Em uma audiência realizada hoje na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o juiz, Douglas de Melo Martins, responsável determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) deve apresentar, no prazo de 30 dias, uma lista completa de todos os cargos existentes na instituição. A decisão abrange tanto os cargos ocupados quanto os vagos, incluindo os de natureza efetiva e comissionada.
Essa audiência faz parte do processo de monitoramento do cumprimento de uma sentença que já transitou em julgado desde junho de 2018. A sentença visa corrigir uma disparidade significativa entre o número de servidores efetivos e comissionados na ALEMA, com o objetivo de reduzir o excesso de cargos comissionados que não se enquadram nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal.
Na decisão, o juiz destacou a necessidade de cumprir rigorosamente o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que estipula as condições para a nomeação de servidores em cargos de comissão, enfatizando a primazia dos servidores concursados. Para garantir essa adequação, além da lista detalhada dos cargos, a ALEMA terá que fornecer, em até 60 dias, um cronograma para a nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos para ocupar as vagas existentes ou que possam surgir com a reorganização interna.
A medida visa não apenas equilibrar o quadro de servidores, mas também garantir que os direitos dos candidatos aprovados em concurso público sejam respeitados.
Agora, a ALEMA deve agir rapidamente para cumprir as determinações e evitar novas sanções.
A Assembleia ainda não se pronunciou sobre o caso.
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