O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a Lei Complementar 226, conhecida como Lei do Descongela. A nova legislação autoriza o pagamento retroativo de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio a servidores de estados, municípios e do Distrito Federal que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia da Covid.
Os pagamentos se referem ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para liberar os valores, os entes federativos precisam comprovar disponibilidade orçamentária. A lei altera a Lei Complementar nº 173, que havia congelado progressões e adicionais durante a pandemia. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro.
O congelamento dos benefícios foi adotado durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), quando estados e municípios receberam repasses federais para enfrentar os impactos da crise sanitária. Segundo defensores da proposta, a sanção corrige uma distorção e não cria novas despesas, já que os pagamentos dependem de previsão orçamentária de cada ente.
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