Linhares é condenado por “ofensas” a Flávio Dino; sentença pode ter erro na pena
Decisão da 6ª Vara Criminal de São Luís fixou pena de dois anos e 15 dias por injúria e difamação contra Flávio Dino. A condenação é de primeira instância, mas o cálculo registrado na própria sentença apresenta aparente inconsistência
A sentença que condenou José Fernandes Linhares Júnior por injúria e difamação contra Flávio Dino, então governador do Maranhão, apresenta uma possível falha no cálculo da pena. A decisão foi proferida pelo juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares, titular da 6ª Vara Criminal de São Luís, e assinada em 21 de julho de 2026.
Linhares recebeu pena de dois anos e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de 36 dias-multa. A prisão foi substituída por prestação de serviços à comunidade, e o réu poderá recorrer em liberdade.
A condenação ainda não é definitiva e poderá ser revista pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.
Publicação feita durante a campanha de vacinação
O processo teve origem em uma postagem publicada em 13 de junho de 2021 no perfil “@blogdolinhares”, na antiga plataforma Twitter.
Na mensagem, Linhares chamou Flávio Dino de “governador vagabundo” e afirmou que o então chefe do Executivo estadual estaria atribuindo a si o sucesso da vacinação contra a Covid-19 em São Luís, embora, segundo o texto, as vacinas tivessem sido adquiridas pelo governo federal e aplicadas pela administração municipal.
A ação penal não foi ajuizada diretamente por Dino. O autor formal do processo é o Ministério Público do Maranhão, enquanto o então governador aparece nos autos como vítima.
Para a acusação, a publicação configurou dois crimes. O termo utilizado contra Dino teria atingido sua dignidade pessoal, caracterizando injúria. Já a afirmação de que ele estaria assumindo indevidamente o mérito pela vacinação teria prejudicado sua reputação pública, configurando difamação.
O Ministério Público também pediu a aplicação das causas de aumento previstas para crimes contra a honra cometidos contra funcionário público, em razão de suas funções, e divulgados por redes sociais.
O que sustentou a defesa
A defesa de Linhares alegou que a postagem estava inserida no debate político e representava uma crítica à administração pública, protegida pelas liberdades de expressão e de imprensa.
Os advogados sustentaram que não havia intenção específica de injuriar ou difamar Flávio Dino, mas de questionar a narrativa política sobre a atuação dos governos federal, estadual e municipal na campanha de vacinação.
Também foi pedida a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo, isto é, quanto à intenção consciente de atingir a honra pessoal e a reputação da vítima.
Durante o interrogatório, Linhares exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio.
A defesa ainda alegou nulidade do processo porque o Ministério Público não ofereceu um Acordo de Não Persecução Penal, o ANPP. Esse instrumento permite, nos casos previstos em lei, que o investigado cumpra condições acordadas com o Ministério Público e evite o prosseguimento da ação penal.
Por que o acordo foi recusado?
O Ministério Público justificou a recusa do ANPP pela existência de outras duas ações penais em andamento contra Linhares, também relacionadas a supostos crimes contra a honra praticados no ambiente virtual.
Segundo a acusação, esses processos indicariam possível reiteração de condutas e tornariam o acordo insuficiente para reprovar e prevenir novos fatos.
O juiz acolheu essa argumentação. Embora tenha reconhecido que Linhares é tecnicamente primário, por não possuir condenação definitiva, considerou que os outros processos poderiam ser analisados especificamente para verificar o requisito de habitualidade exigido no ANPP.
As ações em andamento não foram utilizadas como maus antecedentes para aumentar a pena. A sentença registrou expressamente que essa utilização seria proibida pela Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça.
A recusa do ANPP não é necessariamente ilegal quando o Ministério Público apresenta fundamentação ligada aos requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Por outro lado, uma negativa injustificada pode ser submetida à revisão dentro da própria estrutura do Ministério Público. ([Supremo Tribunal de Justiça][1])
Fundamentos da condenação
Ao condenar Linhares, o magistrado entendeu que a publicação ultrapassou os limites da crítica política.
Para o juiz, chamar o então governador de “vagabundo” não contribuiu para informar o público nem para discutir a condução da campanha de vacinação. A palavra teria sido utilizada como insulto pessoal, configurando injúria.
Em relação à difamação, a sentença considerou que Linhares atribuiu a Dino uma conduta determinada e ofensiva à sua reputação: apropriar-se publicamente de um resultado que, de acordo com a postagem, teria sido produzido por outras autoridades.
Flávio Dino declarou em juízo que a manifestação distorceu o trabalho realizado pelo governo estadual no transporte e na distribuição de vacinas aos municípios. Também afirmou que a postagem teve repercussão na internet e atingiu sua família.
O juiz concluiu que a liberdade de expressão não protege ataques pessoais desvinculados de finalidade informativa. A crítica dirigida a agentes públicos possui proteção constitucional, inclusive quando é dura e incômoda, mas essa proteção não é absoluta e deve ser examinada em conjunto com os direitos à honra e à imagem.
Onde está a possível falha no cálculo
Na primeira parte da dosimetria, o juiz fixou a pena definitiva pelo crime de difamação em um ano e nove dias de detenção.
Para a injúria, estabeleceu quatro meses e 24 dias de detenção.
Como os dois crimes foram praticados em uma única postagem, a sentença reconheceu o chamado concurso formal. Nessa situação, o artigo 70 do Código Penal determina a aplicação da pena do crime mais grave, aumentada de um sexto até a metade. ([Planalto][2])
O magistrado escolheu o aumento mínimo de um sexto sobre a pena da difamação, que era de um ano e nove dias. Apesar disso, chegou à pena final de dois anos e 15 dias.
A conta registrada na sentença não corresponde à fração anunciada.
O aumento de um sexto sobre um ano e nove dias produziria uma pena aproximada de um ano e dois meses, e não de dois anos e 15 dias.
A inconsistência fica ainda mais evidente porque a soma simples das duas penas individuais — um ano e nove dias pela difamação e quatro meses e 24 dias pela injúria, também resultaria em período inferior aos dois anos e 15 dias estabelecidos no dispositivo.
O próprio artigo 70 determina que a pena calculada pelo concurso formal não pode ultrapassar aquela que seria obtida pela soma das sanções dos dois crimes.
Não se trata, portanto, de simples discordância sobre a interpretação das provas. Há uma divergência aritmética entre as penas individualmente fixadas, a fração de um sexto escolhida pelo juiz e o resultado final apresentado.
Esse ponto poderá ser corrigido por meio de embargos de declaração, caso seja considerado erro material, ou durante o julgamento de eventual recurso de apelação.
Prestação de serviços também pode ser revista
Outro aspecto que pode ser questionado está na substituição da prisão.
A sentença trocou a pena de dois anos e 15 dias por apenas uma pena restritiva de direitos: a prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.
O artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal estabelece que, quando a condenação ultrapassa um ano, a substituição deve ocorrer por uma pena restritiva acompanhada de multa ou por duas penas restritivas de direitos. ([Planalto][3])
Como a decisão mencionou somente a prestação de serviços, esse capítulo também poderá ser esclarecido ou ajustado. A correção, contudo, dependerá do conteúdo dos recursos apresentados e dos limites impostos ao tribunal para modificar a situação do condenado.
Direito ao silêncio
A sentença registra que Linhares, ao permanecer em silêncio, deixou de apresentar uma explicação capaz de afastar os elementos reunidos pela acusação.
O trecho exige cautela. O Código de Processo Penal determina expressamente que o silêncio não representa confissão e não pode ser interpretado em prejuízo da defesa. O acusado não tem a obrigação de provar sua inocência ou apresentar uma versão dos fatos. ([Planalto][4])
Isso não invalida automaticamente a condenação, pois o juiz afirmou ter baseado sua conclusão na postagem, nos documentos da investigação e no depoimento da vítima. Ainda assim, a forma como o exercício do silêncio foi mencionado poderá ser debatida pela defesa em recurso.
A sentença configura abuso de poder?
A existência de uma possível falha na dosimetria não permite, por si só, afirmar que houve abuso de poder ou abuso de autoridade.
A Lei de Abuso de Autoridade exige demonstração de que o agente público atuou com finalidade específica de prejudicar alguém, beneficiar a si próprio ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. A mesma legislação estabelece que divergências na interpretação da lei ou na avaliação das provas não configuram abuso. ([Planalto][5])
A sentença analisada não apresenta elemento concreto que permita atribuir ao magistrado uma finalidade pessoal ou persecutória.
O que existe é uma decisão judicial condenatória, ainda sujeita a recurso, com fundamentos favoráveis à acusação e pontos juridicamente contestáveis pela defesa. Entre esses pontos, o mais objetivo é a aparente incompatibilidade entre a pena individual da difamação, o aumento de um sexto declarado na sentença e o resultado final de dois anos e 15 dias.
A classificação mais responsável, neste momento, não é a de abuso de poder, mas a de possível erro material ou ilegalidade na dosimetria, cuja confirmação e eventual correção caberão ao próprio Judiciário.
[2]: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm?utm
[3]: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9714.htm?utm
[4]: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm?utm_
[5]: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13869compilado.htm?utm_source=
Via O Informante
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