Câmara aprova lei que obriga divulgação de arrecadação de multas de trânsito em São Luís
A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 0280/2025, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PP), que prevê a divulgação periódica de informações sobre a arrecadação e a utilização dos recursos obtidos com multas de trânsito no município. A proposta determina que os dados sejam disponibilizados no site oficial da Prefeitura de São Luís.
De acordo com o texto, a publicação deverá apresentar, entre outras informações, o valor arrecadado com multas de trânsito no mês e no acumulado do ano, além da destinação dos recursos, detalhando despesas, ações financiadas e os órgãos responsáveis pela execução. O projeto também prevê a divulgação de eventuais saldos financeiros existentes.
Pela proposta, os relatórios poderão ser atualizados mensalmente e deverão permanecer disponíveis para consulta pública de forma permanente no portal eletrônico da Prefeitura. A divulgação deverá ocorrer até o 15º dia útil do mês seguinte ao da arrecadação.
Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a medida busca ampliar a transparência da administração pública e fortalecer o controle social sobre a aplicação dos recursos provenientes das multas de trânsito. Segundo o vereador, a iniciativa está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência na gestão pública.
O projeto destaca ainda que o Código de Trânsito Brasileiro determina que os valores arrecadados com multas sejam destinados a ações como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação para o trânsito. A divulgação dessas informações permitiria que a população acompanhasse como os recursos estão sendo aplicados pelo poder público municipal.
Durante a tramitação, pareceres técnicos da Câmara apontaram que a proposta não apresenta impedimentos jurídicos e pode seguir para análise e deliberação do Legislativo municipal. A Procuradoria-Geral da Casa entendeu que a matéria trata de tema relacionado à transparência administrativa e ao interesse local, sem invadir competências exclusivas do Poder Executivo.
Se sancionada, a nova norma passará a exigir a divulgação regular dos dados sobre multas de trânsito, permitindo maior acompanhamento da arrecadação e da destinação desses recursos pela Prefeitura de São Luís.
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