Oposição critica Gilmar e diz que STF não pode “reescrever” a Constituição

A oposição no Senado Federal reagiu à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou, nesta quarta-feira (3), que apenas a PGR (Procuradoria-Geral da República) possa pedir o impeachment de magistrados da Corte.

À CNN, o senador Jorge Seif (PL-SC), disse que o Supremo não pode “reescrever” a Constituição e criticou o que chamou de “blindagem” do STF.

“O Supremo não pode reescrever a Constituição nem limitar a competência do Senado. Blindar ministros contra qualquer possibilidade de responsabilização fere a separação de Poderes e enfraquece a República”, escreveu o parlamentar.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (RJ), chamou a decisão de Gilmar de “equivocada” e “institucionalmente perigosa”.

“Ao restringir ao PGR o pedido de impeachment de ministros do STF e impor maioria qualificada para sua admissibilidade, cria-se, por decisão monocrática, uma regra inexistente na Constituição e que contraria diretamente a lei de 1950, que prevê que qualquer cidadão pode apresentar a denúncia ao Congresso. Trata-se de usurpação de competência e reescrita unilateral do funcionamento da República”, afirmou.

Já o senador Carlos Viana (Podemos-MG) disse que a decisão de Gilmar, “ao restringir ao Procurador-Geral da República a legitimidade para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, exige uma posição clara em defesa da Constituição e do equilíbrio entre os Poderes da República”.

“O Supremo Tribunal Federal tem o papel de guardar a Constituição, mas não existe guardião acima da própria Constituição. O Senado Federal continuará exercendo suas prerrogativas com independência, responsabilidade e absoluto respeito ao texto constitucional. Ao povo brasileiro, reafirmo: nenhuma decisão poderá diminuir o papel do Legislativo quando ele age para proteger a democracia e assegurar que a Constituição valha integralmente para todos”, disse.

O líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), disse “que o STF tenta sequestrar prerrogativas do Parlamento e silenciar cidadãos”. Segundo ele, a decisão de Gilmar “configura um golpe branco contra o sistema de freios e contrapesos, aprofundando a escalada de concentração de poder que o Brasil presencia nos últimos anos”.

“O Supremo Tribunal Federal não pode, não deve e não tem autorização constitucional para reescrever leis, alterar regras de impeachment ou sequestrar direitos políticos do povo brasileiro. Isso é papel do Legislativo, eleito pelo voto direto, e não de decisões individuais tomadas em gabinetes”, declarou.

Entenda

A decisão de Gilmar Mendes suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro.

O plenário vai se debruçar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.

Na mesma liminar, Gilmar também determinou que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.

A liminar do decano impede, ainda, que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.