Por uma agenda de atualização legislativa: O desafio dos novos vereadores

Como sabemos o agir da administração pública é limitado pela harmonia com as normas constituídas. Esse importante princípio, visa, antes de tudo, afiançar a segurança jurídica e assegurar a eficiência na gestão pública.

Quando se analisa o contexto de Barreirinhas, resta evidenciado, que a defasagem observada em nossa Lei Orgânica, no Plano Diretor, na incipiente legislação urbanística, ambiental, no código de obras, na lei de uso e ocupação do solo, no código de posturas e no plano de cargos e salários essa realidade se torna um assunto inadiável. É que, esse cenário de defasagem legislativa não só evidencia a obsolescência normativa, mas também indica as sérias implicações para o planejamento urbano, a proteção ambiental e a eficiência da gestão administrativa.

Observar tal aspecto – em um contexto de constantes mudanças -, revela que a manutenção de um arcabouço legal desatualizado limitará a própria capacidade do poder público municipal de responder aos desafios contemporâneos e pode comprometer a própria eficácia dos serviços prestados à população.
Adicionalmente, temos que lembrar que as recentes alterações no “sistema tributário nacional” introduziram um novo cenário de incertezas aos entes municipais, aqui, com impactos diretos na própria receita pública. Essa realidade impõe um olhar crítico e proativo para a reestruturação do ordenamento jurídico local, de modo a adequar as normas municipais às exigências atuais, tanto em termos da própria arrecadação quanto de investimentos em infraestrutura e serviços sociais.

Outro aspecto relevante para a realidade de Barreirinhas é o alto percentual de conflitos que emergem da interseção entre o respeito às regras ambientais e os interesses divergentes presentes no município, pois, de um lado, observamos a necessidade premente de preservar os ricos ecossistemas naturais e garantir a sustentabilidade ambiental e, do outro, o avanço de grandes empreendimentos imobiliários numa cidade que é um cartão postal mundial, frequentemente impulsionados por interesses econômicos que, em conflito com as regras existentes, desprezam os preceitos de proteção ambiental, colidindo com os direitos coletivos e individuais à qualidade de vida que repousam na própria Constituição Federal.

Essa tensão se agrava quando se observa que grande parte da população vive em situação de pobreza extrema, estando, muitas vezes, marginalizada dos processos legais e dos mecanismos de participação cidadã. Somado a essas questões, verifica-se uma profunda omissão dos gestores municipais no acompanhamento das obras dentro do tecido urbano.
Um dado real desse cenário é a completa inexistência de fiscalização dos projetos de empreendimentos imobiliários, evidenciada pela ausência de alvarás de obras, licenças de construção e, sobretudo, pela falta de servidores capacitados para exercer a contento essas funções.

Resta evidente nesse cenário que a ausência de uma fiscalização eficiente não apenas fragiliza o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais, mas também abre espaço para práticas que podem comprometer a segurança, a sustentabilidade e a integridade do patrimônio público e privado.
Diante desse quadro multifacetado, a responsabilidade dos novos vereadores municipais, não é apenas um jogo de palavras mas, ganha contornos ainda mais complexos. É que, como verdadeiros guardiões do interesse público e agentes fundamentais no processo legislativo, esses representantes precisam transcender a habitual falta de afinidade com os trâmites legislativos. É imperativo que se munam de uma compreensão técnica robusta e se engajem em um diálogo constante com especialistas nas áreas urbanística, ambiental, fiscal e social.

Nesse contexto, a modernização legislativa passa, necessariamente, pela capacitação e pela articulação de um processo de revisão normativa que contemple as demandas contemporâneas, promovendo um desenvolvimento sustentável e inclusivo para o município que, obrigatoriamente, passa pela participação popular.
Em síntese, a formulação dessa convergência entre a necessidade de atualização das normas municipais, as mudanças no sistema tributário nacional e os conflitos entre os interesses de preservação ambiental e os grandes empreendimentos imobiliários coloca Barreirinhas diante de um desafio histórico, exigindo uma resposta enérgica e coordenada.
Os novos vereadores têm o dever de liderar essa empreitada, transformando um arcabouço legal defasado em um instrumento eficaz de gestão e promoção do bem-estar social, assegurando que os mais vulneráveis não sejam esquecidos e que a cidade possa trilhar um caminho mais justo, sustentável e fiscalmente responsável.