Por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Prefeitura de São Luís ingressou com um recurso extraordinário no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitando ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova análise da constitucionalidade da lei municipal que reajustou o salário do prefeito Eduardo Braide (PSD) de R$ 25 mil para R$ 38 mil e redefiniu o teto do funcionalismo público municipal
O objetivo é reverter uma decisão do TJMA que considerou válida a norma aprovada pela Câmara Municipal. A decisão afeta a remuneração de controladores e auditores fiscais em São Luís
No pedido, a Prefeitura sustenta que a lei é inconstitucional tanto no aspecto formal – por supostos vícios no processo legislativo – quanto no aspecto material, devido a um impacto financeiro estimado em R$ 28.851.409,37 por ano, segundo alega a Prefeitura.
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