A Prefeitura Municipal de Tutóia, sob o comando do Prefeito Viriato Cardoso, enviou à Câmara Municipal o controverso Projeto de Lei n° 002/2025, que busca revogar a Lei Municipal nº 309/2022. A legislação atual determina que as publicações oficiais do município sejam feitas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Maranhão, gerido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), garantindo total transparência nos atos administrativos.
Agora, sob pretextos questionáveis, o Prefeito Viriato Cardoso alega que a revogação trará economia para os cofres públicos, argumentando que a Prefeitura deixará de arcar com supostos encargos relacionados à utilização do Diário Oficial da FAMEM. No entanto, esse argumento é infundado, uma vez que as prefeituras filiadas à FAMEM não pagam nenhuma taxa por essas publicações. A real motivação por trás dessa decisão levanta suspeitas sobre a tentativa de reduzir a visibilidade dos atos do Executivo municipal.
A Verdadeira Intenção da Prefeitura
O projeto de lei prevê a criação de um veículo de divulgação e um site oficial administrado diretamente pelo Poder Executivo Municipal. Segundo a gestão de Viriato Cardoso, isso garantirá maior transparência e eficiência na comunicação pública. No entanto, especialistas apontam que essa medida pode, na verdade, comprometer a fiscalização das ações da Prefeitura e dificultar o acesso da população às informações oficiais.
A possibilidade de que um sistema de divulgação sob controle direto da Prefeitura seja utilizado para omitir ou manipular informações preocupa cidadãos e vereadores. Além disso, criar e manter um diário oficial próprio exige recursos e investimentos tecnológicos, o que pode gerar gastos desnecessários para o município, contradizendo o argumento da suposta economia.
População Tem Direito à Transparência
O projeto do Prefeito Viriato Cardoso já recebe fortes críticas por seu potencial impacto negativo na transparência administrativa. A revogação da atual lei pode restringir o acesso da população às informações essenciais, enfraquecendo o controle social e aumentando a possibilidade de irregularidades na gestão municipal.
Além disso, o Diário Oficial da FAMEM já consolidou-se como uma plataforma confiável e de amplo alcance, garantindo que as publicações oficiais sejam acessíveis a todos. Com a proposta da Prefeitura, os cidadãos dependeriam de um sistema próprio gerenciado internamente, sujeito a falhas, censura e eventuais manipulações.
Conclusão
A tentativa de Viriato Cardoso de alterar o meio de divulgação dos atos oficiais precisa ser amplamente debatida. O Projeto de Lei nº 002/2025 segue agora para análise da Câmara de Vereadores, onde os parlamentares terão a responsabilidade de decidir se apoiarão essa medida prejudicial à transparência ou se irão defender o direito da população de Tutóia ao acesso livre e democrático às informações públicas.
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