A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou explicações sobre a Resolução nº 1.130/2025 do Conselho Curador do FGTS, que impôs limites ao saque-aniversário.
Em vigor desde o último sábado (1º), a norma criou novas restrições: o trabalhador precisa esperar 90 dias após aderir ao saque-aniversário para antecipar valores, só pode fazer uma operação por ano, e cada parcela antecipada ficou limitada entre R$ 100 e R$ 500.
Nesta semana, o partido Solidariedade acionou o STF, alegando que o Conselho extrapolou suas funções, restringindo um direito previsto em lei e violando princípios como legalidade, segurança jurídica e vedação ao retrocesso social.
Cármen Lúcia deu cinco dias para que o ministro do Trabalho e o presidente do Conselho do FGTS prestem informações, e três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem, antes de decidir sobre a possível suspensão das regras.
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