O Ministério Público do Maranhão (MPMA) acionou a Justiça para obrigar o Município de Cachoeira Grande a pagar os salários atrasados dos servidores públicos referentes ao mês de dezembro de 2025. A medida foi adotada após o funcionalismo não receber os vencimentos dentro do prazo legal.
A ação foi ajuizada no dia 23 de janeiro pela Promotoria de Justiça da Comarca de Morros, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar, assinada pela promotora de justiça Érica Beckman.
Na ação, o MPMA solicita que o município realize, em até cinco dias, o pagamento integral e imediato dos salários de dezembro de 2025. O órgão também requer que a Prefeitura apresente, no mesmo prazo, um cronograma detalhado para o pagamento dos vencimentos de janeiro e fevereiro de 2026.
O Ministério Público pediu ainda medidas mais rigorosas em caso de descumprimento, como o bloqueio de valores nas contas bancárias do Município de Cachoeira Grande, em montante suficiente para cobrir a folha de pagamento, além da aplicação de multa diária de R$ 10 mil ao prefeito Raimundo César Castro de Sousa, a ser paga pessoalmente.
Segundo a promotora, o município foi acionado para prestar esclarecimentos, mas não respondeu dentro do prazo. Apenas na noite de 22 de janeiro, a gestão municipal encaminhou ofício alegando “dificuldades financeiras transitórias”, sem apresentar justificativa concreta ou documentação que explicasse o atraso.
O MPMA destacou que há recursos disponíveis para o pagamento. Extratos bancários anexados ao procedimento mostram que o município recebeu R$ 2.771.964,09 somente em dezembro de 2025, referentes a repasses do Fundeb.
“Tal situação é absolutamente inadmissível e inconstitucional, configurando flagrante violação aos princípios da dignidade da pessoa humana”, afirmou a promotora de justiça Érica Beckman.
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