PM e Bombeiros Exigem Nível Superior em Concursos a Partir de 2029

A Lei nº 14.751 instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

A partir de 2029, os concursos para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar passarão a exigir nível superior:

• Soldado: nível superior em qualquer área.

• Oficial: bacharelado em Direito.

A medida estabelece um padrão nacional para os requisitos de formação dos profissionais das corporações em todo o país.