Em uma ação sem precedentes na história da privacidade de dados no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta terça-feira, 16, a condenação do WhatsApp em R$ 1,7 bilhão por violação de direitos dos usuários no país, cerca de 150 milhões de pessoas.
O órgão, junto do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), também pede a intervenção da Justiça na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela resistência criada pela autarquia federal em fiscalizar a plataforma digital.
Na ação civil pública, o procurador regional dos direitos do cidadão adjunto em São Paulo, Yuri Corrêa da Luz, e os advogados do Idec alegam que o WhatsApp compartilha de forma ilegal dados de usuários do aplicativo com o grupo Meta, dono de redes sociais como Facebook e Instagram, o que é proibido segundo a lei brasileira.
A decisão tem dois pilares: as violações da plataforma digital e a postura “opaca” da ANPD. O caso remete a janeiro de 2021, quando o WhatsApp promoveu uma mudança em nível global em sua política de privacidade. Na ocasião, o aplicativo exibiu uma imagem que impedia o acesso a conversas e ferramentas a menos que a atualização fosse aceita — caso contrário, perderia a permissão de usar o WhatsApp no próximo mês.
Os usuários que tentaram se informar acerca dos novos termos eram levados a páginas com informações dispersas e insuficientes, segundo consta na ação. O MPF entende que a empresa forçou os usuários a aceitar os novos termos sem informar com clareza que a mudança permitiria o compartilhamento de seus dados a outras empresas do grupo.
A procuradoria agora quer que o WhatsApp garanta uma ferramenta para que o usuário consiga desfazer o consentimento dado à empresa para compartilhar seus dados ilegalmente. E pede a interrupção imediata de todo o tipo de compartilhamento de dados de brasileiros que esteja em descompasso com o praticado na União Europeia, onde o WhatsApp já foi multado em 230 milhões de euros. O valor da penalidade imposta na Europa serviu de referência para o MPF calcular a multa na moeda brasileira.
A atualização da política de privacidade do WhatsApp já havia levado alguns órgãos brasileiros a investigar a conduta. Além do MPF e da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) abriram uma representação conjunta contra a plataforma em 2021, instados pelo Idec.
A ANPD, no entanto, acabou se mostrando cada vez mais resistente em cobrar mudanças do WhatsApp e compartilhar informações requeridas da empresa com o MPF, e entrou na mira do procurador. A ideia do procurador é que a o Poder Judiciário condene a autarquia e crie algum tipo de normatização de seus padrões de fiscalização. (com informações do Terra )
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