O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (27/8) que “seria um crime” o Supremo Tribunal Federal (STF) bancar um processo amplo de pejotização, que significa a contratação fora do regime CLT, com os funcionários atuando como Pessoa Jurídica. “Há muitos equívocos sendo cometidos pelo Judiciário, em particular pelo STF, em relação à legislação trabalhista e em relação a pejotização”, disse o ministro de Lula.
De acordo com Marinho, caminhar para pejotização é “um desastre e um crime contra a ordem econômica do país”. As declarações foram dadas durante a divulgação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Para o ministro, pautar a pejotização pode comprometer a previdência social, o fundo de garantia do trabalhador, o sistema S e o BNDES. “Tudo isso é alimentado pela folha de pagamento CLT, então quer pensar algo que preserve isso, nós estamos a disposição para dialogar”, avaliou.
Ele disse, ainda, que pejotização é fraude trabalhista e que espera que o STF não respalde esse tipo de atitude.
“Se isso for feito é um desastre para a economia brasileira, para a formalização do mercado e para a força que a economia brasileira tem. Nós levamos tempo para construir”, argumentou o ministro.
As falas de Marinho são uma resposta ao ministro do STF Gilmar Mendes, que mais cedo nesta quarta afirmou que existe uma tendência mundial de flexibilização das leis trabalhistas.
“A insistência em manter modelos ultrapassados de regulação de trabalho gera insegurança jurídica, mina a livre iniciativa e contamina o ambiente econômico em prejuízo do próprio valor social do trabalho que, em tese, busca-se proteger”, disse o magistrado.
Mendes sinalizou parecer favorável à licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. De acordo com ele, o tema pode ser votado ainda esse ano.
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