Justiça suspende mais uma vez eleição para presidência da Câmara de Paulino Neves

A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paulino Neves para o biênio 2027/2028 acaba de entrar no centro de uma disputa judicial. Em decisão liminar, a 1ª Vara da Comarca de Tutóia, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a eficácia do edital de convocação da eleição e proibiu a realização da sessão extraordinária marcada para o dia 1º de outubro de 2026.

Segundo a decisão, a Lei Orgânica de Paulino Neves determina que a eleição da Mesa para o segundo biênio deve ocorrer em sessão ordinária. O Regimento Interno, por sua vez, estabelece que as sessões ordinárias acontecem semanalmente, às segundas-feiras, às 8h.

Mesmo assim, a Presidência publicou edital convocando uma sessão extraordinária para uma quinta-feira, dia 1º de outubro.
Para o juiz, não se trata de uma mera formalidade burocrática. A decisão afirma que a exigência de sessão ordinária é uma regra estruturante destinada a garantir previsibilidade, transparência e participação dos vereadores.

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Ou seja: quando o assunto é escolher quem comandará o Poder Legislativo pelos próximos dois anos, o rito não pode ser tratado como detalhe.

Na decisão, o magistrado destacou que a autonomia do Legislativo não significa soberania absoluta e não cria uma espécie de espaço imune ao controle do Judiciário.

A decisão afirma que não existe uma “clandestinidade jurídica” protegendo atos do Legislativo quando há possível desrespeito a normas legais ou constitucionais.