Em mais um capítulo da escalada de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional, o ministro Alexandre de Moraes intimou o Senado a se explicar sobre uma petição protocolada no âmbito de inquérito que apura o cometimento de crimes no 8 de Janeiro. A intimação foi comunicada por Moraes ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, no último dia 1º de dezembro. A coluna teve acesso à documentação, que é sigilosa.
No ofício, Moraes determinou que a Mesa Diretora do Senado “justifique sua legitimidade para se habilitar nos presentes autos”. A medida ocorre após a Advocacia do Senado Federal protocolar petição solicitando a devolução do pen drive e do celular funcional apreendidos pela PF em endereços do senador Marcos do Val (Podemos), em junho deste ano. Um ponto da intimação assinada por Alexandre gerou desconforto em integrantes do corpo jurídico do Senado.
Moraes e Pacheco: ministro do STF classificou como “irreal” PEC aprovada pelo Senado Vinícius Schmidt/Metrópoles
É que na petição protocolada em 14 de novembro o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, já havia externado as justificativas para atuar na causa. No ofício endereçado ao próprio ministro Alexandre de Moraes, Azevedo e mais três advogados de sua equipe argumentaram:
“Antes de fundamentar o pedido de restituição dos bens públicos apreendidos, convém registrar que a Mesa do Senado Federal é parte legítima, na qualidade de interessada na defesa de prerrogativas próprias e irrenunciáveis do Congresso Nacional e de seus membros.
Recorda-se que a imunidade parlamentar não é um privilégio de natureza pessoal. Compõe o sistema de garantias institucionais do Poder Legislativo, em face do princípio estruturante da separação de poderes”.
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