Magnitsky: Nikolas aciona TCU após AGU contratar defesa para Moraes

O deputado Nikolas Ferreira (PL) acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (27/8), contestando a contratação de um escritório jurídico dos Estados Unidos, pela Advocacia Geral da União (AGU), para atuar contra as sanções da Lei Magnitsky impostas pelo governo Trump a Alexandre de Moraes.

Na representação, o parlamentar afirma que a movimentação da AGU em defesa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) seria ilegal. “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, diz Nikolas.

“O ponto a ser submetido ao controle externo é claro: não se pode utilizar recursos públicos — por meio de contratação da AGU — para custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos, pois isso: i) se afasta do interesse público primário; ii) subverte a finalidade institucional da AGU; e iii) afronta os princípios da administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição”, sustenta Nikolas na representação obtida pela coluna.

Desvio de finalidade

Para Nikolas Ferreira, a despesa da AGU na defesa de Moraes representa desvio de finalidade na utilização de recursos públicos. “A contratação é descrita como mecanismo de defesa da República em foro estrangeiro; contudo, o efeito prático predominante é amortecer sanções pessoais aplicadas ao ministro Alexandre de Moraes nos termos da Lei Magnitsky”, diz a ação.

“Esse desvio viola a impessoalidade e a indisponibilidade do interesse público, conforme disposto no art. 37 da Constituição, e distorce a missão constitucional da AGU — que é representar a União e assessorá-la juridicamente”, argumenta.

“Blindagem da Lei Magnitsky”

O parlamentar afirma ainda que a atuação da AGU visa promover a “blindagem” de Moraes quanto à aplicação da Lei Magnitsky e levanta suspeitas de irregularidades na inexigibilidade de licitação para contratação do escritório de advocacia nos EUA.

“Alocar recursos públicos para neutralizar consequências pessoais dessas condutas rompe o nexo com a finalidade pública e configura blindagem pessoal. Trata-se da exata figura do desvio de finalidade: o motivo declarado é ‘defender a República’; o motivo determinante é neutralizar sanções dirigidas a um agente específico”, aponta a representação.

Nikolas solicita ao TCU que determine o envio da íntegra do processo de contratação do escritório jurídico, promova uma auditoria de finalidade para verificar se a despesa se refere à proteção de uma “autoridade sancionada” e avalie se a contratação está de acordo com a regulamentação em vigor.

Por outro lado, integrantes da AGU argumentam que as sanções contra Alexandre de Moraes impostas pela Casa Branca atingem também a soberania do Brasil. E que, portanto, o governo brasileiro pode e deve atuar no caso.