde está listado todos os secretários, mas uma vez o nome da secretária e seus dados não aparecem.
Porém, Nilce Nely Oliveira Bezerra é quem responde pela pasta, como constatado na Conferência Municipal de Educação, realizada no último dia 12 de Abril, em Paulino Neves e na folha de pagamento do munícipio.
Foto: Assessoria Prefeitura de Paulino Neves
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.
Qual o objetivo da Lei de Acesso à Informação?
A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. Ainda assim, o requerente tem o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Tentamos contato com a Prefeitura de Paulino Neves assim como a secretária Nilce Nely Oliveira Bezerra, ambos não se manifestaram.
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